PARCELAMENTOS

publicado : 28/11/09
A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, é responsável pela representação judicial e extrajudicial de todas as autarquias e fundações públicas federais. Essas entidades, em razão de sua atuação, podem cobrar, por exemplo, taxas ou aplicar multas. Caso esses valores não sejam pagos espontaneamente, serão cobrados administrativa ou judicialmente.

Os créditos das autarquias, incluídas as agências reguladoras, e fundações públicas federais, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, podem ser parcelados judicial ou extrajudicialmente. Trata-se de possibilidade conferida por lei, com a finalidade de ofertar ao devedor uma via alternativa para quitação de seus débitos.