Ajuizadas ACPs ambientais contra municípios pernambucanos que mantêm "lixões" clandestinos

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Publicado : 21/07/2011 - Alterado : 22/07/2011
A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/IBAMA) propuseram, nos últimos dias, sete ações civis públicas ambientais em face dos municípios pernambucanos de Itamaracá, Carpina, Paulista, Paudalho, Lagoa do Ouro, Condado e Araçoiaba, tendo em vista a identificação de depósitos irregulares e clandestinos de rejeitos e entulhos instituídos, mantidos e utilizados pelos municípios relacionados.

Por meio da fiscalização do IBAMA, descobriu-se que estavam sendo depositados e amontoados a céu aberto e sem qualquer critério, resíduos sólidos e os mais variados rejeitos provenientes da coleta de lixo realizada nos referidos municípios. Os fiscais da autarquia ambiental constataram a irregularidade desses depósitos, vulgarmente conhecidos como "lixões", identificaram a ausência de licenças ambientais e lavraram autos de infração, promovendo o embargo das áreas, com o objetivo de interromper o depósito de rejeitos naqueles locais.

Em sede administrativa, as prefeituras dos municípios envolvidos, em regra, alegaram que adotariam as providências cabíveis no sentido da obtenção das correspondentes licenças de funcionamento dos depósitos e alegaram falta de recursos financeiros como justificativa das faltas cometidas. Ocorre que a fiscalização do IBAMA confirmou que os "lixões" continuavam em atividade, apesar da autuação e do embargo.

Nas ações civis públicas ajuizadas, os procuradores federais pretendem, em resumo: a) impedir o despejo de lixo e resíduos oriundos dos serviços de limpeza em locais sem aterro sanitário adequado a esse fim; b) compelir os municípios à instalação de aterro sanitário regular e licenciado; c) compelir os municípios na apresentação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada, com vistas a recuperar os danos ambientais praticados no local de funcionamento do lixão irregular, elaborado conforme as "especificações técnicas para elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas - PRAD - objetivando a revegetalização de áreas degradadas por desmatamento" e o "roteiro para elaboração de plano de recuperação de área degradada - PRAD - recomposição florestal"; d) condenação dos municípios no pagamento de indenização por danos morais difusos ao meio ambiente.

Nas ações civis públicas ambientais são ressaltados os aspectos relativos à proibição legal de disposição de resíduos sólidos ao ar livre e sem qualquer tratamento, à regulamentação definida pela recente Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como são robustamente demonstradas as graves implicações aos ecossistemas locais decorrentes da referida degradação ambiental e os efeitos danosos à saúde pública provocados pela manutenção desses depósitos irregulares.

Segundo o procurador federal André de Souza Melo Teixeira, "além de proibida pelo Direito, o funcionamento de `lixões` clandestinos acarreta extensos danos ambientais. Impõe-se, por isso, não apenas a cessação do descalabro verificado pelo IBAMA, mas também a cabal reparação dos danos provocados ao meio ambiente. Essa recuperação deverá consistir em serviços de limpeza e remoção do local, de sua descontaminação, bem como o replantio de mata nativa no sítio onde funcionam tais depósitos clandestinos de imundícies"..

A PRF5 e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processos nºs 0007247-02.2011.4.05.8300, 0007211-57.2011.4.05.8300, 0007246-17.2011.4.05.8300, 0000461-24.2011.4.05.8305, 0007396-95.2011.4.05.8300, 0008397-18.2011.4.05.8300 e 0000745-81.2010.4.05.8300.
 
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