AGU garante aplicação do Enem com proibição do uso de relógio, lápis, borracha e apontador conforme edital do INEP

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Publicado : 05/11/2010 - Alterado : 09/11/2010

As proibições estabelecidas no edital visam garantir a segurança e o sigilo das provas
As proibições estabelecidas no edital visam garantir a segurança e o sigilo das provas
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a proibição do uso de relógio, lápis, borracha e apontador durante as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que foram aplicadas em todo o país neste fim de semana, nos dias 06 e 07 de novembro.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com pedido para que fosse anulada a cláusula 6.5.4 do Edital n.º 01, de 18 de junho de 2010, que veda a utilização dos itens. O MPF requereu à Justiça ordem para que o INEP não restrinja o uso dos objetos.

Mas a Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PF/ES) e a Procuradoria Federal junto ao INEP (PF/INEP) demonstraram em juízo que desde a publicação do edital em 18 de junho de 2010 os alunos foram amplamente cientificados dos critérios para a realização das provas, inclusive, o de que não poderiam portar os materiais.

Segundo as Procuradorias, as proibições estabelecidas no edital visam garantir a segurança e o sigilo das provas, elementos indispensáveis à garantia do princípio da isonomia, que objetiva assegurar iguais condições a todos os estudantes que se apresentarão para realizarem as provas.

Os procuradores argumentaram também que a vedação ao uso de relógios justifica-se em virtude do avanço da tecnologia, que permite a agregação de funcionalidades potenciais em pequenos aparelhos. A AGU demonstrou em juízo que não há prejuízo aos alunos porque os fiscais de prova orientarão os candidatos e serão emitidos sinais sonoros para orientação quanto ao horário. Além disso, a vedação de lápis, borracha, apontador e similares são essenciais para garantir a segurança do exame, sem prejudicar os candidatos porque os espaços para rascunho foram ampliados.

De acordo com a PF/ES e PF/INEP, o edital não trouxe vedações inéditas, já que há idênticas restrições nos mais recentes concursos públicos para cargos do Executivo, Legislativo, Judiciário e do próprio MPF.
A Advocacia-Geral lembrou ainda que o edital questionado é do dia 18 de junho de 2010. Assim, o Ministério Público Federal dispôs de 138 dias para elaborar e protocolar a peça inicial, mas só apresentou no dia 4 de novembro, quando toda a estrutura para a realização das provas já estava montada.

O juízo da 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo acolheu integralmente os argumentos o que garante a aplicação das provas neste final semana, com as restrições previstas no Edital. De acordo com a sentença, não foi constatada qualquer ilegalidade "capaz de autorizar a intervenção do Poder Judiciário". A magistrada que analisou o caso destacou que não foi comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação nas restrições do INEP quanto ao uso dos objetos.

AGU consegue decisão favorável também no TRF da 5ª Região

O mesmo entendimento foi conseguido, na Justiça, pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5). A procuradoria conseguiu suspender liminar que permitia que um estudante fizesse a prova portando relógio analógico, lápis, lapiseira e borracha, em desacordo com o edital do exame.

Em defesa da autarquia, PRF5 e a Procuradoria Federal junto ao INEP alegaram que, para garantir a lisura do certame, todos os candidatos deveriam seguir as restrições do Edital - Enem 2010, que garantem a segurança contra eventuais fraudes, beneficiando todos os candidatos, inclusive a parte agravada.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu os argumentos da procuradoria e suspendeu a liminar.


ENEM

Criado em 1998, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao final da escolaridade básica, em função do que determina o artigos 206 e 209, CF (garantia e avaliação da qualidade do ensino).

Com o passar do tempo, permitiu-se o seu uso para outras finalidades, a exemplo de: inserção no mercado de trabalho, certificação de conclusão do ensino médio, bolsas de estudo e vagas em instituições de ensino superior (Item 10 do Edital n.º 01/2010).


A PF/ES, a PF/INEP e a PRF5 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Refs.: ACP nº 2010.50.01.013450-6 - 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo e Processo nº 0017646-95.2010.4.05.0000 (TRF -5ª região)

Bárbara Nogueira
 
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