Comissão Interamericana de Direitos Humanos

publicado : 11/01/10

Sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA, Washington, Estados Unidos
Sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA, Washington, Estados Unidos
A Comissão consistiu no primeiro organismo efetivo de proteção dos direitos humanos, cuja competência alcança todos os Estados Partes da Convenção Americana, em relação aos direitos lá consagrados. Sediada em Washington, Estados Unidos, sua principal função é promover a observância e a proteção dos direitos humanos na América.

Criada em 1959, teve papel ampliado no decorrer do tempo. Entre as atribuições que lhe foram designadas podemos citar: a competência para fazer recomendações aos Estados Partes, prevendo a adoção de medidas necessárias para a efetiva tutela dos direitos garantidos convencionalmente, preparar estudos e relatórios sobre situações específicas de violação aos direitos humanos e solicitar aos governos informações sobre as medidas por eles adotadas no assunto.

A Comissão é composta por sete membros, eleitos pela Assembléia Geral para mandatos de quatro anos, permitida uma reeleição. Os eleitos são representantes não de seus próprios países, mas de todos os Estados membros da OEA, e se reúnem na sede da Comissão, em Washington, em pelo menos duas sessões ao ano.
Além disso, os Comissionados podem realizar visitas in loco aos Estados, a fim de averiguar aspectos referentes a casos específicos em trâmite ou para elaborar relatórios sobre a situação geral dos direitos humanos nos países visitados.

Uma das características mais importantes da Comissão Interamericana é a possibilidade de postulação atribuída a qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental. Alguém que sofra, presencie ou tome conhecimento de uma violação de direitos humanos pode efetuar denúncia diretamente ao órgão da OEA.
Ao receber uma denúncia de violação de direitos humanos, a Comissão Interamericana deverá observar se estão presentes alguns requisitos essenciais. Entre tais exigências, está aquele que é o princípio basilar dos órgãos jurisdicionais internacionais: o prévio esgotamento dos recursos internos. De acordo com esse preceito, um Estado não pode ser acionado perante a jurisdição internacional sem que lhe seja permitido resolver a questão internamente.

Isso porque um órgão judicial internacional não pode substituir o Judiciário estatal, em respeito à soberania dos Estados. Apenas se esgotados todos os remédios disponíveis no âmbito interno, ou caso ocorra uma das exceções ao esgotamento, como demora injustificada ou ineficácia do recurso, é que a questão pode ultrapassar os limites do Estado e ser levada ao foro internacional.

Outro requisito relevante é a ausência de litispendência internacional. Ou seja, um mesmo caso não pode ser levado simultaneamente ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e ao Sistema Universal da Organização das Nações Unidas. Deve-se optar por um dos mecanismos.

Presentes todos os requisitos, a petição será encaminhada ao Estado supostamente violador, para que este se manifeste sobre os requisitos de admissibilidade da denúncia. Após, a Comissão chamará mais uma vez as partes para que estas apresentem observações adicionais, e então decidirá se admite ou não a petição. Caso positivo, há a abertura formal de um caso, e é franqueada nova oportunidade para que os litigantes firmem seus posicionamentos, desta vez sobre o mérito da questão.

Nesse momento, surge, e é incentivada pela Comissão, a possibilidade de negociação para se atingir uma solução amistosa. Politicamente pode ser desgastante para o Estado ser reconhecido pelo Sistema Interamericano como violador de direitos humanos. É claro que os Estados estão sujeitos, em vários casos, às amarras de seu direito interno, que freqüentemente impedem ou dificultam a realização de acordos nesses litígios. Contudo, este é um instrumento de bastante valia para o sistema, e certamente é um de seus mais eficazes mecanismos. Via de regra há a intermediação de um árbitro indicado pela Comissão, mas as negociações para a solução amistosa podem ocorrer até mesmo no âmbito interno dos Estados.

Superada a fase da solução amistosa sem que esta tenha um desfecho positivo, a Comissão Interamericana tem duas possibilidades: ou decide que não houve violação, ou manifesta-se pela ocorrência de violação a um ou mais dispositivos protegidos por instrumento internacional. Neste último caso, a Comissão apresenta relatório preliminar de recomendações, que é transmitido ao Estado.

Esse Estado, que no momento já é considerado um violador de direitos humanos para todos os efeitos, terá um prazo para se manifestar sobre o cumprimento das recomendações. Caso silencie ou não justifique o porquê do não atendimento às medidas consignadas, o Estado receberá um Segundo Informe da Comissão, reiterando as recomendações.

Na hipótese do país não atender às recomendações da Comissão, o caso pode ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a anuência dos peticionários.