PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES

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Publicado : 27/08/2010 - Alterado : 08/09/2014
PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES

Com vista a dar cumprimento ao disposto na Lei nº 8.112/90 e na Orientação Normativa SRH nº 2/2011, para fins de concessão de férias, deverão ser observados os seguintes critérios:

Do Direito e da Concessão.

a) De acordo com o artigo 77, da Lei nº 8.112/90, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço justificada pela chefia imediata, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
b) Ao servidor que ingressar em cargo efetivo do Quadro de Pessoal da AGU, oriundo de outro Órgão Público Federal, do qual tenha se desvinculado pelo instituto da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, não será exigido, para efeito de concessão de férias, o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, desde que essa condição já tenha sido cumprida no cargo anterior. Caso contrário, deverá completar o período exigido para a concessão de férias no novo cargo (art. 11 da ON SRH/MP nº 2, de 2011);
c) Servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão também deverá cumprir o interstício de 12 (doze) meses para fazer jus a primeira fruição;
d) As férias podem ser parceladas em até três etapas, independentemente da quantidade de dias de cada uma delas, desde que não excedam trinta dias (§ 3º do art. 77, da Lei nº 8.112/90);
e) O período integral ou a última etapa das férias, em caso de parcelamento, deve ter início até o dia 31 de dezembro do exercício correspondente;
f) O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que se der o seu retorno, conforme dispõe o artigo 5º da ON SRH/MP nº 2, de 2011;
g) Na hipótese em que o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamentos legalmente instituídos, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte. Essa vedação não se aplica nos casos de licença à gestante, licença paternidade e licença ao adotante (§§ 1º e 2 º do art. 5º da ON SRH/MP nº 2, de 2011).

Da reprogramação

h) As reprogramações e interrupções serão analisadas pelas Chefias, a fim de evitar sucessivas alterações e transtornos na execução dos trabalhos, devendo-se observar os seguintes prazos:
I - para adiamento: 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do início do período já programado;
II - para antecipação: 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do novo período de usufruto.
i) A reprogramação de férias de servidor acusado em processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar poderá ser solicitada pelo Presidente da Comissão à chefia imediata do servidor, caso julgue necessário adotante (art. 16 da ON SRH/MP nº 2, de 2011).

Da interrupção

j) As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, antes da utilização do período subsequente (caput e parágrafo único do art. 80, da Lei nº 8.112/90);
k) Não é permitida a concessão de licença ou afastamento, a qualquer título, durante o período das férias, ressalvados os casos previstos de interrupção, sendo considerados como licença ou afastamentos os dias que excederem o período das férias (art. 19 da ON SRH/MP nº 2, de 2011).

Da Remuneração e da Indenização

l) O adicional de férias será pago ao servidor, independentemente de solicitação, por ocasião das férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor quando da utilização do primeiro período (inciso II e § 4º do art. 20 da ON SRH/MP nº 2/2011);
m) Em caso de parcelamento e solicitação do pagamento antecipado da remuneração das férias, o servidor receberá o benefício proporcionalmente aos dias a serem usufruídos e descontado de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias (§§ 1º e 6º do artigo 20 da ON SRH/MP nº 2/2011)
n) A primeira parcela da gratificação natalina poderá ser antecipada por ocasião do gozo das férias, quando por opção, o servidor explicitar na programação das férias que deseja recebê-la, desde que as férias sejam usufruídas até o mês de maio do correspondente exercício;
o) No caso de parcelamento, a antecipação da gratificação natalina poderá ser requerida em qualquer das etapas (§ 7º do art. 20 da ON SRH/MP nº 2/2011);
p) Conforme art. 13 da ON nº 2/2011, o servidor exonerado, aposentado, falecido, demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão, que não tenha usufruído férias, integrais ou proporcionais, faz jus à indenização do benefício adquirido e não gozado;
q) Nos termos do § 3º do artigo 78, da Lei nº 8.112/90, as férias, completas ou incompletas, serão indenizadas em caso de exoneração de cargo efetivo ou em comissão, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Das Disposições Finais

r) As férias de servidores requisitados/cedidos seguem as regras do respectivo órgão de origem para as concessões, interrupção, parcelamento e antecipação de período aquisitivo;
s) Tendo em vista que a escala de férias anual será encaminhada eletronicamente, torna-se desnecessária a emissão das Notificações de Férias, uma vez que os períodos de férias autorizados poderão ser verificados na própria Escala de Férias, na Folha de Ponto e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
t) As áreas responsáveis pelo controle das férias, no âmbito de cada Unidade da AGU, deverão adotar as providências necessárias para que o período de férias dos servidores convocados para exercer atribuições em comissões (licitação, sindicância, PAD, etc.) ou para participarem de cursos, palestras etc., não coincida com o período de afastamento.
u) Os membros e servidores em exercício nas UNIDADES EXTERNAS DA AGU devem programar suas férias nas respectivas Unidades, que estão incumbidas de efetuar todos os lançamentos relativos a marcação, alteração, interrupção e cancelamento de férias no Sistema SIAPE.

Diretoria de Gestão de Pessoas