CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - CCAF

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publicado : 19/11/11
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) foi instituído pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007, posteriormente alterado pelo Ato Regimental n° e 2, datados, respectivamente, de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.


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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 18 estabelece:

"Art. 18. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

II - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações para subsidiar sua atuação;

III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judiciário, ou por proposta dos órgãos de direção superior que atuam no contencioso judicial;

V - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;

VI - propor, quando couber, ao Consultor-Geral da União o arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação; e

VII - orientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas nos Estados."


A Portaria nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União, dispõe em seu art. 2º que:

"Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, poderá ser solicitado seu deslinde por meio de conciliação a ser realizada:

I - pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF;
II - pelos Núcleos de Assessoramento Jurídico quando determinado pelo Consultor-Geral da União;
III - por outros órgãos da Advocacia-Geral da União quando determinado pelo Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III do caput, as atividades conciliatórias serão supervisionadas pela CCAF."


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COMPOSIÇÃO
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DIRETOR DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
FRANCISCO ORLANDO COSTA MUNIZ
francisco.muniz@agu.gov.br
(61) 2026-7625

DIRETORA SUBSTITUTA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
COORDENADORA-GERAL DE CONCILIAÇÃO
VERA INÊS WERLE
vera.werle@agu.gov.br
(61) 2026-7463

COORDENADORA
MARIA ISABEL COHIM RIBEIRO DE FREITAS
maria-isabel.cohim@agu.gov.br
(61) 2026-7591

COORDENADORA
HELENA DIAS LEÃO COSTA
helena.costa@agu.gov.br
(61) 2026-7826

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ADVOGADOS DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
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PATRÍCIA BATISTA BERTOLO
patricia.bertolo@agu.gov.br
(61) 2026-7540

THAÍS HELENA FERRINHO PÁSSARO
thais.passaro@agu.gov.br
(61) 2026-7625

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE MELO
gustavo-h.melo@agu.gov.br
(61) 2026-7593

MARENY GUERRA DE OLIVEIRA
mareny.guerra@agu.gov.br
(61) 2026-7767

BRUNO MÁRCIO DA COSTA ALENCAR
bruno.mc@agu.com.br
(61) 2026-7591

MÁRIO HENRIQUE C. GIL RODRIGUES
mario.rodrigues@agu.gov.br
(61) 2026-7767

LUCIANA MARQUES BOMBINO
luciana.bombino@agu.gov.br
(61) 2026-7939

HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO
helia.bettero@agu.gov.br
(61) 2026-7024
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SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
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ENÉSIO BEZERRA CABRAL
enesio.cabral@agu.gov.br
(61) 2026-7130

EUCÁRIO GODINHO FILHO
eucario.godinho@agu.gov.br
(61) 2026-7130

LOINICE LOURENÇO FELIPE
loinice.felipe@agu.gov.br
(61) 2026-7167

MEIRE LUZ DA SILVA
meireluz.silva@agu.gov.br
(61) 2026-7167

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
paulo.vasconcelos@agu.gov.br
(61) 2026-7691

VERA LÚCIA TELES DE OLIVEIRA MENDONÇA
vera.mendonca@agu.gov.br
(61) 2026-7130

MARIA VILANI NUNES DA SILVA ZOUVI
maria.vilani.zouvi@agu.gov.br
(61) 2026-7130

ANA MARIA BOTELHO ROCHA
ana.botelho@agu.gov.br
(61) 2026-7024

ANTÔNIO AFONSO PARREIRA
antonio.parreira@agu.gov.br
(61) 2026-7691

MALSIDE RIBEIRO DOS SANTOS
malside.santos@agu.gov.br
(61) 2026-7167

SANDRA DE ANDRADE MAGARI
sandra.magari@agu.gov.br
(61) 2026-7024

ANA MARIA BOTELHO ROCHA
ana.botelho@agu.gov.br
(61)2626-9691

MALSIDE RIBEIRO DOS SANTOS
malside.santos@agu.gov.br
(61)2626-7167

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ESTAGIÁRIOS DE DIREITO
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CHARLES THOMAS BRINDEIRO
charlesbrindeiro@gmail.com
(61)2026-7130

TIAGO HENRIQUE LUSZCZYNSKI BEZERRA
thiago.luszczynski@agu.gov.br
(61)2026-7060

LINCONL FERREIRA GUIMARÃES
linconl.guimaraes@agu.gov.br
(61)2026-7060

MAYARA MARQUES DA SILVA
mayara-m.silva@agu.gov.br
(61)2026-7060

LUCAS DE SOUZA SAMPAIO
lucas.sampaio@agu.gov.br
(61)2026-7060

NATHALYA HEVILYNN ALVES DE OLIVEIRA CELESTINO
nathalya.celestino@agu.gov.br
(61)2026-7060

CARLA RAYANNE MOREIRA DA SILVA
carla.moreira@agu.gov.br
(61)2026-7060

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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
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