STJ dá provimento a Recurso Especial do INCRA para reconhecer não incidência de juros compensatórios durante a vigência da MP 1.901-30/1999 e reedições

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Publicado : 18/08/2011 - Atualizado às : 10:40:43
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA) conseguiram fazer prevalecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência favorável à autarquia quanto à não incidência de juros compensatórios sobre indenização oriunda de desapropriação para fins de reforma agrária durante a vigência da MP 1.901-30/1999 e reedições.

O INCRA interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, mantendo sentença de primeiro grau, havia fixado os juros compensatórios a serem recebidos pelo expropriado (proprietário de imóvel improdutivo) em 12% ao ano, a partir da imissão na posse (24 de fevereiro de 2000).

O Ministro Relator Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do STJ, levou em conta as sucessivas alterações legislativas quanto ao tema juros compensatórios para dar provimento ao recurso do INCRA. O Ministro lembrou que, com a entrada em vigor, em 24 de setembro de 1999, da Medida Provisória 1.901-30/1999, ficou estabelecido que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado. Outrossim, por força das reedições dessa MP - caso da Medida Provisória 2.027-38/2000, de 04 de maio de 2000 -, consignou-se que os juros compensatórios seriam indevidos quando o imóvel possuísse GUT (Grau de Utilização da Terra) e GEE (Grau de Eficiência na Exploração) iguais a zero.

Contudo, em liminar deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332/DF em 13 de setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, a partir daquele momento (ou seja, com efeitos ex nunc), a eficácia dessas MPs.

O Ministro Mauro Campbell Marques considerou que, para a fixação dos juros compensatórios, deve-se considerar que os fatos são regidos pela lei de sua época. Em outras palavras, as restrições estabelecidas pelas MPs seriam aplicáveis apenas às situações ocorridas durante sua vigência.

Dessa forma, o STJ reafirmou jurisprudência no sentido de que não incidem juros compensatórios sobre indenizações oriundas de imóvel improdutivo no período de vigência da MP 1.901-30/1999 e suas reedições, ou seja, de 24 de setembro de 1999 a 13 de setembro de 2001, gerando considerável economia aos cofres públicos em processos nos quais o INCRA tenha sido imitido na posse do imóvel expropriando em data inserida nesse período ou anterior ao mesmo.

O Departamento de Contencioso e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: REsp 958.258/MT - STJ
 
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