PGF e PREVIC iniciam inscrição dos créditos da autarquia em dívida ativa

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Publicado : 30/03/2012 - Atualizado às : 10:29:30
A Procuradoria-Geral Federal, representada pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos e pela Procuradoria Federal junto a PREVIC, e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) iniciaram, no mês de março de 2012, a inscrição em dívida ativa dos créditos não-tributários da autarquia.

Inicialmente foi encaminhado um primeiro lote com 98 (noventa e oito) créditos pré-inscritos pela Diretoria de Fiscalização da PREVIC no Sistema de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral Federal (SISDAT), decorrentes de multas aplicadas pela autarquia como órgão fiscalizador do sistema fechado de previdência complementar, totalizando o valor de R$ 1.194.896,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais).

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região em Brasília/DF foi o primeiro órgão de execução da PGF a iniciar a cobrança dos devedores residentes na capital federal, medida esta que será estendida aos demais devedores a partir do mês de abril.

A inscrição em dívida ativa dos créditos da PREVIC atende ao novo modelo de centralização da Dívida Ativa coordenado pela CGCOB/PGF, utilizando um sistema único de cobrança (SISDAT) para todas as autarquias e fundações públicas federais.

A CGCOB e a PF/PREVIC são órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal vinculados à Advocacia-Geral da União
 
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