Inmetro tem competência para aplicar multa a empresa alimentícia que cometeu infração administrativa

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Publicado : 24/11/2009 - Atualizado às : 13:17:57
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, a inscrição da empresa Pandurata Alimentos Ltda no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a exigibilidade dos débitos.

A empresa ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e, em petição inicial, sustentou a nulidade dos autos de infração aplicados com base na Lei nº 9.933/99, por não ter sido regulamentada quanto à aplicação das penalidades.

Em contrapartida, a Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto ao Inmetro afirmaram que a competência de aplicar sanções administrativas é dada pela Lei nº 9.933/99, que define claramente o infrator, a infração e as penalidades.

A Justiça acolheu a defesa e decidiu não estarem presentes os pressupostos essenciais para a suspensão da infração, uma vez que ela foi embasa na lei. O registro no Cadin não poderia ser suspenso, pois a autora não apresentou nenhuma garantia para pagamento do débito (depósito do montante integral referente à multa aplicada).

Com base nesses fundamentos, a 1º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender que o Inmetro fiscalizou a empresa, constatou a infração administrativa e aplicou a penalidade nos termos legais do seu poder de polícia.

A PRF 1º Região e a PF/Inmetro são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref:. Ação Ordinária n.º 2009.34.00.027243-0 Seção Judiciária do Distrito Federal

Felipe Nunes /Letícia Verdi Rossi

 
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