Coordenação-Geral Trabalhista

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Publicado : 25/05/2010 - Alterado : 23/06/2016

COORDENAÇÃO-GERAL TRABALHISTA – CGT

                                                             pfeincra.sede@agu.gov.br

Coordenador-Geral:

Juarez do Carmo Conceição juarez.conceicao@incra.gov.br

Coordenadora-Geral Substituta:

Adriane de Almeida Lins adriane.lins@incra.gov.br

Procuradores:

Ildeu Vieira Veloso ildeu.veloso@incra.gov.br

Contato: 61 3411-7309 ou 61 3411-7150


Atribuições regimentais da Procuradoria Federal Especializada Junto ao INCRA: Coordenação-Geral Trabalhista da Procuradoria Federal Especializada Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)


Capítulo III - Competência das Unidades Seção III - Órgãos Seccionais Art. 51. À Coordenação-Geral Trabalhista (CGT) compete coordenar, supervisionar e orientar as atividades de interpretação e aplicação uniforme da legislação, doutrina e jurisprudência, inclusive as de natureza disciplinar, bem como prestar consultoria em matéria de pessoal, especialmente: I - representar a Autarquia nas causas em que for interessada, de qualquer natureza, nas quais sejam parte servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive, as que versem sobre pagamento de vantagens ou aumento de remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, sem prejuízo das atribuições e competência específicas das Procuradorias Regionais; II - representar a Autarquia nas causas que versem sobre reconhecimento de vínculo empregatício, funcional ou quaisquer outros direitos trabalhistas; III - acompanhar e intervir nas ações judiciais descritas nas alíneas anteriores, de competência originária ou recursal, perante os Tribunais Regionais e Superiores com sede em Brasília, Distrito Federal, podendo haver delegação de tais atribuições às Procuradorias Regionais, por ato do Procurador-Chefe; IV - emitir notas técnicas, despachosinformações e outros instrumentos jurídicos congêneres acerca de projetos de atos normativos de caráter geral, a serem baixados ou propostos pelo INCRA, nas matérias de sua competência; V - comunicar aos órgãos interessadoas decisões judiciais proferidas nos feitos cujo acompanhamento seja de sua atribuição, instruindo-os quanto ao exato cumprimento do julgado; VI - examinar e pronunciar-se emprocessos administrativos decorrentes da aplicação da legislação de pessoa abrangendo matérias pertinentes remuneração, vantagens, concessão de passagens e diárias a servidores colaboradores eventuais, dentre outras inclusive em grau de recurso, sem prejuízo da competência do órgão central de recurso humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão; VII - examinar e manifestar-se acerca das representações e denúncias relativas ao exercício da função institucional dos servidores da Autarquia, proporcionando à autoridade instauradora subsídios para o juízo de admissibilidade; VIII - orientar, supervisionar e acompanhar o desempenho das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias, sem prejuízo das demais disposições regulamentares internas, no tocante à observância de prazos, presteza nas diligências e investigações, forma e conteúdo dos atos processuais, visando aferir a correta aplicação da legislação pertinente à matéria, respeitadas a autonomia e independência dos integrantes das Comissões; e IX - examinar e manifestar-se acerca dos relatórios das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias, proporcionando à autoridade competente subsídios para julgamento, no âmbito da Autarquia.