Adams fortalece Conselho Superior e diz que debate sobre nova Lei Orgânica inclui exclusividade de advogados públicos em ministérios

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Publicado : 23/11/2009 - Alterado : 26/11/2009

A minuta de portaria que cria a Comissão Técnica do Conselho Superior (CTCS) da AGU foi aprovada na reunião Fotos: Letícia Verdi/Ascom
A minuta de portaria que cria a Comissão Técnica do Conselho Superior (CTCS) da AGU foi aprovada na reunião Fotos: Letícia Verdi/Ascom

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, estendeu o poder de atuação do Conselho Superior da AGU ao publicar, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.643, de 19 de novembro de 2009. O Conselho terá, a partir de agora, função de órgão consultivo e contará com mais membros.

"É importante que assuntos de alta relevância relacionados à gestão, ao planejamento estratégico e à atuação jurídica da AGU e de seus órgãos vinculados sejam submetidos ao Conselho", disse o ministro.

Adams também afirmou que a exclusividade de advogados públicos nas consultorias jurídicas em ministérios será um dos assuntos debatidos na próxima reunião do Conselho, por ocasião da elaboração da nova Lei Orgânica da AGU.

Segundo a advogada da União e conselheira Lisiane Ferrazo Ribeiro, que atua na Procuradoria Regional da União da 4ª Região, a discussão de temas relevantes entre todos os membros do Conselho é uma forma de subsidiar as decisões e torná-las mais seguras.

O Conselho, previsto na LC73/93, é composto por advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional com funções propositivas e deliberativas (sobretudo relativas a remoção, concurso de ingresso e promoção). Os novos membros terão atuação consultiva, com poder de voz e voto. São eles: o Procurador-Geral Federal; o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; a Secretária-Geral de Contencioso; o Secretário-Geral de Consultoria; e representantes das carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.

"Esse ato representa uma maior aproximação entre a Procuradoria Geral do Banco Central e a AGU. Estamos em vias de ter uma alteração na Lei Orgânica da AGU e é fundamental a nossa participação para que venha uma regulamentação o melhor possível para todos", disse o procurador do Banco Central Marcel Mascarenhas, que representou o Procurador-Geral do BC, Francisco José de Siqueira, na reunião."

Comissão Técnica

Na reunião ocorrida nesta segunda-feira (23/11), foi aprovada a minuta de portaria que cria a Comissão Técnica na estrutura organizacional do Conselho Superior (CTCS) da AGU. Entre as atribuições da Comissão, estão: manifestar-se previamente sobre as matérias de competência do colegiado; organizar a pauta consultiva e administrativa do Conselho Superior; e propor alteração na resolução sobre concurso e promoção de membros da AGU e de ingresso na instituição.

As reuniões ordinárias do Conselho ocorrem uma vez por mês. As extraordinárias são convocadas oportunamente e podem passar a ser realizadas por via eletrônica, segundo sugestão do próprio ministro Adams.

Letícia Verdi Rossi



 
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