Mantida norma da ANATEL que impede que as concessionárias de telefonia forneçam acesso à internet sem intermediação de empresa provedora

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Publicado : 20/06/2011 - Alterado : 12/07/2011
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública objetivando desvincular os consumidores da Oi-Telemar da exigência de contratar uma empresa de provimento de acesso à internet para poder usufruir do serviço denominado VELOX. Segundo o MPF, do ponto de vista técnico, seria desnecessária a contratação de duas empresas para viabilizar o acesso à rede mundial de computadores, nada impedindo que a própria concessionária do serviço de telefonia providenciasse o acesso sem a intermediação de outra empresa provedora.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

No recurso, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/ANATEL) defenderam que o provimento de acesso à internet não é serviço de telecomunicações, mas serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472/97 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais.

Argumentaram ainda que, apesar de ser tecnicamente possível a conexão direta à internet pela Oi-Telemar, haveria obstáculo jurídico à pretensão do MPF, tendo em vista que o art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações veda à concessionária do serviço de telefonia a prestação de outros serviços que não estejam previstos no contrato de concessão, inclusive o de acesso à internet.

Em sustentação oral, o Procurador Federal Alex Tavares acrescentou que a legislação estabelece a referida vedação às concessionárias de telefonia com o objetivo de impedir a concentração mercadológica, favorecer a concorrência e, por consequência, oportunizar ao consumidor melhores preços e qualidade de serviço, de acordo com o disposto no art. 170, IV e V, da Constituição Federal.

Alegou ainda que "o afastamento desses regramentos, se viesse a correr, somente poderia se dar pelo Órgão Especial do Tribunal, pois haveria, nessa hipótese, pronunciamento - ainda que implícito - de inconstitucionalidade da lei, o que, nos termos do art. 97 da Constituição da República e do art. 481 do Código de Processo Civil, afastaria a competência do órgão fracionário".

Apesar do Relator do processo ter votado no sentido do provimento parcial do apelo, em voto vista, o Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva acolheu integralmente a tese da ANATEL, afirmando que "deve ser prestigiada a regulamentação aplicável do órgão regulador, que concluiu pela necessidade de contratação de serviço de valor adicionado, tendo como espoco garantir a pluralidade de provedores de acesso à internet, procurando evitar a concentração e verticalização no mercado".


A Juíza Federal convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos acompanhou o voto vista e, assim, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou os argumentos da ANATEL.

A PRF2 e a PFE/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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