Orientações Normativas Internas - CJU/SP

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Publicado : 10/02/2012 - Alterado : 12/07/2019

Orientações Normativas Internas, elaboradas com a finalidade de aprimoramento da uniformização no âmbito da Consultoria Jurídica da União em São Paulo, tendo por base três fontes distintas: a) posicionamentos jurídicos consolidados em pareceres da unidade; b) propostas de Orientações Normativas que foram feitas pela Consultoria-Geral da União ao Excelentíssimo Advogado-Geral da União, ainda não adotadas nacionalmente, e; c) Orientações Normativas editadas pela Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais.

Segue abaixo a consolidação das ONIs; o texto completo, com a indicação das referências, encontra-se no documento anexado, em formato word.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 01, DE 24 de maio de 2011

Na análise das consultas relativas à prorrogação de vigência contratual, para os fins do artigo 30-A, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008, deve-se recomendar ao órgão assessorado que consulte, além do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, respectivamente, acessados pelos endereços eletrônicos do portal da transparência (<<www.portaldatransparencia.gov.br>>) e do Tribunal de Contas da União (<<ww.tcu.gov.br>>).


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 02, DE 24 de maio de 2011

Quando da análise dos processos licitatórios e aprovação das respectivas minutas de edital e carta-convite, o órgão assessorado deve ser orientado, para certificar-se de que a entidade licitante não está proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente, a consultar, além do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, respectivamente, acessados pelos endereços eletrônicos do portal da transparência (<<www.portaldatransparencia.gov.br>>) e do Tribunal de Contas da União (<<ww.tcu.gov.br>>).


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 03

Compete à Administração declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilizar a modalidade pregão.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 04

Compete à Administração definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 05

Deve a Administração detalhar o objeto da contratação, vedada a indicação de marca, características ou especificações exclusivas. Excepcionalmente, esta poderá ocorrer, desde que justificada tecnicamente no processo. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve ser seguida das expressões "ou equivalente", "ou similar" e "ou de melhor qualidade", cuja eficácia será comprovada pelo potencial fornecedor, de acordo com as condições definidas pela Administração.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP 06

A apresentação de amostra, inclusive na modalidade pregão, deve ocorrer na fase de classificação das propostas e ser exigida apenas do licitante que se apresenta provisoriamente classificado em primeiro lugar. O edital regulamentará o procedimento para a apresentação da amostra, indicando quais objetos requerem aferição pela Administração.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 07

Os artigos 27 a 31 da Lei 8.666, de 1993, relacionam e limitam a documentação referente à habilitação dos licitantes, nada mais podendo ser exigido a esse título, ressalvado o disposto em lei especial (art. 30, inc. IV, da Lei).


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP 08

As exigências relativas à qualificação técnica devem ser justificadas pela Administração, somente admitindo-se as indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 09

Deverá haver justificativa acerca da vedação de empresas constituídas na forma de consórcio participarem de procedimentos licitatórios que envolvam obras, serviços e compras de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica, ou, ainda, nas hipóteses em que a vedação representar risco à competitividade do certame.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 10

As penalidades da Lei n° 8.666, de 1993, também são aplicáveis no âmbito dos contratos decorrentes de pregão.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 11

O prazo de vigência originário do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços e suas possíveis prorrogações, regidos pelo art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, são estabelecidos de maneira independente do prazo de validade da Ata.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 12

A contratação de organizações civis de saúde e profissionais autônomos de saúde para complementação do sistema de saúde das Forças Armadas pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, por meio de credenciamento, com fundamento no caput do art. 25 da Lei n° 8.666, de 1993. Neste caso, o edital deverá prever todas as condições do credenciamento e dos serviços, bem como o preço a ser praticado.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 13

As contratações da Administração Pública com características sustentáveis têm fundamento nos arts. 225, caput, e 170, inc. VI, da Constituição Federal, bem como nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, na Lei nº 8.666, de 1993, e legislação pertinente. Essa opção atende ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, desde que observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 14

DISPENSA. COTAÇÃO ELETRÔNICA. FORNECIMENTO DE BENS. OBRIGATORIEDADE.
Contratação de fornecimento de bem fundada em dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Realização obrigatória de cotação eletrônica pelos órgãos federais cadastrados no SIASG. Art. 4º, § 2º do Decreto nº 5.450/05, salvo se demonstrada a inviabilidade de sua realização.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 15

DISPENSA. COTAÇÃO ELETRÔNICA. FIXAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO PESQUISADO COMO PREÇO MÁXIMO. CONTRAÇÃO DA EMPRESA QUE APRESENTOU ORÇAMENTO MENOR EM CASO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DESERTA, FRACASSADA OU COM PROPOSTAS SUPERIORES. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.
1. A cotação eletrônica é forma procedimental de se realizar a contratação por dispensa de licitação, não devendo seguir as regras de um certame licitatório normal, posto que o art. 24, II da Lei nº 8.666/93 visa a simplificar os procedimentos para as contratações de pequeno valor, celerizando-os e diminuindo os custos para a Administração.

2. Recomenda-se a fixação de preço máximo de contratação na cotação eletrônica, em valor equivalente ao menor orçado em pesquisa de mercado prévia, desde que verificada sua exeqüibilidade, como medida indispensável para viabilizar a contratação direta da empresa que o apresentou, caso a cotação eletrônica resulte deserta, fracassada ou com propostas superiores ao valor máximo estabelecido.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 16

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PELA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO APROVADO POR AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL (TELEFONIA - ANATEL/ ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL).
- A União, como poder concedente de serviço de sua titularidade (Art. 21, XI, XII, b da Constituição da República de 1988), pode aprovar contrato de adesão a ser utilizado nas contratações envolvendo o consumidor e os concessionário do serviço, conforme regulamentação da Agência Reguladora Federal competente;
- Todavia, ao contratar a prestação do serviço público por si concedido, figurando na posição de usuário/consumidor, a União firma contrato predominantemente submetido ao regime de direito privado, situação na qual não poderá impor ao prestador/fornecedor modificações no contrato de adesão;
- A União, na posição de contratante, verificando irregularidade no contrato de adesão, deve comunicar o fato à Agência Reguladora, a quem competente adotar as medidas que julgar cabíveis.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 17

A contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve se dar por inexigibilidade de licitação com fulcro no caput do art. 25 da Lei n. 8.666, de 1993, em razão do monopólio, quando da contratação das atividades postais de recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e correspondência agrupada.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 18

O SEDEX é um implemento do serviço postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e desde que seja utilizado exclusivamente para as atividades postais regidas por monopólio de carta, cartão-postal ou correspondência agrupada, deve ser contratado por inexigibilidade de licitação com fulcro no caput do art. 25 da Lei n. 8.666, de 1993.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 19

É necessária a prévia realização de licitação para o envio de encomendas que não se qualifiquem como carta, cartão-postal ou correspondência agrupada, inclusive pela forma dos serviços de SEDEX, prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 20 (Suspensa para nova redação)

É vedada, na contratação de organizações civis de saúde e profissionais autônomos de saúde para complementação do sistema de saúde das Forças Armadas, por meio de credenciamento, o pagamento dos medicamentos a Hospitais e Clínicas pelo Preço Máximo ao Consumidor - PMC. O valor do reembolso dos medicamentos deve limitar-se ao Preço do Fabricante - PF, devendo o órgão envidar esforços para que, se possível, reflitam os valores efetivamente pagos pela contratada em sua aquisição.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 21

FAP Depende do desempenho do empregador a majoração da alíquota de sua contribuição para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho, decorrente da aplicação do índice do fator acidentário de prevenção (FAP), razão pela qual não há que se cogitar da revisão do contrato administrativo sob o fundamento de reequilíbrio econômico financeiro ante a ausência de um de seus pressupostos:     fato alheio à vontade das partes.

 

INDEXAÇÃO: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DAQUELES CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

 

REFERÊNCIA: ARTIGOS 7º, INCISO XXVIII, 37, INCISO XXI, 194 E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ARTIGO 22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991; ARTIGOS 202 E 202-A DECRETO Nº 3.048, DE 199, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.042, DE 2007 E Nº 6.957, DE 2009; ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.666, DE 2003. RESOLUÇÃO MPS/CNPS Nº 1.316, DE 31 DE MAIO DE 2010; ARTIGO 65, INCISO II, “D”, DA LEI Nº 8.666, DE 1993. PARECER Nº 150/2010/DECOR/CGU/AGU, APROVADO PELO DESPACHO Nº 053/2011/STF/CGU/AGU E DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO Nº 341/2011; DESPACHO DE APROVAÇÃO (UNIFORMIZAÇÃO INTERNA) PROFERIDO NO PARECER AGU/NAJ/SP/Nº 1.042/2-10-CVC.

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 22

ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE. A ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL NO CURSO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONSTITUI FATO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL EM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE SE DEU A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA DA CONTRATADA. A ALTERAÇÃO DESSE MARCO, POR MEIO DE INSTRUMENTO IDÔNEO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACARRETA CONSEQUÊNCIAS DE CARÁTER FINANCEIRO PARA A CONTRATADA, AS QUAIS NÃO PODEM SER RELEGADAS, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 37 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE 65 II, “D”, QUE AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA HIPÓTESE DE SOBREVIREM FATOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, CONFIGURANDO ÁLEA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL. CONCEDIDO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, INICIA-SE NOVO PRAZO PARA CONTAGEM DE REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO FUTURA.

INDEXAÇÃO: ANTECIPAÇÃO DE DATA BASE. FATO IMPREVISÍVEL NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA. EFEITOS FINANCEIROS. ÁLEA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRUTUAL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINACEIRO SOB O FUNDAMENTO DO ARTIGO 65, II,”D”, DA Lei nº 8.666, DE 1993. INÍCIO DA NOVA CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA EFEITO DE REPACTUAÇÃO.

 

REFERÊNCIAS: ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988; ARTS.  , 40, XI,  55, III, E 65, II, “D” DA LEI Nº 8.666, DE 1993; ARTS. 2º, § 1º, 3º, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 10.192, DE 2001; ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO Nº 2.271, DE 1997; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DA SLTI/MPOG, DE 30 DE ABRIL DE 2008. PARECER JT-02/AGU; PARECER/AGU/NAJSP/Nº398/2010-MMO; PARECE Nº 430/2011/CEM/CONJUR/SP/AGU; DESPACHO DE UNIFORMIZAÇÃO NO PARECER/AGU/CJU/SP Nº 1.385-TVB; MANUAL DO TCU SOBRE LICITAÇÕES & CONTRATOS ORIENTAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA DO TCU – 4ª EDIÇÃO;

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CIUEC/CJU/SP Nº 1/2018

 

Dispensa para compra institucional.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CIUEC/CJU/SP Nº 2/2018

 

Criterios para reajustes - indices.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CIUEC/CJU/SP Nº 3/2018

 

Aplicação da IN 5/2017 a processos em curso (precedentes DEPCONSU).

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CIUEC/CJU/SP Nº 4/2018 (REVOGADA)

 

Contratação de compra ou locação de imóveis por órgãos da administração pública. Pressupostos do chamamento público. Caracterização das hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em decorrência do chamamento. Interpretação do Parecer nº 92/2017/DECOR/CGU/AGU.