Relatório de atividades PF-PREVIC 2011

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Publicado : 29/12/2011 - Atualizado às : 14:47:58
RELATÓRIO DE ATIVIDADES PF/PREVIC 2011

PROCURADORIA FEDERAL

A Procuradoria Federal junto à PREVIC - PF/PREVIC é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, integrando a estrutura da Advocacia-Geral da União, e possui as competências elencadas no artigo 21 do Decreto nº 7.075/2010, as quais estão em consonância com o papel atribuído aos órgãos da AGU pelo artigo 131 da Constituição Federal.

Entre suas principais funções estão: a representação judicial e extrajudicial da PREVIC, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da autarquia e a promoção da mediação e da conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores.

Merece destaque a atividade de gestão da Procuradoria Federal, por meio do gerenciamento diário da unidade, com a interface com os Dirigentes da Autarquia e da Procuradoria-Geral Federal, entre outros órgãos e entidades, com destaque para a que análise e aprovação das peças jurídicas elaboradas pelo corpo de Procuradores, necessidade constante de recomposição do quadro de Procuradores em exercício na unidade no decorrer do ano, bem como a realização de inúmeras reuniões envolvendo os principais assuntos em curso Previc.

Conforme disposto no § 3º do art. 16 do Regimento Interno da Previc (Portaria MPS nº 183/2010), a Procuradoria Federal tem assento, por meio de seu Procurador-Chefe, nas reuniões ordinárias da Diretoria Colegiada da Autarquia, realizadas semanalmente.

Atualmente, a PF/PREVIC conta com um total de 14 Procuradores Federais, sendo 12 com exercício em Brasília, 1 em São Paulo e 1 no Rio de Janeiro.

Ao longo exercício de 2011, a Procuradoria Federal analisou mais de 479 processos, dentre os quais 115 despachos, 52 informações, 153 notas e 159 pareceres.

Vale observar que, além de suas atribuições ordinárias, durante o ano de 2011 a Procuradoria Federal junto à PREVIC desenvolveu diversas ações de gestão e de comunicação, entre as quais a realização do "Seminário de Previdência Complementar: Desafios Jurídicos Contemporâneos", com a participação da ABRAPP, AMB, APAMAGIS, UNAFE e JUSPREV, contribuindo para a divulgação dos conceitos da previdência complementar no meio jurídico.

A Procuradoria Federal participou também do lançamento 10º edição da Revista de Previdência, publicação que conta com bastante inserção no segmento, e que contou com diversos artigos escritos pelos Procuradores Federais em exercício na PF/PREVIC.

A convite do Procurador-Geral Federal, e em razão da pertinência temática com a Procuradoria Federal da Previc, o Procurador-Chefe da Previc participou do workshop "LEEP 2011 - BRAZIL AND US REGULATORS", realizado pela Thomas Jefferson School of Law, na cidade de San Diego, Califórnia, Estados Unidos da América. O evento ocorreu no período de 07 a 11 de novembro de 2011 e consistiu na realização de discussões de cunho técnico e acadêmico acerca de importantes temas relacionados com a regulação e o sistema financeiro no Brasil e nos Estados Unidos da América.

A Procuradoria Federal também foi convidada para proferir palestras e participar de seminários jurídicos ministrados pelos diversos atores do regime de previdência complementar fechada, tendo sido representada tanto pelo Procurador-Chefe como pelos demais Procuradores Federais.

Outra iniciativa importante foi a alimentação do site da Procuradoria Federal junto à PREVIC (www.agu.gov.br/pfprevic), com divulgação de notícias sobre as atividades desenvolvidas pela Procuradoria e outras informações relevantes, inclusive ementário das principais manifestações e indicadores de desempenho estabelecidos pela Procuradoria Federal.

Nesse sentido, considera-se como avanço também o estabelecimento de dois indicadores de desempenho que passarão a ser utilizados para avaliar o trabalho prestado pela PF-PREVIC, um voltado para a resposta tempestiva às consultas encaminhadas à Procuradoria e outro referente ao índice de êxito judicial nas ações envolvendo a PREVIC.

Igualmente com a finalidade de aprimorar as rotinas administrativas da PF-PREVIC foi editada a Portaria PF/PREVIC nº 653, de 18 de novembro de 2011, que definiu vários aspectos referentes aos fluxos de processos, requisitos para encaminhamentos de consultas, prazos para respostas e responsabilidades diferenciadas dos Coordenadores-Gerais da PF-PREVIC. Acredita-se que esse instrumento será bastante importante o atingimento das metas estabelecidas para o ano de 2012.

Passamos a destacamos, a seguir, alguns dos assuntos mais relevantes enfrentados durante o ano de 2011 em cada área de atuação.

CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO

ÁREA FIM

Na área fim, dentre os diversos pronunciamentos proferidos em face das demandas constantes das áreas técnicas da Previc, merecem destaque as manifestações emitidas que balizaram a atuação da Autarquia nos seguintes temas:

- Paridade e contribuição extraordinária.
- Pagamento de benefício previdenciário direto pelo empregador.
- Retroatividade da norma mais benéfica e limites de investimentos.
- Apresentação das propostas de redação das súmulas PREVIC nº 1 e 2, aprovadas pela Diretoria Colegiada da PREVIC.
- Estudo sobre quarentena de ex-dirigentes de EFPC.
- Aplicação do artigo 22, § 2º, do Decreto nº 4.942/2003.
- Impossibilidade de contabilização da OFND no balanço patrimonial das EFPCs.
- Irregularidade na nomeação de dirigentes de EFPC.
- Paridade contributiva e sistema "S".
- Inviabilidade de EFPC ser, ela própria, instituidora de plano de benefícios.
- Impossibilidade de celebração de convênio de adesão entre EFPC e patrocinadora que não mantenha vínculo empregatício com os participantes e assistidos.
- Preparação de Projeto de Estruturação e Fomento à utilização da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC (Instrução Previc nº 07/2010), cuja coordenação é da Procuradoria Federal junto à PREVIC;

Foram analisadas ainda todas as propostas de Termo de Ajustamento de Conduta apresentadas à PREVIC, com fundamento na Instrução PREVIC nº 3/2010, fornecendo maior segurança jurídica para a decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC.

A Procuradoria Federal acompanhou ainda, ao longo do ano de 2010, as reuniões do grupo sobre Supervisão Baseada em Risco - SBR, assessorando juridicamente seus integrantes quanto aos aspectos legais envolvidos. Todos os guias, e em especial o Guia PREVIC - Melhores Práticas em Investimentos, foram analisados sob a ótica da juridicidade das recomendações contidas.

Na atividade de assessoramento, a PF/PREVIC acompanhou implantação da cobrança administrativa das multas e créditos tributários da PREVIC, com a realização de reuniões com a Diretoria de Fiscalização da PREVIC e a CGCOB/PGF para a realização do pré-cadastramento em dívida ativa dos créditos da autarquia, auxiliando ainda na elaboração de Manual operacional do sistema SISDAT e na formulação de proposta de alteração da Deliberação PREVIC nº 3/2010.

A PF/PREVIC acompanhou ainda, ao longo do ano, os julgamentos do Tribunal de Contas da União sobre sua competência para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar. Diante da insegurança jurídica e possibilidade de confusão com o papel desempenhado pela Autarquia, a Procuradoria Federal junto à PREVIC promoveu estudo sobre os aspectos controversos a respeito dessa fiscalização, submetendo-o à Diretoria Colegiada da PREVIC.

ÁREA MEIO
Com relação à consultoria e assessoramento na área meio, há de se destacar os diversos pronunciamentos (pareceres, notas e cotas) concernentes à terceirização de atividades de apoio administrativo no âmbito da PREVIC, que trataram desde a análise jurídico-formal do procedimento licitatório até a respectiva execução contratual, com ênfase na orientação acerca da adoção de medidas que evitassem ao máximo a possibilidade de responsabilização da PREVIC pelo inadimplemento, por parte das contratadas, de direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da espécie.
Foram feitos ainda pareceres e notas concernentes à contratação de entidades promotoras de eventos de treinamento e capacitação de pessoal merecem destaque em face de sua recorrência, considerados os inúmeros eventos de capacitação e treinamento de servidores custeados pela PREVIC.
Os pronunciamentos (pareceres e notas) exarados em sede da contratação da GEAP também merecem ser ressaltados, pois viabilizaram, sob o aspecto jurídico-formal, a mantença e amplicação da contratação do serviço de saúde (plano de saúde) utilizado pelos servidores da PREVIC, seus dependentes e agregados.

Também neste exercício de 2011 a PF/PREVIC atuou na análise do aspecto jurídico-formal de diversos atos administrativos de efeitos concretos na rotina administrativa da PREVIC, dentre os quais podem ser citados a portaria que disciplina as ações de capacitação dos servidores da PREVIC, a que disciplina a delegação de competências para a prática de atos administrativos de gestão no âmbito da PREVIC, a que disciplina o sistema de concessão de diárias e passagens e a que disciplinará a utilização de suprimento de fundos no âmbito da PREVIC.

Há de ser também destacada a atuação da PF/PREVIC na análise e aprovação jurídico-formal dos instrumentos de convênios e dos termos de cooperação celebrados pela PREVIC no exercício de 2011.

Todas as licitações, adesões a atas de registros de preços, contratações e prorrogações contratuais referentes à aquisição de bens, prestação de serviços e locação no âmbito da PREVIC, no exercício de 2011, foram fruto de prévio pronunciamento da PF/PREVIC, com destaque especial para prorrogação do contrato de locação do prédio onde funciona a sede da PREVIC e para as diversas licitações e contratações na área de tecnologia da informação.

Houve também a disponibilização, ainda que informal, de minutas-padrão e "check list" dos requisitos necessários à análise jurídica, para serem utilizados pela Diretoria de Administração da PREVIC, nos processos administrativos que versem sobre a análise da juridicidade dos procedimentos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, bem como celebração de contratos administrativos.

NORMATIZAÇÃO

Na atividade de normatização, a Procuradoria Federal junto à PREVIC exerceu um papel ativo, tendo ficado responsável pela elaboração de diversas normas ao final adotada pela Autarquia.

Merece destaque o trabalho de revisão do Decreto nº 4.942/2003, coordenado pela Procuradoria Federal, cuja alteração é vista como o marco jurídico fundamental para a implantação da metodologia de supervisão no âmbito da Previdência Complementar e para o aprimoramento do trabalho de fiscalização realizado pela PREVIC. A minuta foi aprovada pela Diretoria Colegiada e se encontra sob a apreciação do Ministério da Previdência Social.

Na atividade normativa, vale mencionar ainda as seguintes atividades da PF/PREVIC:

- Elaboração da Portaria nº 335/2011 que padroniza as regras para elaboração e edição de atos normativos no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
- Coordenação e elaboração do novo Regimento Interno da PREVIC.
- Colaboração no aprimoramento das regras para a execução das ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores da PREVIC, resultando na elaboração da Portaria nº 370/2011.
- Elaboração da Portaria PREVIC nº 520/2011 que dispõe sobre a classificação, elaboração e uniformização dos atos administrativos expedidos pelas unidades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
- Análise das alterações promovidas na instrução da TAFIC, taxa de fiscalização cobrada pela PREVIC.
- Análise jurídica de todas as emendas ao PL 1992, que institui o FUNPRESP (Previdência Complementar do Servidor Público).
- Análise aspectos formais e jurídicos de minuta de Nova Orientação Interna da PREVIC, que dispõe acerca de critérios para a elaboração e definição do Programa Anual de Fiscalização (PAF - 2012).
- Elaboração da Portaria PF/PREVIC nº 653/2011 que disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
- Elaboração do Parecer PF/PREVIC nº 137/2011 que trata de proposta da DIACE para a criação de um Plano de Acompanhamento do Custeio Administrativo das EFPC pela PREVIC, com base na disciplina estabelecida na Resolução CGPC/MPS nº 29/2009 que fixa os limites de despesa administrativa das EFPCs com patrocinador público (LC 108/2001).
- Revisão de todos os manuais de fiscalização a serem utilizados pela Diretoria de Fiscalização.
- Análise da Instrução que disciplinou o processo eletrônico de licenciamento no âmbito da PREVIC.
- Apreciação de todas as Instruções que promoveram a alteração de normas contábeis das EFPCs.
- Análise do Decreto que instituiu o Comitê Nacional de Educação Financeira.
- Análise jurídica de minuta do diploma normativo que instituiu a Comissão de Ética no âmbito da PREVIC.
- Manifestação jurídica acerca de minuta que regula a retirada de patrocínio de plano de benefícios e a possibilidade de continuidade de plano sem patrocinador ou instituidor.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

No campo da representação judicial, destacamos a ação da PF/PREVIC nos seguintes casos:

- Intervenção no REsp. 1.023.053-RS com vitória da tese da PREVIC no sentido de que o auxílio cesta-alimentação não pode ser computado na complementação de aposentadoria por ser vedada a inclusão de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência. Precedente citado: EAg 1.245.379-RS, DJe 19/11/2010. REsp. 1.023.053-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/11/2011.
- Pedido de intervenção no RE nº 639.138 oriundo do TJRS, recém chegado ao STF (13/04/2011), tendo como Recorrente: FUNCEF e Recorrida: Inês Caumo Guerra. No caso foi reconhecida, por maioria, a repercussão geral (01.07.2011) quanto à questão da validade de cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo e contribuição. A decisão do TJ/RS foi no sentido de julgar procedente o pedido da Autora e reconhecer isonomia entre homens e mulheres relativizando os percentuais referidos no regulamento, e está sendo contestada pela FUNCEF. A PF-PREVIC já requereu o ingresso como amicus curiae (Após a análise da PGF, a petição de ingresso foi apresentada em 07/11/2011), para defesa dos princípios do regime de previdência complementar. O julgamento ainda não foi iniciado, o processo encontra-se concluso ao Relator para apreciação.
- Apresentação de teses de defesa mínima e inclusão das mesmas no site da AGU visando fornecimento de subsídios de forma mais célere e eficiente pelas Procuradorias Regionais, Seccionais e Escritórios de Representação nos casos de Retirada de Patrocínio e Aplicação de Penalidade por não observância das condições de Segurança de Investimento.
- Atuação conjunta com a PRF1, a Juíza da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 5837-91.2011.4.01.3400, impetrado APAPE - Associação Nacional dos Participantes da Petros, tendo como resultado a reconsideração pelo Juízo da decisão relativa à suspensão da retirada de patrocínio da Quattor Participações S.A. do Plano Petros - PQU.
- Atuação conjunta com a PRF1 e PRU1, na Ação Civil Pública nº 0010295-77.2004.4.01.3400, em curso na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo o Juízo acatado tese da Previc no sentido de excluir a sua responsabilidade no que se refere ao pedido de responsabilidade civil em razão da chamada Terceira Fonte pelo extinto Departamento de Aviação Civil (DAC) (despacho proferido em 03/11/2011).
- Prestação de informações nos mandados de segurança, com destaque para aqueles impetrados em face do concurso público da PREVIC.

Brasília, 28 de dezembro de 2011.

Procurador-Chefe