Suspensa decisão que determinava construção de passagem subterrânea no anel viário de Uberlândia no prazo de 20 dias

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Publicado : 25/05/2010 - Atualizado às : 10:45:45

A construção de uma passagem subterrânea no anel viário prejudicaria todo o sistema de drenagem e poderia causar grande impacto ambiental - Foto: www.uberlandia.mg.gov.br.jpg
A construção de uma passagem subterrânea no anel viário prejudicaria todo o sistema de drenagem e poderia causar grande impacto ambiental - Foto: www.uberlandia.mg.gov.br.jpg
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Uberlândia (MG), conseguiu suspender decisão judicial de 1ª instância que determinava construção, no prazo máximo de 20 dias, de uma passagem subterrânea no Anel Viário de Uberlândia, que está sendo executado pelo DNIT, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi proferida após ação ordinária ajuizada por particular contra o DNIT, com o objetivo de obrigar a autarquia a construir uma passagem para permitir que o autor pudesse passar com o gado ou veículos e equipamentos necessários à continuidade de suas atividades comerciais.

Assim, o DNIT, por meio da PSF/Uberlândia, formulou pedido de suspensão da medida antecipatória da tutela. Apontou graves lesões à ordem e economias públicas decorrentes da decisão, uma vez que o juízo teria desconsiderado inúmeros fatores relevantes, já que determinou a construção de obra em rodovia federal, sem qualquer embasamento técnico e com inobservância das restrições orçamentárias.

A PSF afirmou que, segundo o engenheiro do DNIT, a construção de uma passagem subterrânea prejudicaria todo o sistema de drenagem no lugar e poderia causar grande impacto ambiental, uma vez que as rampas de escavação promoveriam a instabilidade dos taludes e adentrariam muito no pasto frente à necessidade de remoção de grande quantidade de terra. Além disso, acarretaria despesas sem dotação orçamentária prévia, o que seria vedado constitucionalmente nos termos do artigo 167, inciso I, da Constituição Federal.

A AGU ressaltou, também, que a Lei nº 12.214/2010 só autoriza a abertura de créditos suplementares para despesas decorrentes de sentenças judiciais já transitadas em julgado. Portanto, seria impossível o cumprimento da decisão, e a multa imposta pelo magistrado para o caso de descumprimento prejudicaria toda a coletividade, carente de recursos para o atendimento de suas necessidades básicas.

Por fim, a Procuradoria destacou que o Ministério dos Transportes informou que as obras do Anel Viário somente foram reiniciadas após a autorização do autor e depois de efetuado o corte de toda a sua plantação de cana. Segundo o ministério, a 700 metros da sede da fazenda existiria um viaduto sobre o Anel Viário que poderia ser utilizado pelo produtor para deslocamento de animais e equipamentos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e determinou a suspensão dos efeitos da decisão que obrigou a construção da passagem subterrânea. O Desembargador Federal Presidente do TRF1, Olindo Menezes, declarou que a decisão poderia acarretar grave lesão à ordem e economias públicas. "A ingerência da atividade jurisdicional sobre atribuições da Administração Pública de que resultem alterações na condução do planejamento da sua atuação deve ser feita com critério e prudência e deve estar calcada em dados objetivos e técnicos que justifiquem a intervenção judicial", afirmou o Desembargador.

A PSF/Uberlândia é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 26995-36.2010.4.01.0000/MG - TRF1

Letícia Verdi Rossi
 
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