Possíveis repercussões no âmbito penal

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Publicado : 19/08/2011 - Alterado : 25/08/2011
O Grupo de Trabalho também discutiu as consequências penais dessas práticas, tendo em vista a nítida gravidade de algumas condutas. Concluiu-se que as condutas possíveis no âmbito da violação do nome e imagem das autarquias e fundações federais podem eventualmente corresponder, entre outros, aos seguintes tipos penais:

a) difamação (art. 139 do Código Penal Brasileiro);

b) publicidade enganosa ou abusiva (art. 67 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor);

c) estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro); e

d) uso indevido, alteração ou falsificação de marcas, siglas, logotipos ou quaisquer outros sinais ou símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, inciso III do Código Penal Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000).

O crime de difamação consiste em crime contra a honra, previsto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, sendo definido como a imputação, a outrem, de fato ofensivo a sua reputação. Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, portanto, cabível a transação penal ofertada pelo Ministério Público. Ressalte-se que o bem jurídico atingido é a honra objetiva, a respeitabilidade e imagem da instituição, por isso a possibilidade de pessoa jurídica consistir no ofendido.

Saliente-se que o crime de difamação admite exceção da verdade na hipótese de o fato ser atribuído a funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício das funções. Por essa razão, deve-se tomar a cautela de verificar se a manifestação alude a fatos verdadeiros ou inverídicos. Não faz sentido imputar esse crime a alguém se o conteúdo da manifestação for verdadeiro, quando se refere a conduta de agentes públicos no exercício de suas funções.

O crime de publicidade enganosa ou abusiva, definido no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor, atinge a ordem do consumo na medida em que o público é induzido em erro pela publicidade irregular. Não se exige a demonstração da indução em erro no caso concreto, sendo necessário, contudo, que a conduta claramente seja apta a induzir o consumidor em erro, e, evidentemente, que haja demonstração do dolo do agente. Na situação de defesa do nome e imagem das autarquias e fundações federais, a instituição pública é utilizada nos anúncios para criar confusão na população. Assim como a conduta anterior, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sendo possível a transação penal.

Essa conduta é menos grave que o estelionato, porém é possível que seja empregada como meio para a prática de estelionato. Não se pode imputar estelionato a alguém apenas por força da veiculação da publicidade enganosa, entretanto, ainda que não haja prova ou indício de estelionato, a veiculação de publicidade enganosa ou abusiva por si só corresponde ao crime previsto no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.

O crime de estelionato consiste em crime contra o patrimônio, de particular ou do ente público, sendo nesse último caso a pena agravada de um terço. Nas hipóteses aventadas de lesão ao nome e imagem das autarquias e fundações federais, eventualmente haverá configuração de estelionato, se for constatado que o agente obteve vantagem indevida, por meio da indução ou manutenção de outrem em erro. Nos casos de comprovado estelionato, provavelmente o prejudicado será um particular, que de alguma forma acreditou em um possível vínculo do agente com órgão público.

Se o prejudicado for um particular, a pena mínima corresponde a um ano de reclusão e multa, sendo possível a suspensão condicional do processo, conforme previsão do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. A pena é aumentada de um terço se o lesado for o ente público, afastando-se a possibilidade de suspensão condicional do processo.

O uso indevido, alteração ou falsificação de marcas, siglas, logotipos ou quaisquer outros sinais ou símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública consiste no crime de falso previsto no artigo 296, § 1º, inciso III do Código Penal Brasileiro. Trata-se de crime inserido pela Lei nº 9.983/2000, no título dos crimes contra a fé pública, no capítulo da falsidade documental. Referido dispositivo comina pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa. Em razão da pena, não se admite transação penal nem suspensão condicional do processo. Não é exigida, para a configuração do referido crime, a efetiva obtenção de vantagem indevida.

Essa conduta foi introduzida por meio da Lei nº 9.983/2000, que por sua vez, resultou do Projeto de Lei 933-A, que originalmente tratava do uso indevido, alteração ou falsificação de símbolos previdenciários. O alcance foi estendido a todos os outros órgãos ou entidades da administração pública, por isso abrange todas as autarquias e fundações federais, bem como os órgãos da União.

Todas as condutas acima elencadas somente admitem responsabilidade por dolo.

Conclui-se que é possível, nos casos de gravidade evidente, a representação do Ministério Público para fins penais.

 
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