Procuradoria pede ressarcimento de cobranças indevidas praticadas em contrato de empresa com o MPT

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Publicado : 13/09/2010 - Atualizado às : 08:21:16
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens e valores, contra dois servidores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma empresa que presta serviços mecânicos. Relatório de auditoria interna do MPT nº 7/2008, referente ao exercício de 2007, apontou irregularidades na execução do contrato.

Por intermédio do MPT, a empresa celebrou com a União contrato para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com previsão de fornecimento de peças e acessórios, incluindo serviço gratuito de reboque, que se destina aos veículos oficiais da Procuradoria-Geral do MPT.

Após a constatação das irregularidades, o Procurador-Geral do Trabalho, por meio de portaria, determinou a instauração de Comissão Especial de Sindicância para apuração das irregularidades.

No que se refere às condições de garantia, tempo e quilometragem, foi apurado, com base em notas fiscais, que muitas peças e serviços foram pagos enquanto ainda estavam na garantia. Quanto ao limite do valor anual dos pagamentos, fixado em R$ 54 mil, constatou-se que não foi observado nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, sendo que, em 2006, teve um acréscimo de 69,79%.

A comissão de sindicância concluiu, entre outros pontos, que não foi efetuado nenhum tipo de avaliação dos serviços contratados e nem o acompanhamento da execução dos trabalhos. Segundo a apuração, não foram registradas as ocorrências de defeitos apresentados e não foi feito o controle dos prazos de garantia dos serviços e peças fornecidos. Mesmo diante das irregularidades visualizadas, não foram adotadas medidas para assegurar o fiel cumprimento do contrato ou a regularização de falhas observadas durante a execução e constatou-se, também, que não eram realizadas, de forma sistemática as vistorias preventivas.

Após a realização de perícia técnico-contábil para quantificação do valor dos prejuízos causados ao erário, a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira do Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do MPT concluiu que houve cobranças indevidas praticadas na vigência do contrato, nos exercícios de 2005 a 2008. Os valores atualizados dos prejuízos totalizam R$ 321.290,44.

A AGU, por meio da Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa (Coapro), da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), requereu na ação a condenação dos envolvidos, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92 (de improbidade administrativa), impondo-lhes as sanções previstas na mesma lei.

A Advocacia-Geral pediu, ainda, o pleno ressarcimento ao erário, a efetividade da sanção de perda dos bens e valores ilicitamente incorporados ao patrimônio particular e a execução das multas. A União solicitou, também, a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Improbidade Administrativa 40258-23.2010.4013400 - Seção Judiciária do Distrito Federal

Adriana Wolff/ Rafael Braga



 
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