Mantidas multas aplicadas a empresa que comercializava alimentos fora dos padrões exigidos pelo Inmetro

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Publicado : 25/11/2010 - Atualizado às : 16:49:52
A empresa Pastifício Santa Amália Ltda. ajuizou ação ordinária (processo nº 2009.35.00.005008-0) contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) objetivando anular os autos de infração lavrados pela autarquia, que culminaram na aplicação de multas à empresa por ter o seu produto - massa parafusinho, marca "Santa Amália" - sido reprovado em exame pericial quantitativo.

A autora alegou que a Lei nº 9.933/99 não definiu as infrações e as correspondentes penalidades, bem como que a Portaria nº 96/2000 não seria instrumento normativo apto a fundamentar a aplicação das penalidades, porque apenas determinou padrões de medida, nada dispondo sobre as infrações.

A autarquia, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO), defendeu que a Lei nº 9.933/99 atribui à autarquia a competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos na área de metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos, devem ser comercializados, bem como para determinar a forma de indicação das referidas quantidades e os desvios tolerados (art. 3º).

Também afirmou que a lei prescreve que as pessoas físicas e jurídicas que atuem na fabricação, processamento e comercialização de bens, mercadorias e produtos são obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pelos regulamentos técnicos expedidos pelo Inmetro, sob pena de cometerem infração administrativa punível com diversas espécies de penalidades (art. 7º), dentre elas, multa, prescrição que, combinada com o regramento contido na Portaria nº 96/2000, daria respaldo legal à lavratura dos autos de infração e à aplicação das penas pecuniárias.

Sustentou, ainda, que não haveria qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na atribuição de poderes à Administração para elaboração de regulamentos técnicos, haja vista que nas relações de consumo, em que as inovações tecnológicas evoluem rapidamente, não seria razoável a normatização por meio de lei, em vista da necessidade constante de adaptações e também porque o órgão legislativo não dispõe de conhecimento especializado para tal finalidade, razão pela qual as especificações devem ser remetidas à determinação pela Administração.

O Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu integralmente os argumentos apresentados pela PF/GO e julgou improcedente o pedido, concluindo que: "é perfeitamente compatível com a Constituição a norma de lei que atribui a entidade da administração a competência para fixação, por ato administrativo, das normas sobre metrologia e controle de quantidade de produtos".

A PF/GO é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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