Regimento Interno

Imprimir: Regimento Interno Compartilhamento: Regimento Interno Regimento Interno Regimento Interno Regimento Interno
Publicado : 11/03/2011 - Alterado : 01/02/2017

ORDEM DE SERVIÇO PF-ANEEL/PGF/AGU Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

 

Revoga a Ordem de Serviço nº 0003/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU e aprova o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PF/ANEEL.

 

O PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, no art. 11 do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997, em conformidade com o art. 20 e 21 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterado pela Resolução Normativa nº 713, de 19 de abril de 2016, e considerando a necessidade de organizar o funcionamento das atividades na PF/ANEEL, resolve:

 

Art. 1º Revogar a Ordem de Serviço nº 0003/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU e aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PF/ANEEL, na forma do Anexo desta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviço da ANEEL.

 

MARCELO ESCALANTE GONÇALVES

 

ANEXO DA ORDEM DE SERVIÇO PF-ANEEL/PGF/AGU Nº 001 , DE 23 DE JANEIRO DE 2017

 

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PF/ANEEL.

 

Parágrafo único. Consoante o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, a PF/ANEEL é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal – PGF, vinculada à Advocacia-Geral da União – AGU, que compõe a estrutura organizacional da ANEEL, nos termos do art. 5º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997.

 

Título II

DAS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA

 

Art. 2º. A PF/ANEEL é responsável pelas atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico da ANEEL, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

 

Art. 3º. Compete à PF/ANEEL, especialmente:

 

I. Assessorar juridicamente a Diretoria;

 

II. Orientar a Diretoria quanto ao adequado cumprimento das decisões judiciais em que a ANEEL figure como parte ou interessada;

 

III. Opinar prévia e conclusivamente sobre as seguintes matérias do interesse da ANEEL:

 

a) procedimentos de natureza licitatória e concursos públicos, em especial sobre editais e contratos administrativos;

b) atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação ou procedimento congênere;

c) edição, alteração ou extinção de atos normativos, súmulas, arestos e enunciados;

d) processos de natureza disciplinar;

e) interpretação de atos normativos no caso de divergências entre órgãos da ANEEL;

f) atos de delegação de competência;

g) celebração de termos de compromisso e cessação de prática ou de ajuste de conduta em procedimentos administrativos sancionatórios; e

h) força executória de decisões judiciais, especialmente quando determinarem pagamentos ou restituições, a qualquer título, pela ANEEL.

 

IV. Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, em matérias afetas às atividades da ANEEL, a ser uniformemente seguida pelos Procuradores Federais;

 

V. Propor à Diretoria a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da ANEEL;

 

VI. Exercer a representação jurídica extrajudicial da ANEEL, inclusive perante órgãos policiais, parlamentares e de controle externo;

 

VII. Representar à Diretoria da ANEEL e ao Procurador-Geral Federal, conforme o caso, providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela legislação aplicável;

 

VIII. Representar judicialmente os servidores, bem como os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de Mandado de Segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais, bem como Habeas Corpus, quando for o caso, nos termos do artigo 22 da lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e nas orientações editadas pela Advocacia Geral da União;

 

IX. Prestar assessoria jurídica para a elaboração de informações em Mandado de Segurança e Habeas Data impetrados contra servidores e agentes da ANEEL;

 

X. Representar a ANEEL em juízo, prioritariamente, nas ações especiais, definidas nos termos do parágrafo único deste artigo, bem como nas demais ações judiciais, nos termos dos atos normativos editados pelo Procurador-Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União;

 

XI. Manifestar-se à Diretoria da ANEEL sobre a força executória de decisões judiciais que abranjam medidas ou ações classificadas como de atuação direta, nos termos do §1º deste artigo, ou que determinem pagamentos ou restituições, a qualquer título, pela ANEEL;

 

XII. Prestar consultoria jurídica nas atividades relacionadas à cobrança e à recuperação de créditos da ANEEL até a conclusão do procedimento de constituição e a inclusão dos nomes dos devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;

 

XIII. Articular-se com a Coordenadoria Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal – CGCOB para fins de inscrição em dívida ativa, bem como para fins de saneamento do processo administrativo;

 

XIV. Recomendar aos órgãos competentes a realização de correições e auditorias;

 

XV. Exercer a coordenação e a orientação da representação judicial da Agência, a ser desempenhada por outros órgãos de execução da PGF ou da AGU, nas ações de atuação direta e nos termos dos atos normativos editados pelo Procurador- Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União, compreendendo, dentre outras, as seguintes atividades:

 

a) Definição das teses jurídicas e das estratégias processuais a serem observadas quando envolver matéria finalística;

b) Decisão acerca do ajuizamento de ações judiciais de qualquer natureza que envolva matéria finalística;

c) Decisão acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa ou de intervenção da ANEEL nestas e em ações populares;

d) Decisão acerca da representação judicial de autoridades e de servidores da Agência, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e

e) Disponibilização dos elementos de fato, de direito e outros necessários à defesa judicial da ANEEL, incluindo informações acerca da indicação de prepostos.

 

XVI. Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar, no âmbito da Procuradoria, as atividades relacionadas com recursos materiais, patrimoniais e humanos, informática e serviços gerais inerentes ao exercício de suas atividades, em articulação com os órgãos competentes da ANEEL, da PGF e da AGU;

 

XVII. Planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar, em conjunto com a Escola da AGU e com os órgãos competentes da ANEEL, atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:

 

a) à formação de novos Procuradores Federais e ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, dos servidores e dos estagiários da Procuradoria;  e

b) à formação de novos Procuradores Federais e ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional de membros de outros órgãos de execução da PGF e da AGU que se dediquem à defesa dos interesses da ANEEL, no desempenho de suas funções institucionais.

 

§1º. Consideram-se de atuação direta as ações e medidas judiciais que envolvam matéria finalística de competência da ANEEL, definidas pelo Procurador-Geral da Agência como relevantes, urgentes e sigilosas, nos termos do art. 6º da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, da PGF.

 

§2º À Procuradoria compete, quando provocada, a análise jurídica prévia de processos administrativos de arbitragem e processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas, observadas as formas e eventuais ressalvas previstas em ato normativo próprio da ANEEL.  

 

§3º. Não são competentes para solicitar o exercício de atividade de consultoria e assessoramento jurídico pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicos diversos da ANEEL.

Título III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º. A PF/ANEEL é constituída pelos seguintes órgãos:

 

I. Procurador-Geral;

 

II. Subprocurador-Geral;

 

III. Coordenadoria Técnica e Administrativa – CTE;

 

IV. Coordenadoria de Contencioso Judicial – CCJ;

 

V. Coordenadoria de Outorgas e Tarifas – COT;

 

VI. Coordenadoria de Processo Punitivo e Consumidor – CPC;

 

VII. Coordenadoria de Licitações, Contratos e Procedimentos Administrativos – CLC; e

 

VIII. Coordenadoria de Dívida Ativa – CDA.

 

Parágrafo único. O Gabinete do Procurador-Geral compõe-se pelos cargos de Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Coordenador Técnico e Administrativo e Adjunto da Coordenadoria Técnica e Administrativa.

 

 

Título IV

DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS

 

Capitulo I

Do Procurador-Geral

 

Art. 5º. Ao Procurador-Geral da ANEEL compete, especialmente:

 

I. Dirigir a Procuradoria, organizar a sua estrutura interna, superintender e coordenar as suas atividades e orientar-lhe a atuação;

 

II. Participar das sessões e reuniões da Diretoria da ANEEL;

 

III. Fixar a orientação jurídica à ANEEL, indicando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, observadas as orientações normativas aprovadas pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União ou pelo Procurador-Geral Federal;

 

IV. Aprovar os pareceres jurídicos e demais opiniões dos procuradores federais em exercício na Procuradoria, admitindo-se ato de delegação de competência, conforme dispositivos previstos no Capítulo VI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

 

V. Assistir a Diretoria no controle interno da legalidade dos atos da ANEEL, pronunciando-se de Ofício ou a pedido;

 

VI. Uniformizar, tendo em vista o disposto nos incisos III e IV deste artigo, as teses mínimas de consultoria e de contencioso, conferindo efeito normativo a pareceres e peças judiciais a serem adotados por procuradores federais em exercício nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal que detenham a representação da ANEEL.

 

VII. Assessorar a Diretoria em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

 

VIII. Autorizar expressamente o ajuizamento de ações e a interposição de pedidos de suspensão de liminar e segurança em nome da ANEEL, bem como intervenção de terceiros e intervenção anômala, observadas as competências dos demais órgãos da Procuradoria-Geral Federal previstas nos atos normativos da Advocacia-Geral da União;

 

IX. Decidir, no âmbito de suas competências, sobre a representação judicial e extrajudicial na defesa de servidores e agentes da ANEEL, observado o previsto no artigo 22 da lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 e nas orientações editadas pela Advocacia Geral da União;

 

X. Representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANEEL;

 

XI. Executar as atividades conexas com a finalidade básica da PF/ANEEL, incumbidas ou delegadas, e praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

 

XII. Exercer a direção e a orientação técnica superiores dos órgãos e servidores da PF/ANEEL;

 

XIII. Assessorar juridicamente a Diretoria da ANEEL e, por sua determinação, qualquer unidade da Agência;

 

XIV. Participar das Sessões e Reuniões Públicas da Diretoria, sem direito a voto;

 

XV. Propor ao Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral Federal, conforme o caso, a desistência, a transação, a ação de firmar compromisso e a confissão nas ações de interesse da Agência, nos termos das instruções normativas da Advocacia-Geral da União e da Lei nº 9.469/1997;

 

XVI. Representar à Diretoria e ao Procurador-Geral Federal, conforme o caso, sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes;

 

XVII. Definir as ações e medidas judiciais especiais, relevantes, urgentes e sigilosas de competência da ANEEL, consoante o disposto na Portaria PGF nº. 530, de 13 de julho de 2007 e demais atos normativos da Advocacia-Geral da União; e

 

XVIII. Exercer a coordenação e a orientação técnica superior da representação judicial da Agência desempenhada por outros órgãos de execução da PGF, consoante o disposto na Portaria PGF nº. 530, de 13 de julho de 2007 e demais atos normativos da Advocacia-Geral da União.

 

Capítulo II

Do Subprocurador-Geral

 

Art. 6º. Ao Subprocurador-Geral da ANEEL compete, especialmente:

 

I - a substituição do Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos legais;

 

II - o exercício de competências delegadas previstas em ato específico do Procurador-Geral; e

 

III – a representação e o assessoramento jurídico nas demandas junto ao Tribunal de Contas da União – TCU;

 

Capítulo III

Da Coordenadoria Técnica e Administrativa – CTE

 

Art. 7º. À Coordenadoria Técnica e Administrativa compete executar atividade de planejamento da PF/ANEEL nas questões institucionais de forma articulada às orientações da PGF e da AGU e atividade de assessoramento do Procurador-Geral, bem como as atividades relacionadas com os recursos materiais, patrimoniais e humanos inerentes ao exercício de suas atividades, especialmente:

 

I. Ocupar-se do preparo e despacho do expediente do Procurador-Geral;

 

II. Controlar os expedientes e atos editados pela PF/ANEEL;

 

III. Atender e orientar os interessados em processos e documentos em trâmite na PF/ANEEL;

 

IV. Providenciar a publicação e divulgação dos atos e expedientes da PF/ANEEL;

 

V. Elaborar minuta de resposta às requisições administrativas e solicitações formuladas pelos órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensorias Públicas e Departamentos e Delegacias de Polícia, quando referentes às atribuições institucionais da Agência;

 

VI. Executar, em articulação com a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais da ANEEL, da PGF e da AGU, conforme o caso, as atividades de comunicação social da Procuradoria, bem como a divulgação institucional, relações pública e cerimonial da PF/ANEEL;

 

VII. Planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades científico-acadêmicas e culturais no âmbito da PF/ANEEL, em articulação com a SRH/ANEEL e com a Escola da AGU;

 

VIII. Coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais;

 

IX. Elaborar planejamento estratégico das atividades finalísticas da PF/ANEEL, coordenar a produção de dados estatísticos das atividades desenvolvidas pela PF/ANEEL, propor metas e controle de resultados das atividades das coordenadorias da PF/ANEEL;

 

X. Analisar as minutas de atos da ANEEL submetidos à chancela da Procuradoria em colaboração com as Coordenadorias da Consultoria Jurídica;

 

XI. Assistir ao Procurador-Geral nas Reuniões Públicas da ANEEL, analisando previamente a pauta das Reuniões em colaboração com as Coordenadorias da Consultoria Jurídica e ordenando a documentação necessária à sua manifestação nas Reuniões Públicas;

 

XII. Apreciar pedidos de vistas ou cópias de documentos e processos administrativos sob a responsabilidade da PF/ANEEL, bem como de pareceres e notas técnicas de seu acervo, em articulação com Procuradores que estejam realizando a análise;

 

XIII. Consolidar as decisões da Diretoria e os posicionamentos dos órgãos técnicos da ANEEL, de interesse da Procuradoria, para a devida catalogação e consolidação de jurisprudência administrativa;

 

XIV. Executar as atividades de planejamento e de administração no âmbito da PF/ANEEL, em articulação com os órgãos competentes da ANEEL e da PGF;

 

XV. Planejar, administrar e controlar orçamento da PF/ANEEL, bem como aprovar e supervisionar as ordens de despesas, em articulação com os órgãos competentes da Agência;

 

XVI. Gerenciar os recursos humanos, materiais e informacionais da PF/ANEEL;

 

XVII. Aferir a frequência dos colaboradores da PF/ANEEL, sejam eles servidores, estagiários ou menores aprendizes, bem como dos Procuradores Federais, reportando-a aos órgãos competentes da ANEEL e da PGF;

 

XVIII. Supervisionar a concessão de diárias e de passagens na PF/ANEEL, controlando a respectiva prestação de contas;

 

XIX. Executar as atividades relacionadas à lotação, à remoção, cessão, exercício, férias, licenças e afastamentos de Procuradores Federais e demais servidores da PF/ANEEL;

 

XX. Executar as atividades de requisição, de controle e de supervisão de materiais e equipamentos no âmbito da PF/ANEEL;

 

XXI. Coordenar as atividades de recebimento, de análise, de seleção, movimentação, expedição, arquivo e consolidação de processos e documentos no âmbito da PF/ANEEL;

 

XXII. Gerenciar o arquivo setorial da PF/ANEEL; e

 

XXIII. Prestar consultoria e assessoramento jurídico sobre as atividades administrativas de suporte aos órgãos da ANEEL, abrangendo a gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, dos recursos humanos, dos recursos materiais, da infraestrutura e da modernização e desenvolvimento organizacional, assim como sobre os procedimentos administrativos disciplinares e procedimentos de auditoria interna e controle externo.

 

Capítulo IV

Da Consultoria Jurídica da PF/ANEEL

 

Art. 8º. As atividades de Consultoria Jurídica da PF/ANEEL serão distribuídas, com base na pertinência temática e/ou em razão da Superintendência consulente, entre os seguintes órgãos:

 

I. Coordenadoria de Outorgas e Tarifas – COT;

 

II. Coordenadoria de Processo Punitivo e Consumidor – CPC;

 

III. Coordenadoria de Licitações, Contratos e Procedimentos Administrativos – CLC;

 

IV. Coordenadoria de Dívida Ativa – CDA; e

 

V. Coordenadoria Técnica e Administrativa – CTE.

 

Parágrafo Único. As atividades de Consultoria Jurídica poderão ser distribuídas para coordenadoria diversa da temática em casos de afastamentos ou impedimentos legais de procurador.

 

Art. 9º. Às Coordenadorias da Consultoria Jurídica competem, no âmbito de suas respectivas atribuições:

 

I. Pronunciarem-se sobre a legalidade de atos normativos, de procedimentos regulatórios e administrativos, inclusive os disciplinares, consoante o disposto no Regimento Interno da Agência, submetendo a opinião à aprovação do Procurador-Geral;

 

II. Assistir ao Procurador-Geral no controle de legalidade dos atos da Agência e na orientação jurídica da Diretoria, produzindo pareceres, notas, estudos, informações e outros trabalhos;

 

III. Analisar previamente a pauta das Reuniões Públicas da ANEEL, em colaboração com a Coordenadoria Técnica e Administrativa, instruindo a documentação necessária à manifestação do Procurador-Geral nas Reuniões Públicas da ANEEL;

 

IV. Examinar consultas encaminhadas à PF/ANEEL, subsidiando as respostas;

 

V. Providenciar o registro, a atualização e a movimentação das manifestações da PF/ANEEL nos sistemas de informação, informática e controle competentes da ANEEL e da AGU;

 

VI. Articularem-se com o Departamento de Consultoria da PGF e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando uniformidade na atuação jurídica;

 

VII. Encarregarem-se da distribuição isonômica dos processos entre os membros da respectiva Coordenadoria, observada a necessidade da administração e os casos de urgência;

 

VIII. Orientar a elaboração das teses jurídicas com o propósito de uniformizar o entendimento jurídico; e

 

IX. Dirimir as dúvidas jurídicas, encaminhadas formalmente pela Superintendência competente, preferencialmente com formulação de quesitos, que se relacione com as competências institucionais da ANEEL.

 

§ 1º A consulta jurídica deverá ser encaminhada formalmente, com prévia autuação física, devendo os autos administrativos ser instruídos com a manifestação da Unidade Organizacional consulente e demais órgãos competentes para se pronunciar sobre o objeto da consulta, além de todos os outros documentos necessários à elucidação da questão jurídica suscitada.

 

§2º Será admitido o encaminhamento de consulta jurídica para o correio eletrônico procuradoriafederal@aneel.gov.br, quando se tratar de solicitação a ser atendida em caráter de urgência.

 

§3º A possibilidade de encaminhamento de consulta jurídica por correio eletrônico não afasta a necessidade de autuação física dos documentos, nos termos do §1º deste artigo, devendo as mensagens eletrônicas referentes à consulta e à manifestação jurídica ser impressas e juntadas aos autos físicos ou digitais.

 

§4º Deverá ser consignada expressamente na manifestação jurídica eventual análise em regime de urgência ou prioridade, solicitada formalmente pelas Unidades Organizacionais da ANEEL.

 

§5º O prazo para a elaboração e aprovação da manifestação jurídica será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.784/99, ressalvado quando tratar-se de questão de maior complexidade.

 

§6º O atendimento do prazo previsto no parágrafo anterior tem como termo inicial o dia seguinte a data do recebimento da consulta junto ao protocolo da PF/ANEEL e serão computados apenas os dias úteis, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015.

 

Art. 10. Os entendimentos firmados na manifestação jurídica pela PF/ANEEL poderão ser revistos de ofício ou a pedido da Unidade Organizacional consulente, nos mesmos autos administrativos em que proferida a manifestação ou em autos diversos, quando se tratar de questão similar submetida à nova análise jurídica.

 

§1º Na solicitação de revisão de manifestação, deverá ser demonstrada a presença de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que não tenham sido anteriormente apreciados.

 

§2º A revisão de entendimento jurídico anteriormente firmado deverá ser feito expressa e motivadamente.

 

Art. 11. Não sendo acolhido o pedido de revisão de que trata o artigo anterior, a matéria poderá ser submetida ao Procurador-Geral Federal pelo órgão máximo da ANEEL, desde que observadas às hipóteses previstas no artigo 1º da Portaria PGF nº 424, de 23 de julho de 2013.

 

Art. 12. A ANEEL poderá solicitar assessoramento jurídico, mediante comunicação verbal, eletrônica ou por outro meio, quando se tratar de dúvida jurídica sem complexidade, de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos, de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas, ou de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores previamente constituídos.

 

Parágrafo Único. A participação em reuniões internas e externas será solicitada à PF/ANEEL por e-mail e registrada no Sistema AGU de Inteligência Jurídica – SAPIENS.

 

Seção I

Da Coordenadoria de Outorgas e Tarifas – COT

 

Art. 13. À Coordenadoria de Outorgas e Tarifas – COT compete, especialmente, prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos relacionados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como nas questões relacionadas ao controle de estrutura societária, à regulação econômica, à fixação de tarifas, à comercialização de energia elétrica, à matéria tributária e de encargos setoriais, atendendo, principalmente, nas consultas, com a referida pertinência temática, as seguintes Superintendências:

 

I. Superintendência de Regulação dos Serviços da Geração – SRG;

 

II. Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG;

 

III. Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD;

 

IV. Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT;

 

V. Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT;

 

VI. Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira – SFF.

 

VII. Superintendência de Gestão Tarifária – SGT;

 

VIII. Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM;

 

IX. Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE; e

 

X. Superintendência de Regulação dos Serviços da Geração – SRG;

 

 

Seção II

Da Coordenadoria de Processo Punitivo e Consumidor – CPC

 

Art. 14. À Coordenadoria de Processo Punitivo e Consumidor – CPC compete, especialmente, prestar consultoria e assessoramento jurídico em processos administrativos punitivos, em processos de mediação administrativa e em procedimentos relacionados aos direitos dos consumidores, atendendo, nas consultas com a referida pertinência temática, principalmente, as seguintes superintendências:

 

I. Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG;

 

II. Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE;

 

III. Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira – SFF; e

 

IV. Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.

 

Seção III

Da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Procedimentos Administrativos – CLC

 

Art. 15. À Coordenadoria de Licitações, Contratos e Procedimentos Administrativos – CLC compete, especialmente:

 

I. Pronunciar-se sobre os processos licitatórios, inclusive dispensa e inexigibilidade, bem como contratos, convênios e instrumentos congêneres, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral.

 

Parágrafo único – A Coordenadoria de Licitações, Contratos e Procedimentos Administrativos - CLC atenderá, nas consultas com a pertinência temática prevista no caput deste artigo, principalmente, as seguintes unidades da ANEEL:

 

I. Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC;

 

II. Superintendência de Administração e Finanças – SAF;

 

III. Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR;

 

IV. Superintendência de Recursos Humanos – SRH;

 

V. Auditoria Interna – AIN; e

 

VI. Secretaria Executiva de Leilões – SEL.

 

Seção IV

Da Coordenadoria de Dívida Ativa – CDA

 

Art. 16. À Coordenadoria de Dívida Ativa – CDA compete, especialmente:

 

I. Prestar consultoria jurídica nas atividades relacionados à cobrança e à recuperação de créditos da ANEEL até a conclusão de seu procedimento de constituição e inclusão de nome dos devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;

 

II. Articular-se com a Coordenadoria Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos – CGCOB e com as Procuradoria Regionais Federais, órgãos de execução da Procuradoria Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa, de saneamento do processo administrativo, bem como para acompanhamento das execuções fiscais e ações ordinárias relacionadas à Divida Ativa da ANEEL; e

 

III - Prestar consultoria jurídica nas consultas formuladas em sede de apoio a julgamento de procedimento disciplinar, nos termos da Portaria Conjunta AGU-CGU- PGF nº 01, de 30 de maio de 2011.

 

Parágrafo único – A Coordenadoria de Dívida Ativa atenderá nas consultas com a pertinência temática previstas neste artigo, principalmente, às seguintes unidades da ANEEL:

 

I. Superintendência de Administração e Finanças – SAF; e

 

II. Auditoria Interna – AIN.

 

 

Capitulo V

Do Contencioso Judicial da PF/ANEEL

 

Seção I

Da Coordenadoria de Contencioso Judicial – CCJ

 

Art. 17. À Coordenadoria de Contencioso Judicial – CCJ compete, especialmente:

 

I. Avaliar e sugerir ao Procurador-Geral a propositura de medidas judiciais em defesa dos interesses da ANEEL, inclusive suspensões de liminar e segurança, intervenção de terceiros e intervenção anômala;

 

II. Elaborar peças processuais, memoriais e demais manifestações judiciais, relativas às ações judiciais em que a ANEEL for parte ou interessada;

 

III. Elaborar informações referentes a mandados de segurança e habeas data impetrados contra autoridades da ANEEL;

 

IV. Elaborar teses jurídicas e estratégias processuais;

 

V. Consolidar elementos de fato e de direito necessários à execução da defesa judicial da ANEEL pelos órgãos competentes da PGF;

 

VI. Examinar decisões judiciais que envolvam a ANEEL, manifestando-se sobre a forma de seu cumprimento dando ciência a quem, legalmente, seja competente para executá-las;

 

VII. Pronunciar-se sobre os pagamentos a serem feitos pela ANEEL, a qualquer título, decorrentes de ordens judiciais;

 

VIII. Acompanhar as ações judiciais que envolvam matéria de interesse finalístico da ANEEL, que estejam em tramitação em todas as instâncias do Poder Judiciário, mesmo sobre a responsabilidade de outros órgãos de execução da PGF;

 

IX. Acompanhar decisões do Poder Judiciário, quando se tratar de matéria afeta à ANEEL, em especial dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores para consolidação e divulgação;

 

X. Providenciar o registro, a atualização e a movimentação processual das ações judiciais no SAPIENS e nos demais sistemas de informação, de informática e de controle competentes;

 

XI. Articular-se com o Departamento de Contencioso da PGF e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando à uniformidade na atuação jurídica;

 

XII. Articular-se com os órgãos de execução da PGF que representarem judicialmente a ANEEL para orientar a tese de defesa judicial da Agência;

 

XIII. Identificar as ações relevantes, registrá-las no SAPIENS e demais sistemas de informação, de informática e de controle competentes e acompanhá-las com prioridade, em articulação com órgão de execução da PGF responsável pelo seu patrocínio, quando for o caso; e

 

XIV. Analisar o impacto das decisões judiciais nos processos administrativos em curso na ANEEL.

 

TITULO V

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

Capítulo I

Dos Coordenadores da Consultoria Jurídica

 

Art. 18. Aos Coordenadores da Consultoria Jurídica da PF/ANEEL compete, no âmbito das atribuições específicas de cada Coordenadoria, especialmente:

 

I. Coordenar, orientar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico executadas pela respectiva Coordenadoria;

 

II. Supervisionar a uniformidade e a atualização das teses de consultoria propondo sua alteração, se for o caso;

 

III. Encaminhar ao Procurador-Geral exposição de motivos para que, reconhecida a relevância do tema, seja proposto a Diretoria a aprovação de Parecer com caráter normativo, bem como a respectiva alteração, se for o caso;

 

IV. Coordenar a distribuição de processos e de documentos entre os membros da respectiva Coordenadoria;

 

V. Supervisionar prazos de pronunciamento e controlar a produtividade mensal dos Procuradores Federais;

 

VI. Controlar a observância das teses de consultoria e pareceres normativos, propondo sua alteração, se for o caso;

 

VII. Supervisionar as requisições de subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

 

VIII. Assistir ao Procurador-Geral nas Reuniões Públicas da ANEEL, analisando previamente a pauta das reuniões em articulação com a Coordenadoria Técnica;

 

IX. Analisar os atos submetidos à chancela da PF/ANEEL, em articulação com a Coordenadoria Técnica;

 

Parágrafo único – Os Coordenadores deverão conciliar as atividades de coordenação com a elaboração de atividades de consultoria e assessoramento jurídico, podendo receber um número reduzido de processos, não inferior a 50% do total distribuído individualmente a cada um dos membros da respectiva Coordenadoria.

 

Capítulo II

Do Coordenador do Contencioso Judicial

 

Art. 19. Ao Coordenador do Contencioso Judicial compete, especialmente:

 

I. Coordenar, orientar e supervisionar as atividades de contencioso da PF/ANEEL;

 

II. Controlar a observância das teses de defesa mínima;

 

III. Receber as citações, as intimações e as notificações judiciais;

 

IV. Selecionar e encaminhar as citações, as intimações e notificações judiciais para as Superintendências responsáveis para colher informações técnicas;

 

V. Supervisionar os pedidos de subsídios e de providências necessárias à representação da Agência, inclusive designação de prepostos, feitas aos órgãos da ANEEL;

 

VI. Supervisionar prazos de manifestação e resultados de audiências;

 

VII. Coordenar o atendimento aos demais órgãos de execução da PGF quanto à solicitação de informações técnicas e orientação jurídica para a defesa da ANEEL em juízo, observados os prazos assinalados;

 

VIII. Propor ao Procurador-Geral o ajuizamento de ações judiciais cabíveis, de pedido de suspensão de segurança e liminar, das ações de execução de decisões em processos judiciais, de intervenção de terceiros, bem como de intervenção da ANEEL em ação judicial com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;

 

IX. Examinar os documentos e peças elaborados pelos Procuradores Federais, quando a matéria versada for classificada como especial;

 

X. Supervisionar a administração e utilização do SAPIENS, bem como o cadastramento e acompanhamento das ações relevantes pelos Procuradores Federais em exercício na PF/ANEEL;

 

XI. Propor ao Procurador-Geral a definição as teses jurídicas e estratégias processuais das ações especiais;

 

XII. Propor ao Procurador-Geral a representação judicial de autoridades e servidores da Agência, observado o previsto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

 

XIII. Coordenar as ações da PF/ANEEL no âmbito do Projeto de Reestruturação da PGF, inclusive a centralização das atividades de cobrança e execução judicial de créditos da ANEEL;

 

XIV. Acompanhar as ações especiais e relevantes patrocinadas pelos demais órgãos de execução da PGF, coordenando a defesa judicial da ANEEL, em articulação com os Procuradores Chefes das respectivas unidades, visando a atuação uniforme em juízo;

 

XV. Gerenciar e coordenar o acervo de dossiês dos processos judiciais sobre patrocínio da PF/ANEEL e das ações especiais e relevantes independente da unidade da PGF que as patrocine;

 

XVI. Encarregar-se da distribuição isonômica dos processos judiciais e das tarefas aos membros da Coordenadoria de Contencioso Judicial – CCJ;

 

XVII. Reportar regularmente ao Procurador-Geral o andamento das ações de atuação direta e relevantes sob sua coordenação, em particular quanto à concessão de liminares em desfavor da ANEEL e relatar a necessidade de despacho junto a magistrados perante quaisquer juízos ou tribunais, observando a Portaria AGU nº 1.862, de 31 de dezembro de 2008;

 

XVIII. Comunicar às Superintendências da ANEEL a prolação de decisões judiciais e solicitar-lhes providências;

 

XIX. Reportar à Coordenadoria Técnica e Administrativa acerca de informações pertinentes à divulgação institucional da PF/ANEEL;

 

XX. Aferir a produtividade e desempenho dos Procuradores Federais que atuam da defesa da ANEEL em juízo;

 

XXI. Encarregar-se da produção de dados estatísticos da atuação da ANEEL em juízo, em especial o controle do quantitativo de ações judiciais, a proporção de êxito e de derrota da ANEEL em juízo por matéria; e

 

XXII. Propor ao Procurador-Geral a definição de ações judiciais como especiais, nos termos do Parágrafo único do art. 3º deste Regimento.

 

Parágrafo Único – O Coordenador do Contencioso Judicial deverá conciliar as atividades de coordenação com a elaboração de atividades de contencioso, podendo receber um número reduzido de processos, não inferior a 50% do total distribuído individualmente a cada um dos membros da respectiva Coordenadoria.

 

Capítulo III

Das Atribuições de Caráter Comum

Art. 20. São competências comuns aos Coordenadores da Consultoria Jurídica e Coordenador do Contencioso Judicial, no âmbito de suas atribuições:

 

I. Submeter à aprovação do Procurador-Geral assuntos e documentos pertinentes;

 

II. Divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

 

III. Responder pela coordenação e pelos resultados do órgão;

 

IV. Orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Agência, da PGF e da AGU;

 

V. Fazer cumprir os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

 

VI. Estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores e Procuradores Federais;

 

VII. Propor programas de treinamento ou capacitação profissional para os servidores e Procuradores Federais;

 

VIII. Avaliar o desempenho dos servidores e Procuradores Federais;

 

IX. Zelar pela manutenção de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e Procuradores Federais e à integração das atividades entre as áreas;

 

X. Assessorar o superior imediato, bem como os órgãos e autoridades da Agência e da PGF, em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

 

XI. Organizar o planejamento das férias do pessoal sob sua supervisão, em articulação com o Coordenador Técnico e Administrativo;

 

XII. Manter entendimentos com os representantes da ANEEL, da PGF e da AGU, no âmbito de suas atribuições;

 

XIII. Requisitar aos órgãos de direção e administração da ANEEL, no âmbito de suas atribuições, os subsídios que se façam necessários à fiel atuação da Procuradoria, aplicando-se à hipótese o art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e

 

XIV. Exercer outras competências que lhes forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Procurador-Geral.