Advocacia-Geral defende lei que definiu jornada de trabalho de 40 horas para servidores do INSS

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Publicado : 27/08/2010 - Atualizado às : 12:11:31
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito em ação movida contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na qual se questionava a regulamentação da carga horária de servidores da autarquia. Funcionários do órgão na região de Governador Valadares (MG) queriam a regulamentação da carga horária e a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem perda salarial.

De acordo com os servidores, eles teriam direito adquirido pelo tempo em que trabalharam sob o regime de 30 horas. Após a aprovação da lei 11.907/09, que trata detalhadamente sobre os cargos e carreiras da administração pública federal, os funcionários passaram a trabalhar 40 horas, recebendo o mesmo salário. Para os impetrantes da ação, entrtanto, a lei é inconstitucional e lesa o servidor ao afastar a segurança jurídica da antiga prática.

Por meio da Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Governador Valadares, o INSS rebateu estes argumentos. Segundo a procuradoria, não havia nenhum direito adquirido que mantivesse os servidores sobre o convencionado regime, pois este sempre foi e continua sendo de 40 horas. O que existiam eram atos formalizados pelo INSS que disciplinavam a jornada de 30 horas, mediante turno sem intervalo, para atendimento ao público, como um regime especial e excepcional de cumprimento da jornada de 40 horas.

Além disso, a lei preza pela universalidade de tratamento e permite o cumprimento das 30 horas com redução proporcional do salário, sendo inconstitucional falar de tratamento diferenciado entre os servidores.

Acatando os argumentos da PSF, e com fundamento em decisões anteriores, o juízo da 1ª Vara Federal de Governador Valadares julgou improcedente o pedido dos servidores, de modo a assegurar a constitucionalidade da jornada de trabalho de quarenta 40 semanais, com o disciplinamento da lei nº 11.907/09.

A PSF em Governador Valadares é órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2009.38.13.005737-1 - Subseção Judiciária de Governador Valadares

Thiago Calixto/Rafael Braga


 
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