SERVIÇO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

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Publicado : 16/05/2011 - Alterado : 22/06/2015
As atribuições do núcleo constam da Portaria PF/ES nº 01, de 25/01/2011, a saber:

Art. 2º - Compete ao Serviço Previdenciário (SPrev) atuar nos processos em que é parte o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cujo objeto seja relativo à previdência e à assistência social, pelo regime geral, ressalvadas as ações que versarem exclusivamente sobre responsabilidade civil do estado, que ficará a cargo do SMFD, exceto quando o pedido tiver como fundamento indeferimento ou atraso na concessão, na revisão ou no pagamento de benefícios previdenciários ou assistenciais ou quando a ação tramitar perante a Vara de Acidentes de Trabalho.

§ 1º - Aos procuradores do Núcleo de Ações Acidentárias e Varas Ordinárias (NVO) compete observar todas as atribuições pertinentes ao Serviço Previdenciário nas ações que sejam provenientes das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, dos Juízos de Direito das Comarcas do Estado do Espírito Santo e das Varas do Trabalho nos processos cujo valor da causa for superior ao teto de 60 salários mínimos.

§ 2º - Aos procuradores do Núcleo de Juizado Especial Federal (NJEF) compete observar todas as atribuições pertinentes ao Serviço Previdenciário nas ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais e nas Varas do Trabalho nos processos cujo valor da causa não supere o teto de 60 salários mínimos.

§3 - Aos procuradores do Núcleo de Turma Recursal e Tribunal de Justiça (NTR-TJ) compete observar todas as atribuições pertinentes ao Serviço Previdenciário nas ações em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais no Estado do Espírito Santo, no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

OBS: Houve a extinção do então chamado Núcleo de Gerenciamento e Prevenção de Litígios (NGPL), passando suas atribuições de (i) acompanhar, consolidar, sistematizar e divulgar a jurisprudência atualizada dos Tribunais e Turmas Recursais, inclusive do Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias e (ii) orientar e esclarecer, em conjunto com as Procuradorias Regionais (PRF2 e PFE-INSS/RJ), os procuradores que atuam em matéria de benefício, quanto aos procedimentos e técnicas a serem observados na atuação recursal, aos procuradores federais que compõem o NTR-TJ.


 
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