PF/AL reverte diversas decisões em matéria previdenciária junto à Justiça alagoana

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Publicado : 19/01/2011 - Atualizado às : 18:08:35
A Procuradoria Federal no Estado de Alagoas (PF/AL) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) conseguiram reverter diversas decisões em matéria previdenciária junto à Turma Recursal do Estado de Alagoas.

Nos processos em questão, os autores buscavam a concessão de benefícios assistenciais de prestação continuada, alegando impossibilidade de continuação das suas atividades profissionais, em virtude de diagnósticos que apresentavam hipertensão, diabetes, obesidade; discreta distrofia e paresia em membro inferior e limitação em superior; hérnia discal lombar; cegueira monocular e dor lombar baixa.

A PF/AL alegou que, de acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/1993, para fim de benefício assistencial de prestação continuada, "pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho". A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral, a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Dessa forma, benefícios de amparo social somente são devidos àqueles que não tenham, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência, o que não ocorreu nos casos discutidos.

Diante do que ficou demonstrado nos processos, os médicos peritos constataram que as patologias identificadas não incapacitavam os requerentes para os atos da vida diária e mesmo que as limitações incapacitassem suas atividades profissionais não haveria qualquer impedimento para a parte recorrida submeter-se a programa de reabilitação profissional e exercer outra função.

A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas acolheu os argumentos da PF/AL e reverteu as sentenças anteriormente prolatadas, julgando procedentes os recursos impetrados e determinando a cessação dos benefícios concedidos, registrando que "o benefício em perspectiva é devido ao deficiente-incapaz e não ao deficiente-desempregado, devendo ser avaliada não a sua condição social de desemprego, mas sim a sua capacidade de integrar-se ao mercado de trabalho".

A PF/AL e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0521753-16.2008.4.05.8013; nº 0522397-56.2008.4.05.8013; nº 0501627-08.2009.4.05.8013; nº 0503381-82.2009.4.05.8013.
 
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