AGU Pareceres

Compartilhamento: AGU Pareceres Pareceres

PROCESSO N. 10480.000522/98-14
ORIGEM: Ministério da Fazenda
ASSUNTO:Gratificação adicional por tempo de serviço calculada com o efeito "cascata". Aplicação do disposto nos arts. 37, XIV, da Constituição e 17 do ADCT.
Parecer nº GM - 008
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-5/2000, de 6 de abril de 2000, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 28 de abril de 2000.
GILMAR FERREIRA MENDES
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-5/2000(Anexo ao Parecer GM-008)
PROCESSO N. 10480.000522/98-14
ASSUNTO:Gratificação adicional por tempo de serviço calculada com o efeito "cascata". Aplicação do disposto nos arts. 37, XIV, da Constituição e 17 do ADCT.
EMENTA:O disposto no art. 37, item XIV, da Carta Federal, combinado com o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incide em relação a sentença judicial, transitada em julgado anteriormente à vigência desses preceitos e assecuratória do denominado efeito "cascata" no cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço.
PARECER
Sentença transitada em julgado, anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, reconheceu o direito de (...) e outros terem a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista na Lei n. 4.345, de 1964, calculada, "a partir de julho de 1982, na conformidade do tempo de serviço de cada um, ou seja: o primeiro quinquênio, 5%; o segundo quinquênio, 15%; o terceiro quinquênio 30%; o quarto quinquênio 50%; o quinto quinquênio - 75%; o sexto quinquênio - 105%; e o sétimo quinquênio - 140%" (v. a inicial de fls.2/5 e a sentença de fls. 6/9).
2. Sobrevieram a Carta de 1988, art. 37, e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 17, estatuindo, a esse respeito:
"Art. 37.........................................
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
....................................................".
"Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
....................................................".
3. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional parece que a sentença sofre repercussões dos comandos insertos nos transcritos preceitos, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na oportunidade em que julgou os Recursos Extraordinários ns. 156.538 e 140.894, motivo pelo qual o primeiro Órgão sugeriu, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1620/99, de 22/11/99, que se limitem os"efeitos da decisão judicial até a data da promulgação da Carta Magna de 1988, e, a partir de então, proceda o cálculo dos adicionais, por tempo de serviço, na forma expressa pelo art. 67, da Lei 8.112/90".
4. Assiste razão jurídica à Procuradoria-Geral no que pertine à adequação, ao tema em apreciação, do entendimento esposado pelo STF, à unanimidade, como se pode constatar da ementa relativa ao julgamento de 10 de maio de 1994, objeto do Recurso Extraordinário n. 140.894, inD.J. de 9/8/96, p. 27.102, verbis:
"EMENTA: ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS.
INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. ART. 37, XIV, DA CF, C/C O ART. 17 DO ADCT/88. DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limitação, razão pela qual nada o impedia de recusar a garantia à situação jurídica em foco.
Assim é que, além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais "em cascata", determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração a "direito adquirido", expressão que há de ser entendida como compreendendo, não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Mandamento auto-exeqüível, para a Administração, dispensando, na hipótese de coisa julgada, o exercício de ação rescisória que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc, os efeitos da sentença, de legitimidade inconteste até o advento da nova Carta.
Inconstitucionalidade não configurada".
5. Suficientemente expressiva a proposição do STF, sedimentada em jurisprudência (v, ainda, o RE 155.545 - SP, in D.J. de 12/6/97; RE 222.681 - SP, in D.J. de 5/3/98; RE 183.945 - SP, in D.J. de 25/11/98; RE 202.050 - SP, in D.J. de 18/12/98; RE 169.838 - MT, in D.J. de 10/11/99; e AG 257696 - SP, in D.J. de 28/2/2000).
6. Há de ser dirimido, apenas, que a gratificação adicional por tempo de serviço é regulada pelo art. 10 da Lei n. 4.345, de 1964, preceito em que se fundamentou a sentença da espécie e, portanto, deve continuar a reger o direito dos interessados após o ajustamento dos valores da vantagem, a contar da data de promulgação da Constituição de 1988.
7. Assim é porque a incidência dos transcritos Arts. 37, XIV, e 17 não autoriza transmudar-se o direito ao adicional, em si, neste aspecto persistindo intátil a decisão judicial, para o novo regime jurídico estabelecido pela Lei n. 8.112. Esta somente foi editada em 12 de dezembro de 1990, por conseguinte mais de dois anos após a vigência da Carta Magna. Assim não fosse, estar-se-ia atribuindo efeito retroativo à Lei nova, em dissonância com a coisa julgada. A ilação há de se conformar com o brocardo estratificado no sentido de que a lei do tempo rege o ato.
8. A restituição das importâncias auferidas, após outubro de 1988 e em observância à decisão judicial sob comento, há de ser efetuada, sem descurar-se do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: o pagamento foi efetivado em desconformidade com os Arts. 37, XIV, e 17. É que o entendimento firmado por esta Advocacia-Geral da União, no respeitante a tal aspecto, consiste em que a "Lei nº 8.112, de 1990, não desautoriza a orientação até agora observada de que as quantias recebidas "indevidamente", de boa-fé, em virtude de errônea interpretação da lei pela Administração e posterior mudança de critério jurídico adotado, não precisam ser repostas, mesmo quando desconstituído o ato. Conceito de pagamento indevido. Os pagamentos feitos em conseqüência de liminares, posteriormente cassadas por decisões judiciais definitivas, são pagamentos indevidos e estão sujeitos à reposição, uma vez que não se enquadram na orientação adotada pela AGU" (Parecer AGU/MF - 5/98, adotado pelo Parecer GQ - 161/98, in D.O. de 9/9/98).
9. Não se abstenha de observar o disposto na Lei n. 9.784, art. 54:
"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade Administrativa que importe impugnação à validade do ato".
10. O art. 54 da Lei n. 9.784 não possui força jurídica suficiente para obstar a incidência dos arts. 37, XIV, da C.F. e 17 do ADCT, todavia opera-se a decadência do "direito" de nulificar os atos de pagamento destoantes da redução estipendiária estatuída no último preceptivo: o Art. 54 aplica-se aos atos administrativos ilegais e inconstitucionais. Destarte, a devolução abrangerá os cinco anos anteriores à primeira providência adotada pela Administração, colimando a cessação dos efeitos da sentença, a qual reputa-se impugnação à validade da execução da ordem judicial (cfr. o § 2º do Art. 54).
11. Concluindo, tem-se: a decisão judicial, que assegurou o denominado efeito "cascata" no cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço a que têm direito os interessados, não é preeminente ao art. 37, inciso XIV, da Constituição, combinado com o art. 17 do correspondente ADCT, os quais hão de ser aplicado nos casos em exame, restabelecendo a aplicação do art. 10 da Lei n. 4.345, de 1964, em seu sentido literal, ou seja, a gratificação adicional por tempo de serviço há de ser calculada com a incidência de cinco por cento em razão de cada qüinqüênio, a partir da data da promulgação do Texto Constitucional em vigor.
12. Far-se-á a reposição das importâncias percebidas em desacordo com esse entendimento, observado, no entanto, o prazo decadencial inserto no art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999.
Sub censura.
Brasília, 6 de abril de 2000.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União

PARECER: GM - 008
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 12.6.2000". Parecer não publicado.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GM-8 AGU 06/04/2000
Data Adoto: Data Aprovo:
28/04/2000 12/06/2000

Cargo Nome
Advogado-Geral da União GILMAR FERREIRA MENDES Advogado
Consultor-Geral da União WILSON TELES DE MACEDO Autor

Ementa

O disposto no art. 37, item XIV, da Carta Federal, combinado com o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incide em relação a sentença judicial, transitada em julgado anteriormente à vigência desses preceitos e assecuratória do denominado efeito "cascata" no cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço.

Assunto

Gratificação adicional por tempo de serviço calculada com o efeito "cascata". Aplicação do disposto nos arts. 37, XIV, da Constituição e 17 do ADCT.

Indexação

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, CÁLCULO, EFEITO VINCULANTE, INCIDÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, VANTAGENS, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO, FAVORECIMENTO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, MÁ FÉ, TERMO INICIAL, CARATER SATISFATIVO.

Citações

Constituição Federal CF-1988 ART-37 INC-XIV CF-1988 ADCT ART-17
Lei Ordinária LEI-4345/1964 ART-10 LEI-9784/1999 ART-54

Correlações

PRC-AGU GM-8 PRC-AGU GQ-161
PRC-CR WM-5/2000
RE-140894 (STF-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da AGU
Observação:
Nota de Publicação::