Vitória no STF garante economia de mais de R$ 12 bilhões aos cofres do INSS

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Publicado : 21/09/2011 - Alterado : 22/09/2011
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) obtiveram, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida que evitou o custo anual futuro, no caso de procedência da demanda, de mais de 2 bilhões de reais aos cofres previdenciários, bem como o custo de mais de 10 bilhões de reais referente ao pagamento dos atrasados nos últimos cinco anos.

No referido recurso extraordinário, discutia-se a forma de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez precedido por auxílio-doença. Enquanto o INSS defendia que o salário-de-benefício do auxílio-doença somente será considerado como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez quando intercalado com períodos de atividade, na forma prevista nos artigos 29, § 5º e 55, II, da Lei nº 8.213/91, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF) de Santa Catarina entendeu que o valor do salário-de-benefício percebido a título de auxílio-doença durante o período básico de cálculo sempre será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da aposentadoria por invalidez.

Contudo, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, seguindo o voto do Eminente Ministro Relator, Carlos Ayres Britto, acolheram a tese de que o cálculo do benefício de aposentadoria segundo interpretação do acórdão recorrido implicaria violação à prévia fonte de custeio exigida constitucionalmente (art. 195, § 5º da Constituição Federal). Entenderam, ainda, que não há como considerar tempo ficto de contribuição diante do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (art. 201, caput, da CF).

O Departamento de Contencioso e a PFE/INSS são unidades da PGF, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Recurso Extraordinário nº 583.834/SC - julgado em 21/09/2011.
 
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