Negado pedido de militares para cancelar atos administrativos da União

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Publicado : 10/12/2009 - Atualizado às : 16:17:31

A Justiça decidiu mater os seis militares na banda de música da Polícia Militar do estado do Amapá Foto: Sérgio Moraes Ascom/AGU
A Justiça decidiu mater os seis militares na banda de música da Polícia Militar do estado do Amapá Foto: Sérgio Moraes Ascom/AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, impedir que fossem anulados os atos administrativos que colocaram seis militares à disposição da banda de música da Polícia Militar do estado do Amapá como praças músicos.

Na ação, eles afirmaram que prestaram concurso do estado do Amapá e foram aprovados para o quadro de praças policiais militares combatentes, passando por curso de formação. Com a conclusão do curso foram colocados "sem nenhum critério legal", à disposição da banda de música da polícia militar. Para os militares, houve ilegalidade neste ato e eles foram prejudicados, "pois as promoções não foram realizadas em igualdade de condições com os demais praças combatentes".

A atuação da AGU se deu por meio da Procuradoria da União no Amapá (PU/AP) que, contestou a ação, argumentando que não houve ofensa ao princípio da legalidade, "até porque os autores almejavam auferir benefícios futuros sem riscos passados, pois aceitaram, sem insurgências, deixar os fuzis na reserva de armamento, em troca da segurança da atividade musical".

A PU/AP ressaltou ainda que houve prescrição "pois os autores se insurgem contra fato ocorrido há mais de cinco anos", tempo legal para questionar a União na Justiça.

A 2ª Vara Federal do Amapá acolheu os argumentos da União e negou o pedido dos militares, por entender que a prescrição impede a anulação dos atos administrativos.

Ref.: Mandado de Intimação nº 2004.31.00.0002145-9

Thayanne Braga





 
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