PU/CE consegue autorização para descontar em folha condenação de servidor público por litigância de má-fé.

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Publicado : 10/05/2012 - Atualizado às : 10:57:23
O servidor público federal, ou seu pensionista, que ajuíza demandas idênticas em Seções Judiciárias diversas caracteriza procedimento temerário sujeito às sanções do art. 18 do CPC. E a multa pode ser descontada em folha de pagamento.
Esse foi o entendimento do Juiz Federal da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará após a comprovação, pela Divisão de Atuação nos Juizados Especiais Federais da PU/CE, de que a pensionista de ex-servidor público federal já havia intentado idêntica demanda na Seção Judiciaria do Distrito Federal.
No caso concreto, a pensionista buscava o pagamento de prestações pretéritas de GDATA e GDPGTAS, sendo que, após consulta do CPF da autora no sítio eletrônico da Seção Judiciária do DF foi possível constatar que a parte autora já havia intentado demandas idênticas, inclusive com sentença proferida nos respectivos autos.
A DIJEF/PUCE peticionou em juízo requerendo a condenação da parte autora por litigância de má-fé, eis que a conduta da parte autora, devidamente assistida por profissional habilitado, caracterizava atuação temerária (art. 17, V, do CPC).

A sentença transitou em julgado e, em sede de execução, como não houve o adimplemento da multa imposta, nos moldes do art. 475-J do CPC, a condenação foi acrescida de multa de 10%. Ademais, a União foi autorizada a efetuar o desconto em folha de pagamento, conforme permissivo legal estampado no art. 46 da Lei 8.112/90.
Por fim, a tentativa da pensionista de se abster da condenação alegando impenhorabilidade, invocando o art. 649, IV, do CPC, foi afastada pelo Juiz Federal, ao argumento que tal previsão apenas se aplica em execução de divida civil ou fiscal, não em caso de penalidade processual.

A PU/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União
Ref. processo 0500115-49.2011.4.05.8100.

 
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