Coordenação Geral de Ass. Jurídica à Reg. Fundiária da Amazônia Legal

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Publicado : 25/05/2010 - Alterado : 09/12/2016

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA AMAZÔNIA LEGAL - CGF

                                                        pfeincra.sede@agu.gov.br

Coordenador-Geral:

Josué Tomazi de Carvalho josue@agu.gov.br

Coordenadora-Geral Substituta:

Maria Rita Reis maria.rita@agu.gov.br

Procuradores:

Danielle Cabral Lucena danielle.lucena@incra.gov.br

Contato: 61 3411-7353 ou 61 3411-7150

 


Atribuições regimentais da Procuradoria Federal Especializada Junto ao INCRA: Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária da Amazônia Legal da Procuradoria Federal Especializada Ordem de Serviço/PFE/INCRA nº 07 de 19 de setembro de 2011. Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)


Capítulo III - Competência das Unidades Seção III - Órgãos Seccionais Art. 53. Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária da Amazônia Legal (CGF) compete coordenar, orientar e supervisiona as atividades de interpretação e aplicação uniforme da legislação, doutrina jurisprudência relativas à Regularização Fundiária na Amazônia Legal, especialmente I - representar a Autarquia nas causa relativas à Regularização Fundiária na Amazônia Legal em que for interessada, ou interveniente, sem prejuízo da atribuições e competência específicas da Procuradorias Regionais; II - acompanhar e intervir nas ações judiciais descritas no inciso anterior, de competência originária ou recursal, perante os Tribunais Regionais e os Superiores com sede em Brasília, Distrito Federal, podendo haver delegação de tais atribuições competências específicas das Procuradoria Regionais, por ato do Procurador-Chefe; III - comunicar aos órgãos interessados as decisões judiciais proferidas nos feitos correspondentes, cujos acompanhamento seja de sua atribuição, instruindo-as quanto ao exato cumprimento do julgado; IV - pronunciar-se sobre questões relativas à destinação, controle e titulação em terras devolutas e públicas federais; V - emitir pareceres, notas técnicas, despachos, informações e outros instrumentos jurídicos congêneres acerca de projetos de atos normativos de caráter geral, a serem baixados ou propostos, nas matérias de sua competência. VI - propor normatizações específicas ou aprimoramentos às normas administrativas reguladoras das matérias de sua competência. VII - examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos, convênios ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados e os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade de licitação, ou decidir pela sua dispensa na Administração Central; VIII - pronunciar-se em processos administrativos que versem sobre orçamento, finanças, material, patrimônio e serviços em geral relativos à regularização fundiária na Amazônia Legal; e IX - examinar e pronunciar-se sobre todas as minutas e a execução de acordos, contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres firmados pelo INCRA, bem como suas alterações que envolvam aspectos jurídicos em geral.