DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS

Imprimir: DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS Compartilhamento: DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS
Publicado : 18/05/2010 - Alterado : 19/05/2014
Aplicáveis a todas as Autoridades e servidores da AGU (Advogados da União, Assistente Jurídico, Procurador Federal e servidores da área de apoio técnico-administrativo) na forma da Instrução Normativa nº 65/TCU de 20 de abril de 2011, publicada no DOU de 28.04.2011.

PROCEDIMENTOS

1. Autorizar por meio eletrônico, o acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e suas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal;

2. Na REDEAGU em "Assuntos Funcionais" foi criado o link "Situação do Imposto de Renda" onde as referidas autoridades e demais servidores, autorizarão, de forma eletrônica, o acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e suas retificações. Para os que já autorizaram anteriormente, na forma da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, publicada no DOU de 11.09.2007, não há a necessidade de renovação da "AUTORIZAÇÃO";

3. As autoridades e servidores que entregaram a cópia da Declaração de Bens e Rendas ou o formulário de transcrição da declaração na forma do Anexo II da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, publicada no DOU de 11.09.2007, deverão preencher a Autorização de Acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e suas retificações, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a contar de 28/4/2011, nos termos do §3º do art. 2º da IN nº 65/2011;

4. Os servidores que estejam em exercício descentralizado de carreiras, na condição de cedido ou outro tipo de exercício fora das unidades da Advocacia-Geral da União deverão atender ao disposto neste comunicado junto à unidade de pessoal desta AGU;

5. O formulário que não for enviado via eletrônico, deverá ser encaminhado ao Arquivo Funcional, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da AGU, ou entregue diretamente no mencionado Arquivo, no seguinte endereço: SIG - Quadra 6 - Lote 800 - Subsolo - CEP 70.610-460 - Brasília - DF;

6. O prazo máximo para entrega da Autorização é 15 (quinze) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

7. O descumprimento ao estabelecido na Instrução Normativa nº 65/TCU de 20 de abril de 2011, publicada no DOU de 28.04.2011 constitui infração prevista no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, sujeitando o infrator à penalidade ali estabelecida.

ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO

Para acompanhamento da entrega do formulário está disponibilizado na REDEAGU em "Assuntos Funcionais" o link "Situação do Imposto de Renda" para consulta individualmente a situação de entrega do formulário de Autorização de Acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e suas retificações.

https://redeagu.agu.gov.br/PaginasInternas/IR/SituacaoIR.aspx