Militar reitegrado na condição de adido não tem direito a promoção

publicado : 30/11/11
A Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Seccional da União em Santa Maria (RS), conseguiu na Justiça o reconhecimento de que o militar reintegrado às Forças Armadas na condição de adido não tem direito a ver computado o lapso de tempo entre a sua exclusão por decisão administrativa e a sua respectiva reintegração judicial para fins de promoção.

A decisão judicial refere-se à execução de um julgado onde o militar pleiteava, além da sua efetiva reintegração, que o tempo decorrido desde a sua exclusão contasse para fins de promoção. No entender do Juízo Federal em Cachoeira do Sul (RS), a UNIÃO procedeu de modo correto ao reintegrar o autor no mesmo posto que ocupava anteriormente.

No pedido à justiça, o Advogado da União Hilton Araújo de Melo defendeu a tese de que a condição de adido não possibilita a promoção do militar, na medida em que este não faz parta da Organização Militar, passando a figurar, como o próprio nome indica, adjunto à Organização. Mais que isso, segundo o Juiz Federal, o instituto da promoção somente é possível para aqueles militares que se encontram em plenas condições físicas, não há que se cogitar de promoção no caso do autor, porquanto o mesmo foi considerado incapacitado para as atividades castrenses.