PRF 1ª Região e PF/DNPM: negado pedido da Vale S/A para suspender exigibilidade de créditos relativos à cobrança de diferenças no recolhimento da Contribuição sobre Exploração de Recursos Minerais anteriores a junho de 2000

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publicado : 14/12/11
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região - PRF1 e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - PF/DNPM, obteve importante decisão favorável na Ação Ordinária nº 18366-58.2011.4.01.3400, ajuizada pela Vale S/A objetivando anular as Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos para Pagamento - NFLDPs, emitidas pelo DNPM, para fatos geradores relativos a períodos anteriores a edição da Instrução Normativa DNPM nº 6/2000, referentes à cobrança de diferenças nos recolhimentos da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

A CFEM encontra-se prevista no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, sendo devida aos Estados, Distrito Federal, Municípios, e órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

Na ação ordinária, a Vale S/A alegou que a IN nº 06/2000 inovou na ordem jurídica, ampliando a base de cálculo dessa contribuição, ao limitar as deduções de seguro e transporte à última etapa do processo de mineração e limitar as deduções do ICMS, PIS e COFINS ao tributo apurado, de forma que não poderia ser aplicada retroativamente, ou seja, a fatos geradores anteriores a sua publicação, como vinha fazendo o DNPM, em afronta ao disposto no artigo 5º, XXXVI da CF e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Diante disso, pleiteou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos créditos das NFLDPs sobre diferenças da CFEM anteriores a IN nº 06/2000, bem como que a autarquia fosse impedida de inscrever o nome da autora no CADIN.

O magistrado, ad cautelam, determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos das NFLDPs, até os esclarecimentos do DNPM.

Em contestação, os procuradores federais defenderam que a IN 06/2000, como reconhecido pelo STJ no REsp 756.530-DF, não inovou a ordem jurídica nem ampliou a base de cálculo, mas visou apenas regular a forma de fiscalização do recolhimento da CFEM. Desta forma, demonstraram que a instrução normativa tão-somente estabeleceu critérios de apuração do crédito devido, em perfeita consonância com as normas que regulam essa contribuição, tratando-se, pois, de norma de caráter procedimental e que, portanto, tem aplicação imediata, mesmo na fiscalização de fatos geradores pretéritos.

"Corolário lógico dessa nova premissa, a equipe de fiscalização do DNPM tem que utilizar, no momento da apuração dos créditos, os critérios estabelecidos na norma atualmente vigente, ainda que para qualificar os fatos geradores pretéritos. Somente assim pode homologar os valores unilateralmente recolhidos pelas mineradoras, a fim de confrontá-los com o ordenamento jurídico" apontaram os procuradores.

Por tais argumentos, requereram que fosse negada a tutela antecipada requerida pela Vale S/A, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada.

A Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

"O acolhimento da nossa tese sobre o caráter procedimental IN 06/2000 e da legalidade da sua aplicação retroativa tem um efeito bilionário, já que o DNPM fez no passado diversas notificações acerca de diferenças de recolhimentos da CFEM desde 1991. Com o indeferimento da liminar, voltam a ser exigíveis os cerca de R$ 742 milhões cobrados nas NFLDPs da Vale S/A suspensos pela decisão inicial" destacou o procurador federal, Ricardo Brandão, que atuou no caso.

A PRF 1ª Região e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).