Procuradoria consegue suspender matrícula de vestibulandos que não concluíram o ensino médio

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Publicado : 06/10/2009 - Alterado : 09/10/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), conseguiu suspender liminares que autorizavam dois alunos aprovados em vestibulares na Universidade de Brasília (UnB) e na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) a se matricular nas instituições sem terem concluído o ensino médio.

A PRF1 argumentou nos dois casos que, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, um aluno só pode se matricular no ensino superior caso tenha concluído totalmente o ensino médio.

Informou também que, caso as instituições aceitassem os candidatos, a situação criaria uma verdadeira insegurança jurídica, bem como lesões à ordem jurídica e administrativa, pois outros candidatos se utilizariam do mesmo artifício para entrar no ensino superior.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da Procuradoria e suspendeu as liminares, entendendo que "seria descabida a reserva da vaga no curso superior, uma vez que essa providência feriria o princípio da isonomia entre os candidatos".

A PRF1 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.


Ref.: Agravos de Instrumentos n.º 2009.01.00.016985-1/MA e 2009.01.00.045075/9-DF - TRF1
Rener Lopes

 
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