AGU e Itamaraty supervisionam trâmite processual do caso Damião

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Publicado : 10/12/2009 - Atualizado às : 12:47:14

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA fica na Costa Rica Foto: www.corteidh.or.cr
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA fica na Costa Rica Foto: www.corteidh.or.cr
Representantes da Advocacia Geral da União (AGU) e do Itamaraty visitaram o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para acompanhar a repercussão de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A corte participa do caso que trata da morte do paciente Damião Ximenes Lopes, falecido em 1999 por negligência e maus tratos de funcionários da clínica psiquiátrica Casa de Repouso Guararapes, localizada no município de Sobral (CE).

Em junho deste ano, o juiz da 3ª Vara da Comarca de Sobral condenou o proprietário da casa, três auxiliares de enfermagem, uma enfermeira e um médico plantonista a seis anos de prisão, inicialmente, em regime semi-aberto. "É induvidoso assentar que os acusados, mesmo diante de ampla previsibilidade do resultado, não cuidaram para evitar a exposição a perigo que alcançava Damião, indicando que agiram com dolo eventual", destacou o magistrado na ação penal.

O advogado da União e representante do Departamento Internacional da AGU, Sérgio Ramos de Matos Brito, o representante da Divisão de Direitos Humanos do Itamaraty Carlos Augusto Costa da e o procurador-chefe da Procuradoria da União no Ceará (PU/CE), José de Arimatéia Neto, estiveram no tribunal cearense para acompanhar todos os passos da ação.

O fato provocou grande comoção pública e ganhou repercussão no Brasil e em outros países. Na época, o estado foi julgado e condenado pela Corte Interamericana, por violar os direitos humanos e não apresentar solução para o caso em tempo hábil. A Corte determinou que o país apresentasse informações detalhadas e atualizadas sobre a ação.

A defesa dos seis condenados entrou com apelação no Tribunal de Justiça do Ceará, para reformular a sentença de 1º grau, alegando excesso de prazo na tramitação do processo.

Entenda o caso

Damião Ximenes Lopes era doente mental e foi internado pela família na casa de repouso por estar muito debilitado. Ao visitar o filho, a mãe o encontrou de mão amarrada e com diversas marcas de agressão física.

Após os protestos pelos maus tratos o paciente foi tratado e medicado, mas não resistiu aos abusos e faleceu. O Instituto Médico Legal (IML) atestou que a vítima apresentava escoriações por todo o corpo, lesões por espancamento e tombos, o que demonstrou os abusos e a privação de cuidados indispensáveis.

O recurso de apelação da defesa chegou ao tribunal cearense em outubro e foi encaminhado para o Ministério Público, de onde retornou em novembro. Num prazo recorde, o processo entrou, na última terça-feira (08/12), na pauta da 1ª Câmara Cível do TJCE. Se a decisão não sair nesta semana, deverá ficar para a próxima.

Os representantes da AGU também receberam informações do relator da Ação de Reparação Cível, movida pela família, buscando a reparação dos danos morais sofridos. O processo foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF) e aguarda retorno. O desembargador Assis Filgueira Mendes afirmou que seu processo também terá prioridade na tramitação e deve entrar em pauta no início de 2010.

Ref.: Ação Penal 2000.0172.9186-1/0 - 3ª Vara de Sobral

Leane Ribeiro

 
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