Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR reúne Médicos Peritos e Procuradores Federais para debater os procedimentos e a legislação relativos a benefícios por incapacidade

Imprimir: Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR reúne Médicos Peritos e Procuradores Federais para debater os procedimentos e a legislação relativos a benefícios por incapacidade Compartilhamento: Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR reúne Médicos Peritos e Procuradores Federais para debater os procedimentos e a legislação relativos a benefícios por incapacidade Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR reúne Médicos Peritos e Procuradores Federais para debater os procedimentos e a legislação relativos a benefícios por incapacidade Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR reúne Médicos Peritos e Procuradores Federais para debater os procedimentos e a legislação relativos a benefícios por incapacidade Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR reúne Médicos Peritos e Procuradores Federais para debater os procedimentos e a legislação relativos a benefícios por incapacidade
Publicado : 22/10/2010 - Alterado : 11/08/2016
A Seção de Saúde do Trabalhador (SST) da Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR realizou, no dia 19/10, com a colaboração da Procuradoria Federal no Paraná, reunião técnica relativa à "Semana Nacional de Integração com a Perícia Médica". O encontro reuniu todos os Médicos Peritos da Gerência do INSS local, dirigentes do órgão e Procuradores Federais da PF/PR para debater os procedimentos e a legislação relativos a benefícios por incapacidade, bem como abordar as problemáticas da matéria no âmbito judicial.

No encontro, os representantes da Procuradoria apresentaram procedimentos constantes do "Sistema de Conciliação Pré-Processual" (SICOPP), enumerando as suas vantagens, "v.g.": a) a atuação uniforme, otimizada e célere da Procuradoria; b) o encerramento de percentual expressivo de ações judiciais por meio da conciliação; c) a melhoria da imagem da Procuradoria e do INSS frente ao Judiciário e aos segurados do RGPS; e d) a consolidação de uma atuação precisamente adaptada às diretrizes estratégicas da AGU, PGF e PFE/INSS.

Apesar dos evidentes benefícios do SICOPP, frisou-se a preocupação da sua não adoção, ante a falta de médicos peritos do INSS para atuarem como assistentes técnicos da autarquia nas perícias judiciais. Fato que prejudica demasiadamente a defesa judicial do INSS pois, mesmo que a Procuradoria instrua o processo judicial com os laudos e as informações administrativas constantes do Processo Administrativo do benefício em litígio, é o laudo médico pericial judicial o documento condutor da decisão do juiz. Daí a imprescindibilidade da presença do assistente técnico do INSS (médico perito) na perícia judicial. Nessa linha, ressaltou-se também que a atuação conjunta dos servidores administrativos do INSS, dos médicos peritos do INSS e da Procuradoria é fundamental para a defesa dos interesses da autarquia previdenciária nas ações judiciais em que é ré.

Além desse tema, foram abordadas questões afetas à atuação da perícia médica administrativa, como, p. ex.: o reingresso ou filiação tardia do segurado ao RGPS e a incapacidade constatada logo após o transcurso do período de carência do benefício. Nesses casos, em não havendo uma fundamentada decisão médica administrativa para a negativa do benefício, a defesa judicial da autarquia restará fatalmente prejudicada, haja vista a necessidade de comprovação cabal da preexistência da incapacidade.

Também foram debatidos temas afetos aos erros administrativos decorrentes de registros equivocados nos sistemas de benefícios por incapacidade e às balizas jurisprudenciais da matéria.

Ao final, foram elucidadas as dúvidas dos participantes, registradas críticas quanto ao funcionamento dos sistemas informatizados de benefícios por incapacidade - em especial do Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade (SABI) - e enfatizada a importância da presença do assistente técnico do INSS no momento da realização da perícia judicial, visto que muitos peritos judiciais não dominam plenamente os conceitos norteadores da legislação previdenciária pertinente - especialmente sobre "reabilitação profissional", que por vezes é confundida com "reabilitação médica", e sobre a diferenciação entre doença e incapacidade para o trabalho (o fato de estar o periciando doente não implica, necessariamente, na sua incapacidade para o trabalho).

No que tange aos problemas do Sistema SABI, concluiu-se ser necessário seu aperfeiçoamento, para que ele permita ao médico, também nos casos de benefícios concedidos judicialmente: 1) o conhecimento prévio se a perícia que está sendo realizada se enquadra em caso da OI 76/03, 2) a inclusão de pedido de prorrogação (PP) e 3) a possibilidade de fixar Data de Cessação do Benefício (DCB) - evitando a permanência prolongada (podendo até ficar por prazo indeterminado) desses benefícios por incapacidade, principalmente os de incapacidade temporária.

Confira no link abaixo a apresentação da Dra. Helena Beatriz do Amaral Dergint Consulo, sobre o SICOPP.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 

 

Documentos

Arquivo Tamanho
CURITIBA apresentaçao SICOPP pericia medica.ppt 634,88 KB