Procurador Chefe

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Publicado : 31/05/2010 - Alterado : 18/10/2016

GABINETE PROCURDORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INCRA – PFE/INCRA

                                                       pfeincra.sede@agu.gov.br

Procurador-Chefe:

Júnior Divino Fideles junior.fideles@agu.gov.br ou junior.fideles@incra.gov.br

 

Contato:  61 3411.7150 ou 3411.7151

 


Atribuições regimentais da Procuradoria Federal Especializada Junto ao INCRA: Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)


Capítulo III - Competência das Unidades Seção III - Órgãos Seccionais Art. 47. À Procuradoria Federal Especializada (PFE) órgão de execução da Procuradoria Geral Federal, compete representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia; exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INCRA; apurar a liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Autarquia, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial e coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos Assistentes junto aos Tribunais Regionais Federais e das Procuradorias Regionais na condução dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais. Parágrafo único - Por ato do Procurador-Chefe poderão ser delegadas competências dos Assistentes nos Tribunais Regionais Federais, às Procuradorias Regionais.