Posso fazer um pedido de parecer à AGU?

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Publicado : 14/05/2012 - Alterado : 27/09/2012
De acordo com o artigo 131 da Constituição Federal, a AGU é responsável pela defesa judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), além de prestar assistência e consultoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo Federal.
Assim, sua atuação consultiva, ou seja, a orientação jurídica feita pela AGU, realiza-se apenas para os órgãos do Poder Executivo Federal.
Entretanto, o cidadão pode solicitar acesso aos pareceres da AGU já editados. Caso não estejam disponíveis no sítio eletrônico da AGU, os pareceres podem ser solicitados à Biblioteca da Advocacia-Geral da União, ou, caso se saiba qual o Órgão da AGU prolator da manifestação, esta poderá ser solicitada diretamente a este, verificando suas formas de contato na respectiva página na internet.
O pedido também pode ser feito por meio da Ouvidoria-Geral da AGU ou do Serviço de Informações ao Cidadão da AGU, ambos disponíveis para acesso na página da AGU na internet.

 
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