Rádio comunitária é lacrada por funcionar sem autorização

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Publicado : 10/11/2009 - Atualizado às : 11:46:50
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, decisão que extinguiu processo movido pela Associação Comunitária do Bairro São Vicente, no município de Santa Bárbara (MG), para manter funcionando uma rádio comunitária sem autorização.

A entidade impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de garantir a retirada dos lacres que impediam as transmissões da Rádio Comunidade FM 94,5 MHZ. O pedido, no entanto, não foi aceito.

Para a Associação, não havia problema em manter a emissora no ar uma vez que não existiriam atos ilegais envolvendo atividades de rádios comunitárias que funcionam em baixa freqüência. Alegou, ainda, que o funcionamento das emissoras de radiodifusão com objetivos comunitários encontra respaldo nos artigos 5º, IX, XIII e XIV da Constituição Federal.

Em contrapartida, a Procuradoria Federal Especializada junto a Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/ANATEL) argumentou que a Lei nº 9.612/98, que define o serviço de radiodifusão comunitária, prevê como imprescindível a autorização prévia da União para o funcionamento deste tipo de emissora, mesmo que sem finalidade lucrativa.

A Justiça acolheu os argumentos e ressaltou que o lacre dos equipamentos utilizados para transmissão sonora pode ser feito por agentes da Anatel independentemente da instauração de processo. De acordo com a sentença, os agentes são respaldados pelo artigo 63 da Lei 4.117/62, que estabelece multas para emissoras não autorizadas, como é o caso da Rádio Comunidade.

Para a Justiça, a Constituição Federal não assegura à Associação o direito de executar serviço de radiodifusão sem prévia autorização do órgão federal competente. "As garantias previstas na Constituição devem ser interpretadas em acordo com outras normas da Lei Fundamental", destacou o Juízo.

Nesta linha, a Quinta Turma do Tribunal Regional da 1º Região manteve a proibição de funcionamento da emissora, sob o argumento de que a rádio, mesmo sendo de baixa potência e sem fins lucrativos, não poderia funcionar sem o prévio licenciamento.

A PRF 1º Região e a PF/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível n.º 2002.38.00.032097-6/MG

Felipe Nunes/Rafael Braga

 
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