Termo de Opção - Remuneração Específica

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Publicado : 06/07/2010 - Atualizado às : 09:53:49
O Diário Oficial da União de 1º de julho de 2010, Seção 1, p. 2 a 10, traz a publicação da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, que dispõe em seu Capítulo VII, artigos 19 a 22, sobre a instituição de Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no seu Anexo XII.

De acordo com a nova lei, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o referido Anexo XII poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial acima referida, composta pelo Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII da nova Lei e pela Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), de que trata o art. 22 da mesma Lei. A essas parcelas serão acrescidas eventuais Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI).

Tal disposição também se aplica aos aposentados e pensionistas.

Os interessados devem encaminhar o Termo de Opção, conforme link abaixo, para o seguinte destino:

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE CADASTRO
SIG QUADRA 6 - LOTE 800 - TÉRREO - EDIFÍCIO SEDE
70610-460 - BRASÍLIA/DF

 

 

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