Declarações e Autorizações

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Publicado : 07/10/2009 - Alterado : 24/05/2011
A CJU/SP elaborou os modelos para utilização pelos órgãos assessorados, como possível ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, e também para servir como mais uma referência aos Advogados da União, no momento da elaboração de seus pareceres jurídicos.
Contudo, é importante alertar que a correta utilização dos modelos, tanto pelos servidores como pelos Advogados Públicos, depende da ciência e concordância com os seguintes pressupostos:
a) estou ciente de que não há obrigatoriedade de observar o conteúdo dos modelos, tanto para os agentes encarregados de elaborar as minutas, quanto para os Advogados Públicos encarregados de analisá-las;
b) estou ciente de que os modelos de editais não representam o entendimento da Advocacia-Geral da União, consubstanciando-se apenas no aproveitamento de trabalhos desenvolvidos no âmbito da CJU/SP, da Consultoria-Geral da União;
c) estou ciente de que a utilização ou não dos modelos como base para elaboração das minutas é decisão afeta à discricionariedade administrativa;
d) estou ciente de que a correta utilização do material depende da adaptação do texto dos modelos às características da licitação e eventualmente a outras circunstâncias envolvidas, bem como da verificação de eventuais alterações da legislação ou do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial, e
e) assumo integral responsabilidade pela utilização dos modelos, eximindo seus idealizadores de qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões verificados, ou por eventuais conseqüências não satisfatórias decorrentes de tal utilização.