Funcionamento de rádio comunitária depende de prévia autorização da ANATEL

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Publicado : 25/08/2011 - Atualizado às : 15:37:09
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/ANATEL) e a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) obtiveram decisão favorável no agravo de instrumento nº 0038084-90.2009.4.01.0000, interposto pela Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, objetivando reformar decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir a União e a ANATEL a emitir, no prazo de 60 dias, licença para funcionamento da Rádio Educativa, na frequência 88,3MHz, na Cidade de Belo Oriente/MG.

No recurso, a agravante alegou que solicitou em 2000 a autorização para implantação da rádio comunitária, tendo atendido a todas as exigências formuladas pelo poder concedente, e que, desde 2007, o processo encontra-se parado, configurando, portanto, omissão administrativa que afrontaria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Assim, alegando que a demora na emissão da licença estaria lhe trazendo prejuízos financeiros, pois os equipamentos adquiridos para funcionamento da rádio corriam o risco de se tornarem obsoletos e de apresentarem defeitos técnicos pela falta de uso, além de privar a comunidade local de ter um veículo de comunicação social de caráter educativo, pleiteou que fosse concedida a tutela recursal para obrigar as agravadas a emitir o uso da rádio frequência e a licença respectiva.

Contra-argumentando, os advogados públicos sustentaram que a competência para a exploração do serviço é da União, exigindo-se prévia autorização, antecedida de estudo prévio para a distribuição de frequência, de forma que "o simples fato de a autora ter solicitado a outorga ao Ministério das Comunicações para a exploração do serviço de RadCom não é suficiente para caracterizar a emissora como rádio comunitária, pois não houve ainda a necessária outorga do serviço e chancela do Congresso Nacional, condição de eficácia do ato de outorga (§3º do art. 223 da CF)"

Ademais, suscitaram que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que não pode o serviço ser explorado sem a prévia autorização do poder concedente, razão pela qual, não caberia ao Poder Judiciário autorizar um ato que é privativo do Poder Executivo, nos moldes previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.612/98.

Argumentaram, ainda, que a criação indiscriminada de rádios comunitárias sem prévia autorização governamental coloca em risco os serviços legalmente autorizados, pois pode causar interferência de sinal em serviços de outras emissoras, inclusive aqueles essenciais à segurança pública, como os operados pelas corporações militares, defesa civil e serviços médicos, ou equipamentos de navegação aérea, além de configurar crime de ação penal pública.

O Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa, relator convocado, acolheu os argumentos das Procuradorias e negou provimento ao recurso, entendendo que a decisão combatida encontrar-se-ia em conformidade com o entendimento do TRF1 e do STJ no sentido de "não ser cabível a concessão de liminar ou antecipação de tutela nas ações em que se discute o funcionamento de rádios comunitárias sem a prévia autorização do poder público, eis que ausente o fumus boni iuris e inexistente o dano irreparável ou de difícil reparação".

A PRF1 e a PFE/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PRU 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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