Empresa deve pagar multa de R$ 30 mil por descumprir normas da ANP na comercialização de combustível

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Publicado : 25/05/2010 - Atualizado às : 11:29:52

Empresa não possuía registros de qualidade e informações de segurança para uso correto do combustível - Foto: www.sxc.hu
Empresa não possuía registros de qualidade e informações de segurança para uso correto do combustível - Foto: www.sxc.hu
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, multa de R$ 30 mil aplicada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a empresa particular que não cumpriu as exigências de qualidade para comercializar combustíveis. O autor pretendia retirar a multa para que o seu nome não fosse incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal e em Dívida Ativa.

A ANP autuou a empresa em virtude de diversas irregularidades encontradas. Segundo a autarquia, o proprietário não possuía registros de análises de qualidade e informações claras sobre os perigos do uso do combustível, além de apresentar termodensímetro (equipamento que mede a quantidade de aditivos no combustível) com defeito.

Mesmo assim, o autor ajuizou Mandado de Segurança contra ANP, alegando que a autuação foi ilegal, pois não haveria adequação das condutas previstas pela Lei nº 9.847/99 que fiscaliza as atividades relativas ao abastecimento de combustíveis. Afirmou que a multa foi fundamentada em portarias e não em lei, o que afrontaria o princípio da legalidade, uma vez que o ato normativo da ANP não poderia prever infração ou impor penalidades. Segundo o dono da distribuidora de combustível, essa medida seria de competência do Poder Legislativo.

Atuando em defesa da autarquia, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto à ANP sustentaram que a multa aplicada tem fundamento na Lei 9.847/99, e que, por isso, seria inaceitável a alegação de violação ao princípio da legalidade. Os procuradores destacaram que é obrigação de toda empresa que explora atividade econômica manter os documentos e equipamentos em boas condições de funcionamento, respondendo pelas irregularidades detectadas na fiscalização.

O Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da ANP e denegou o Mandado de Segurança por não reconhecer quaisquer das ilegalidades apontadas pelo autor.

A PRF1 e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 2009.34.00.004885-9 - 5ª Vara Seção Judiciária/DF

Leane Ribeiro/Letícia Verdi Rossi

 
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