Parecer da Advocacia-Geral recomenda sanção do Projeto de Lei que reajusta salário mínimo para R$ 545,00

Imprimir: Parecer da Advocacia-Geral recomenda sanção do Projeto de Lei que reajusta salário mínimo para R$ 545,00 Compartilhamento: Parecer da Advocacia-Geral recomenda sanção do Projeto de Lei que reajusta salário mínimo para R$ 545,00 Parecer da Advocacia-Geral recomenda sanção do Projeto de Lei que reajusta salário mínimo para R$ 545,00 Parecer da Advocacia-Geral recomenda sanção do Projeto de Lei que reajusta salário mínimo para R$ 545,00 Parecer da Advocacia-Geral recomenda sanção do Projeto de Lei que reajusta salário mínimo para R$ 545,00
Publicado : 25/02/2011 - Alterado : 07/07/2011

Arte: Johéser Pereira/AscomAGU
Arte: Johéser Pereira/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu na última sexta-feira (25/02), a análise do Projeto de Lei n.º 382/11 que reajusta para R$ 545,00 o salário mínimo em 2011 e sua política de reajuste até 2015. As informações recomendando a sanção do PL foram encaminhadas à Presidência da República e fazem parte de um procedimento normal da Advocacia-Geral a quem cabe analisar a consticionalidade e legalidade dos projetos antes da decisão de sanção ou veto.

A Consultoria-Geral da União (CGU) concluiu que o Projeto é compatível com a Constituição Federal e com as leis que tratam do tema. A proposta foi aprovada no dia 16 de fevereiro na Câmara dos Deputados e na última quarta-feira (23/02) no Senado Federal.

No parecer assinado pelo Consultor-Geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, a AGU considerou legal a previsão do PL no sentido de que os reajustes e aumentos sejam calculados pelo Poder executivo, por meio de Decreto, já que matéria foi "exaustivamente discutida no Congresso Nacional". Desta forma, o salário mínimo pode ser previsto por Lei, com os aumentos fixados por meio do Poder Executivo.

De acordo com a Advocacia-Geral, "não há inovação ou invasão de competência por parte do Executivo" quando este dá continuidade à fixação do mínimo, mediante cálculo de reajustes e aumentos. "Não haverá por parte do Exercício de qualquer fórmula de discricionariedade, já que a lei já determina os critérios que serão eventualmente utilizados, no que se refere aos cálculos que deverão ser feitos."

Depois de sancionada, a lei que estabelece o salário mínimo em R$ 545 para o ano de 2011 entrará em vigor no dia 1ª março.

Veja, abaixo, a íntegra do Parecer da AGU.

Rafael Braga

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
DESPACHO SALÁRIO MÍNIMO.pdf 10,24 KB