Legislação

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Publicado : 28/07/2011 - Alterado : 03/02/2014
O acesso à legislação de previdência complementar poderá ser obtido na página da internet do Ministério da Previdência Social, através do endereço eletrônico: http://www.previdencia.gov.br/previc/legislacao-da-previdencia-complementar/.

Seguem abaixo alguns atos normativos importantes relativos à atividade-meio:
 

 

Documentos

Arquivo Tamanho
Portaria AGU 737/2013 645,12 KB
Portaria PF-PREVIC Nº605/2013 - Regimento Interno PF-PREVIC 235,52 KB
Portaria PGF nº 24/2010 - representação judicial da PREVIC 40,96 KB
Portaria MPS nº 183-2010 Regimento Interno PREVIC 256 KB
Portaria AGU 828/2010 - regulamenta a representação judicial da extinta SPC e PREVIC 51,2 KB
Portaria MPS nº 282-2011 Regimento Interno CRPC 122,88 KB
Portaria PREVIC nº 335/2011 - padroniza edição atos normativos 20,48 KB
Portaria PREVIC nº 336/2011 - delegação de competência para Procuradoria receber intimações 0 MB
Portaria PREVIC nº 379/2011 - dispõe sobre o funcionamento do SCDP 143,36 KB
Portaria PREVIC nº 370/2011 - disciplina as ações de capacitação dos servidores 102,4 KB
Portaria PREVIC nº 520/2011 - edição de atos administrativos 30,72 KB
Portaria PREVIC nº 557/2011 - delega competência ordenador despesa 10,24 KB
Portaria Previc 71-2012 cobrança administrativa.pdf 40,96 KB
Portaria PREVIC nº 178/2012 - cria o Comitê de Segurança da Informação 20,48 KB
Portaria PREVIC nº 221/2012 - avaliação estágio probatório servidores 30,72 KB
Portaria PREVIC nº 249-2012 acesso à informação 30,72 KB
Portaria PREVIC nº 248-2012 - procedimentos licitações e contratos 30,72 KB
Portaria PREVIC nº 265-2012 - define competência compensação e ajuste GRU 10,24 KB
Instrução PREVIC nº 02/2012 - compensação, restituição créditos e ajustes GRU 20,48 KB
Resolução CNPC nº 11-2013 - regula a retirada de patrocínio 153,6 KB