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PORTARIA Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Delega competência ao Consultor-Geral da União Substituto.

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 5º Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007, considerando, ainda as disposições dos Decretos nºs 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e 7.526, de 15 de julho de 2011, bem assim o previsto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Consultor-Geral da União Substituto para a prática das seguintes atribuições:

I - apreciar as manifestações jurídicas elaboradas no âmbito da Consultoria-Geral da União relativas a processo administrativo disciplinar, e a matéria de pessoal de membros e servidores da Advocacia-Geral da União, especialmente quanto a cessão, remoção lotação, requisição e designação para exercício de cargos ou funções comissionadas;

II - atuar em procedimentos administrativos sobre a gestão dos Órgãos Consultivos, especialmente para a representação da Consultoria-Geral da União em assuntos afeitos a essa área, perante todos os demais Órgãos da Instituição.

Parágrafo único. As decisões adotadas em virtude das atribuições de competência delegadas pela presente Portaria poderão ser reexaminadas pelo Consultor-Geral da União, quando solicitadas.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, estando referendados todos os atos praticados pelo Consultor-Geral da União Substituto desde 25 de setembro de 2012.

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Portaria 4 CGU 02/04/2013
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Consultor-Geral da União ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY Responsavel

Ementa

Delega competência ao Consultori-Geral da União Substituto.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 12/04/2013 Boletim de Serviço
Observação:
BS nº 15