Advocacia-Geral derruba nova liminar sobre ENEM e garante manutenção de cronograma adotado pelo MEC

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Publicado : 18/11/2010 - Alterado : 24/11/2010

No recurso, a AGU reforçou os elementos da peça protocolada no TRF5 na semana passada, quando o Tribunal derrubou liminar em ação que pedia a suspensão do ENEM - Arte: www.enem.inep.gov.br
No recurso, a AGU reforçou os elementos da peça protocolada no TRF5 na semana passada, quando o Tribunal derrubou liminar em ação que pedia a suspensão do ENEM - Arte: www.enem.inep.gov.br
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a decisão da juíza Federal da 7ª Vara do Ceará que permitiu que todos os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e que se consideraram prejudicados pelo erro no caderno de prova amarelo ou pela inversão da ordem do cabeçalho do cartão-resposta pudessem requerer a realização de novas provas.

No recurso contra a nova liminar da juíza, a AGU reforçou os elementos da peça protocolada no TRF5 na semana passada, quando o Tribunal derrubou liminar concedida pela mesma magistrada, em ação que pedia a suspensão do ENEM. A Advocacia-Geral solicitou a extensão dos efeitos da decisão anterior do Tribunal ao presente caso. O objetivo é manter a validade da prova e dos procedimentos adotados até então pelo Ministério da Educação (MEC) em relação ao ENEM 2010.

A AGU ressaltou que, assim como na primeira ação, o fundamento utilizado pela juíza da 7ª Vara é justamente a questão das falhas na impressão do caderno de provas e no gabarito. A juíza entendeu que cada estudante prejudicado por essas falhas na prova merecia ter assegurado o direito subjetivo de se submeter a uma segunda avaliação, se assim o requerer junto à organização do Exame.

A Advocacia-Geral reforçou que os erros relacionados ao gabarito e à prova amarela foram plenamente identificados e reconhecidos pela gráfica que produziu as provas. Diante disso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) definiu como solução adequada e suficiente, no primeiro caso, a correção invertida das provas (caso solicitado pelo candidato pelo site http://sistemasenem2.inep.gov.br/correcaoprova/) e, no segundo caso, a realização de um novo exame para aqueles que não tiveram os cadernos com defeito substituídos.

A AGU também afirmou que na prática, a nova decisão delega aos alunos a possibilidade de optarem se, individualmente, desejam ter sua primeira avaliação anulada, sem qualquer verificação objetiva de prejuízo efetivo. Isso confirma, na avaliação dos procuradores federais que atuam neste caso, a necessidade de se estender sobre esta nova decisão, os mesmos efeitos do entendimento da Presidência do TRF5 sobre a questão.

Na peça protocolada no Tribunal com sede em Recife (PE), a Advocacia-Geral também lembrou que tanto o INEP quanto as instituições contratadas - CESPE/UNB e CESGRANRIO - estão examinando o teor das atas de cada local de prova e checando as ocorrências registradas com os requerimentos formulados pelos candidatos. Conforme o documento, somente a partir da identificação dessas ocorrências é que se dará o devido encaminhamento aos requerimentos apresentados.


Decisão

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, ao atender a pedido pela AGU ressaltou a iminência do dano à ordem pública na possibilidade de submissão a novo certame, sem o controle objetivo por parte da Administração Federal do efetivo prejuízo sofrido pelos candidatos, à mercê, portanto, da vontade dos mesmos. O magistrado também destacou ainda ser inadmissível que paixões a teses jurídicas venham aflorar e contaminar o Judiciário, a ponto de se pretender a reforma da decisão anteriormente proferida por quem não possui competência para tanto, trazendo insegurança jurídica para milhões de jovens atônitos (e suas famílias) à espera da definição das respectivas situações escolares.

Ref.: Processo SL nº 4208-CE TRF-5ª Região


Bárbara Nogueira
 
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