PSU de Campos dos Goytacazes obtém decisão que retira União de processo indenizatório

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Publicado : 16/11/2009 - Atualizado às : 11:18:54
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, garantiu a obtenção de decisão que retira a União do pólo passivo de uma ação em que a autora pretendia ser indenizada por suposto erro médico ocorrido em cirurgia de catarata. Ela alegava que, em virtude da cirurgia, ficou completamente cega de um olho.

No processo, a autora solicitou indenização correspondente a 300 salários-mínimos de danos morais e 5 salários-mínimos de danos materiais. O hospital onde ocorreu a cirurgia e o médico que a realizou também estão sendo processados. A defesa da União foi pela Procuradoria Seccional da União (PSU) em Campo dos Goytacazes.

Entre os argumentos apresentados pelos procuradores esteve o de que não cabia a participação da União no processo, já que os agentes administrativos do Estado não aturam diretamente na cirurgia. A PSU também chamou a atenção para a impossibilidade de responsabilização solidária, tendo em vista que, o princípio da responsabilidade objetiva afasta este tipo solidariedade entre a Administração Pública e entidade delegada. No caso, o hospital particular recebeu verba pública para prestar atendimentos gratuitos, previamente agendados, mediante convênio e contrato.

Na decisão proferida, o juiz entendeu "pertinentes as ponderações da União, quanto à sua ilegitimidade passiva". O Juízo concluiu que a responsabilidade pela cirurgia mal sucedida era exclusiva da clínica e do médico.

Assim, excluiu a União do pólo passivo da ação e ainda declarou a incompetência da Subseção Judiciária para julgar o mérito da causa, determinando a remessa do processo à justiça estadual. É que, com exclusão da União da referida ação, não havia porque o pedido de indenização continuar sendo analisado pela Justiça Federal, responsável pelo processamento de causas envolvendo a União.

Ref.: Processo n.º 2005.51.03.000720-0

Rafael Braga

 
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