AGU Portaria

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PORTARIA N° 342, DE 7 DE JULHO DE 2003.

Dispõe sobre estágio confirmatório e probatório de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4°, incisos I e XVIII, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 9°, parágrafo único, da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 41 da Constituição Federal, e

considerando a necessidade de estabelecer rotinas para a prática das ações a se desenvolverem durante o período do estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e do estágio probatório dos integrantes da Carreira de Procurador Federal,

Resolve:

Art. 1° O estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e o estágio probatório dos integrantes da Carreira de Procurador Federal observarão a legislação e normas pertinentes e o disposto nesta Portaria.

Art. 2° Ao entrar no exercício do cargo para o qual foi nomeado em decorrência de aprovação em concurso público, o Advogado da União e o Procurador da Fazenda Nacional e o Procurador Federal cumprirão, respectivamente, estágio confirmatório e probatório de três anos.

Parágrafo único. A confirmação de estagiário no cargo é condicionada ao cumprimento dos deveres e à observância das proibições e dos impedimentos previstos na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além daqueles decorrentes do exercício de cargo público, e ainda:

I - ao Advogado da União e ao Procurador da Fazenda Nacional, do disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, em especial nos seus arts. 27 a 31;

II - ao Procurador Federal, do disposto na Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em especial nos seus arts. 37 e 38.

Art. 3° Durante o estágio o servidor será periodicamente avaliado quanto a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade:

I - ao completar período de exercício não superior a doze meses - 1ª avaliação;

II - ao completar período de exercício não superior vinte e quatro meses - 2ª avaliação;

III - ao completar trinta meses de exercício - 3ª avaliação.

§ 1° As avaliações periódicas de que trata o caput serão realizadas:

I - pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União - CGAU, no caso de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional;

II - pela Procuradoria-Geral Federal - PGF, no caso de Procurador Federal.

§ 2° As avaliações periódicas serão feitas com base nas informações e documentos fornecidos:

I - pelas chefias jurídicas imediatas que o avaliado teve durante o período considerado para cada avaliação;

II - pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos;

III - pela Corregedoria-Geral da AGU;

IV - por outros órgãos e autoridades que os possam fornecer.

Art. 4° Os órgãos mencionados no § 1° do art. 3°, deverão emitir parecer sobre a confirmação do avaliado no respectivo cargo e encaminhá-lo ao Advogado-Geral da União, até quatro meses antes do término do estágio, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no caput do art. 3º.

§ 1° O parecer referido no caput, circunstanciado e fundamentado quanto aos deveres, proibições, vedações e impedimentos previstos na legislação referida no art. 2°, a eficiência, a disciplina e a assiduidade, levará em consideração as três avaliações periódicas realizadas, as observações anotadas pelos órgãos mencionados no § 1° do art. 3° e as constantes de relatórios de correição, bem como as avaliações de desempenho realizadas para efeito de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, e deverão ser instruídos com:

I - as avaliações periódicas de que trata o art. 3°;

II - as avaliações de desempenho realizadas para fim de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ desde o início do exercício do avaliado;

III - documentos e informações sobre a existência de pendência judicial, e o estado em que se encontra o feito, relativa ao ingresso do avaliado no respectivo cargo;

IV - eventuais registros e respectivos documentos sobre a disciplina do avaliado;

V - informações e respectivos documentos sobre a assiduidade do avaliado;

VI - informações e respectivos documentos sobre licenças e afastamentos que tenham suspendido ou interrompido o exercício do cargo e, em conseqüência, o estágio, bem como as datas de reinicio ou retomada do exercício e do estágio, se for o caso;

VII - informações sobre a existência de processos e expedientes de interesse do avaliado que possam interferir na confirmação do estágio;

VIII - outras informações, ocorrências e documentos julgados pertinentes e necessários.

§ 2° O parecer indicará também a existência de ocorrências especiais que reclamem manifestação ou providências de outros órgãos da AGU ou da PGF.

§ 3° Na hipótese de encontrar-se em curso apuração de eventual falta funcional do estagiário, a circunstância deverá ser anotada, com indicação do fato sob apuração, ficando o parecer pendente de conclusão quanto ao correspondente requisito.

§ 4° As avaliações e o parecer de que tratam este artigo comporão autos próprios.

Art. 5° Além das avaliações periódicas de que trata o art. 3°, e em cumprimento ao disposto no art. 41, § 4°, da Constituição Federal, como condição para aquisição da estabilidade, o Advogado-Geral da União, logo que recebido o parecer indicado no artigo anterior, instituirá comissão com a finalidade de proceder à avaliação especial de desempenho do servidor submetido a estágio confirmatório ou probatório.

§ 1° A comissão, para a elaboração do relatório de avaliação especial, tomará por base o parecer referido no artigo anterior e providenciará, junto aos órgãos competentes, a atualização dos documentos e informações que os instruírem, principalmente no que diz respeito ao desempenho das atribuições do cargo pelo avaliado, além de outros elementos que lhe pareçam necessários e pertinentes.

§ 2° A comissão de que trata este artigo encaminhará o seu relatório conclusivo, juntamente com os autos no qual contidos os documentos mencionados no artigo anterior, ao Advogado-Geral da União até dois meses antes do término do período do estágio.

§ 3° Os trabalhos da comissão de avaliação especial integrarão os autos de que trata o § 4° do art. 4°.

Art. 6° Recebidos os autos, no qual contidos o parecer de que trata o art. 4° e o relatório de avaliação especial referido no art. 5°, o Advogado-Geral da União:

I - submeterá ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União - CS/AGU, para decisão, quando se tratar de Advogado da União e Procurador da Fazenda Na
cional;

II - decidirá, à vista dos autos e de outros elementos de que disponha, sobre a confirmação do avaliado no respectivo cargo, quando se tratar de Procurador Federal.

Parágrafo único. Proferida a decisão prevista no inciso II do caput, o Advogado-Geral da União expedirá portaria confirmando o avaliado no cargo de Procurador Federal, declarando-o estável no serviço público, se for o caso, ou, na hipótese de não confirmação, adotará as providências pertinentes.

Art. 7° O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União decidirá, à vista dos autos referidos no caput e de outros elementos de que disponha, sobre a confirmação do avaliado no respectivo cargo.

Parágrafo único. O CS/AGU expedirá resolução confirmando o avaliado no cargo de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional, declarando-o estável no serviço público, se for o caso, ou, na hipótese de não confirmação, encaminhará o caso ao Advogado-Geral da União para adoção das providências pertinentes.

Art. 8° A confirmação no cargo será feita em caráter condicional se o servidor nele houver ingressado por força de decisão judicial não transitada em julgado, e se resolverá com o julgamento definitivo do feito.

§ 1° Transitada em julgado decisão definitiva em desfavor do servidor investido no cargo por força de decisão judicial, a nomeação e os demais atos relativos à investidura perderão eficácia, devendo ser expedido ato declaratório pelo Advogado-Geral da União.

§ 2° Igualmente perderá a eficácia a nomeação e os demais atos relativos à investidura, caso seja revista, a qualquer momento, em desfavor do servidor, a decisão provisória por força da qual foi investido no cargo, devendo ser expedido o ato declaratório previsto na parte final do parágrafo anterior.

Art. 9° Todas as ocorrências referentes a servidor submetido a estágio confirmatório, como licenças, afastamentos, representações, denúncias, ausências não justificadas, perda de prazo, cometimento de erro grosseiro, referências elogiosas, participação em grupos ou comissões de estudos, de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares, deverão ser comunicadas pelos servidores e autoridades que delas tiverem conhecimento:

I - à Corregedoria-Geral da AGU, quando se tratar de Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional;

II - à Procuradoria-Geral Federal, quando se tratar de Procurador Federal.

Art. 10. Incumbe à Secretaria-Geral da AGU, pela sua Coordenação-Geral de Recursos Humanos, manter cronograma atualizado das ações previstas nesta Portaria e avisar aos órgãos responsáveis o momento da realização de cada ação, com antecedência de trinta dias do término do prazo correspondente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos estágios em andamento, no que for oportuno.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA


* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Portaria 342 AGU 07/07/2003
Data Adoto: Data Aprovo:

Ementa

Dispõe sobre estágio confirmatório e probatório de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal.

Alteração

Alterado o ART-4º e ART-6º pela PRT-1621/2009 (AGU) DOU I 12.11.2009

Citações

Constituição Federal CF-1998 ART-41 PAR-4º
Lei LEI-8112/1990
Lei Complementar LCP-73/1993 ART-27
Lei Complementar LCP-73/1993 ART-28
Lei Complementar LCP-73/1993 ART-29
Lei Complementar LCP-73/1993 ART-30
Lei Complementar LCP-73/1993 ART-31
Medida Provisória MPV-2229-43/2001 ART-37
Medida Provisória MPV-2229-43/2001 ART-38

Correlações

PRT-88/2005 (PGF) (BS nº 11 de 4.3.2005 - determina a observância da IN-1/2000 (CGAU) na avaliação dos integrantes da Carreira de Procurador Federal)
PRT-1215/2006 (AGU) (DOU II 12.12.2006 - Confirmação, nos respectivos cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, os Procuradores Federais relacionados, os quais completaram três anos de efetivo exercício, declarando-os estáveis no serviço público)
DOU I 12.11.2009 - alteração e revogação
MS-9373/DF (STJ) (Mandado de Segurança)
BS nº 51 de 18.12.2009 - Constitui Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho - CPAE, com a finalidade de emitir parecer sobre o desempenho de membros integrantes da carreira de Advogado da União, submetidos a estágio confirmatório, para os fins de confirmação no cargo e de aquisição de estabilidade
BS nº 53 de 31.12.2009 - Constitui Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempnho - CPAE, com a finalidade emitir parecer sobre o desempenho de membros integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional
BS nº 18 de 7.5.2010 - Dispõe sobre o prazo do Estágio Confirmatório para que a Coordenação de Correições e Estágio Cofirmatório, da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, providencie a autuação do Processo de Avaliação Especial de Desempenho e encaminhe à respectiva Comissão Permanente.
BS nº 51 de 23.12.2011 - Constitui Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho - CPAE, com a finalidade de emitir parecer sobre o desempenho de membros integrantes da carreira de Advogado da União, submetidos, a estágio confirmatório.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 08/07/2003 Diário Oficial da União - Eletrônico 1