Seccional da PFE/INSS e Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM apresentam à Defensoria Pública do Estado do Amazonas o "Projeto Perícia Prévia"

Imprimir: Seccional da PFE/INSS e Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM apresentam à Defensoria Pública do Estado do Amazonas o Compartilhamento: Seccional da PFE/INSS e Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM apresentam à Defensoria Pública do Estado do Amazonas o Seccional da PFE/INSS e Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM apresentam à Defensoria Pública do Estado do Amazonas o Seccional da PFE/INSS e Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM apresentam à Defensoria Pública do Estado do Amazonas o Seccional da PFE/INSS e Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM apresentam à Defensoria Pública do Estado do Amazonas o
Publicado : 23/09/2010 - Alterado : 11/08/2016
Em continuidade ao Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social (PRDJ/INSS), a Procuradoria Seccional da PFE/INSS em Manaus/AM reuniu-se, no dia 16 de setembro, com a Seção de Saúde do Trabalhador (SST) da Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM e com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/Amazonas) para apresentar à DPE/AM o "Projeto Perícia Prévia", informando-a acerca dos procedimentos relacionados à revisão administrativa de decisões indeferitórias de benefícios por incapacidade e convidando-a a dele participar.

No início do encontro, o Procurador Federal Daniel Ibiapina Alves elucidou dúvidas sobre a origem e as razões do PRDJ/INSS, destacando a mudança de postura da Advocacia-Geral da União (AGU), que atualmente focaliza esforços na prevenção e diminuição de litígios judiciais, postura essa que conta com a imprescindível colaboração e pareceria da Autarquia Previdenciária.

Nessa linha estratégica, observou-se em muitos processos judiciais relacionados a benefícios por incapacidade que a manifestação do Médico Perito Assistente Técnico do INSS (que acompanha as perícias judiciais) considerava o autor/segurado incapacitado para o trabalho. Tal parecer técnico, por óbvio, desencadeava a propositura de acordo por parte da Procuradoria representante judicial do INSS, uma vez que a prova dos autos indicou ter o autor/segurado direito ao benefício pleiteado. Comprovando, assim, ter sido aquela demanda judicial totalmente desnecessária e dispendiosa para o erário.

Em vista dessas constatações, a Procuradoria e o INSS locais resolveram implementar na região o "Projeto Perícia Prévia", baseados na iniciativa bem sucedida de outras localidades. Esse projeto visa justamente evitar a atermação de demandas previdenciárias por incapacidade, desnecessárias e custosas aos cofres públicos, submetendo previamente o autor/segurado a uma nova perícia médica administrativa junto ao INSS. A demanda judicial somente será atermada se a nova perícia considerar o periciando apto para o trabalho. Tal procedimento encontra fundamento tanto no "poder de auto-tutela da administração pública", quanto no art. 432 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 45/2010.

A proposta do projeto, explica o Procurador Daniel Ibiapina, "é resolver extrajudicialmente os casos assistidos pela DPE/AM, que, antes de ajuizar uma demanda relacionada a benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, requererá ao INSS a revisão administrativa da decisão denegatória. O INSS, por meio da SST/GEX/INSS/Manaus, realizará então uma nova Perícia Médica no autor e, caso a revisão confirme a sua incapacidade, o benefício previdenciário é imediatamente restabelecido ou concedido administrativamente, informando-se a DPE/AM, que, então, arquivará o caso. Assim, a querela é resolvida administrativamente, sem necessidade de se recorrer à tutela jurisdicional."

O Perito Médico Evandro Carlos Miola, representando SST local, apresentou aos Defensores Públicos Estaduais e demais participantes os principais aspectos da atividade médico-pericial no âmbito da Previdência Social, bem como os dados estatísticos que envolvem perícia médica relativos à do INSS no Estado do Amazonas, esclarecendo dúvidas e demonstrando a qualidade e profissionalismo do Serviço de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM.

Os Defensores Públicos Estaduais Luiz Maurício Oliveira Bastos e Ricardo Queiroz de Paiva, atuantes no Núcleo de Atendimento Cível da DPE/AM, elogiaram a iniciativa do INSS e da Procuradoria Seccional da PFE/INSS, ressaltando que a aprovam, comprometendo-se a aderir aos procedimentos do "Projeto Perícia Prévia", manejando de pronto os pedidos de revisão administrativa junto ao INSS e aguardando para somente ajuizar as demandas nos casos em que o resultado dessa for negativo.

Conforme informado pelos representantes da Seccional da PFE/INSS de Manaus, o "Projeto Perícia Prévia" também será apresentado à Defensoria Pública da União (DPU) e aos advogados privados atuantes na seara previdenciária e assistencial na região.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).