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PROCESSO Nº 23015.000790/96-01
ORIGEM: Ministério da Educação
ASSUNTO: Aplicação de penalidades a servidores da Universidade Federal do Espírito Santo.
Parecer nº GM - 005
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-3/2000, de 21 de março de 2000, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 26 de março de 2000.
GILMAR FERREIRA MENDES
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-3/2000 (Anexo ao Parecer GM-005)
PROCESSO N. 23015.000790/96-01
ASSUNTO: Aplicação de penalidades a servidores da Universidade Federal do Espírito Santo.
EMENTA: Apurada a responsabilidade administrativa, em processo disciplinar em que observado o princípio do contraditório e assegurada ampla defesa, a aplicação da penalidade configura poder-dever, sem resultar de lei qualquer margem à discricionariedade do administrador público.

PARECER
A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo moveu a Reclamação Trabalhista n. 1323/89, perante a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória - ES, postulando a condenação da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com suporte no Decreto-lei n. 2.335, de 1987, a "efetivar os pagamentos da URP do mês de fevereiro/89 fixada em 26,05%, cumulativamente e com a integração ao salário para todos os efeitos de Direito - com juros e correção monetária DL 2334/97 e Súmula 200 do TST" (f. 164 do Anexo II ao Processo Administrativo Disciplinar n. 23015.000790/96-01) (Destacou-se).
2. Resultou condenada a Instituição de Ensino, em sentença de 10 de maio de 1990, "no pagamento da URP de fevereiro de 1989, aos reclamantes, além de honorários advocatícios, como se apurar em liquidação, compensados os reajustes espontâneos, antecipações ou adiantamentos, observados o parâmetro e ressalvas da fundamentação supra" (f. 188 do aludido Processo Disciplinar) (Negrito aposto no original).
3. Transitada em julgado a sentença, antecipou-se sua liquidação mediante a celebração de acordo entre as partes, sendo que a Universidade efetuou o levantamento do cálculo das importâncias a serem pagas, considerando-se o período de fevereiro de 1989e novembro de 1993.
4. Em "13/06/94, as partes protocolaram "ACORDO", solicitando a expedição de precatório, conforme cópia da petição e dos cálculos em anexo. Tal "acordo" Não foi homologado por este Juízo, conforme despachos em cópias anexas (f. 136).
Irresignada com a não homologação do acordo, a ADUFES interpôs Mandado de Segurança (MS-233/94) perante o egrégio TRT da 17ª Região. A liminar foi negada pela Relatora, Exmª Juíza Anabella Almeida Gonçalves, cópia anexa.
Inconformada, a ADUFES interpôs Agravo Regimental, ao qual conforme cópia da certidão de julgamento anexa, foi dado provimento.
Cumprindo a determinação do TRT este Juízo expediu o precatório em 29/06/94" (Informações prestadas pelo Juiz do Trabalho da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória - ES, mediante o Ofício n. 424/94, de 7/7/94, encaminhado ao Procurador Regional da União, no qual é solicitada à última autoridade a "interferência imediata no feito, a fim de salvaguardar os interesses da União Federal").
5. No mesmo expediente, referido magistrado assim justifica a alvitrada interferência da União, verbis:
"Sendo assim, em vista de todo o exposto e que a reclamada é Autarquia Federal, custeada pelos cofres públicos; que o valor da condenação é superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); que todos os funcionários e procuradores da respectiva autarquia são interessados na causa; que inexiste qualquer manifestação da reclamada nos incidentes processuais ocorridos; que encontra-se, na iminência de cessar a atividade deste órgão jurisdicional de primeiro grau; que há indícios de conluio entre as partes, no intuito de alterar o disposto na coisa julgada; que em virtude de agravo regimental em mandado de segurança, foi expedido o Precatório respectivo, solicito a V.Exª ..." (Destaques acrescentados).
6. Esta Instituição obteve decisão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, versando sobre a cassação da liminar de que decorria pagamento de importâncias indevidas e a determinação para devolver-se o precatório (f. 162).
7. Vez que a "então Direção da Universidade, a Procuradoria e aqueles que elaboraram os cálculos, extrapolaram do comando da sentença, que era de 11 (onze meses), para promover tais cálculos em cima do período de 46 (quarenta e seis) meses, fazendo incidir sobre o mesmo, juros, correção monetária e demais consectários admitidos na lei e na sentença" e ainda "porque, todos eram professores do Quadro da Universidade e, ao mesmo tempo, reclamantes" (cfr. o item 61 do relatório final), a comissão de inquérito designada pela Portaria Ministerial n. 475, de 20/5/96, in D.O. de 22 imediato, concluiu pela irrogação das seguintes penalidades a servidores, ativos e inativo, do quadro de pessoal da Universidade (item 147 do relatório final):
a) demissão de dois Professores Adjuntos e de um Professor Auxiliar;
b) cassação de aposentadoria efetuada em cargo de Professor Adjunto;
c) suspensão, por trinta dias, de dois Professores Adjuntos e de um Professor Assistente.
8. Outrossim, o colegiado sugeriu: a) a instauração de processo disciplinar destinado a investigar a responsabilidade de uma outra servidora nas mesmas irregularidades, com o cuidado de que a comissão seja integrada por pessoal não pertencente ao quadro da UFES; e b) a adoção de providências para efetivar-se o ressarcimento das importâncias auferidas indevidamente (v. o item 147 do relatório final).
9. Os autos foram presentes a esta Advocacia-Geral da União em decorrência de a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República haver anuído à ilação da c.i, na Nota SAJ n. 4328/99 - JAM, de 27/12/99, e, destarte, dissentido da proposta feita pelo Ministro de Estado da Educação, no sentido de que "seja declarada a isenção de responsabilidade dos Servidores indiciados neste processo, à vista do disposto no parágrafo único do art. 168, da Lei nº 8.112, de 1990, com o posterior arquivamento do processo", considerando, para tanto, "as conclusões contidas na mencionada manifestação, inclusive quanto à reposição, ao Erário, das importâncias indevidamente pagas e de acordo com o previsto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 1999" (E.M. n. 107/99, de 13/8/99).
10. A "manifestação" a que aludiu o Titular da Pasta da Educação consiste no Encaminhamento n. 126/99, de 11/8/99, e no Parecer/MEC/CONJUR/RLMC/Nº 717/99, da mesma data, ambos os dois da Consultoria Jurídica integrante da estrutura desta AGU e em funcionamento no MEC, fundados precipuamente nos prismas jurídicos que seguem reproduzidos:
"Ora, pelo que ficou demonstrado nos autos, o período a ser considerado para efeitos da elaboração dos cálculos constitui-se matéria jurídica controvertida. Destaque-se que inclusive o próprio magistrado, ao apreciar os cálculos apresentados pela Universidade, em seu despacho datado de 14.06.94, indicou,como período a ser computado, fevereiro/89, fundamentando a sua decisão no Enunciado 322, do TST, reconhecendo devida a URP no período de fevereiro de 89 até a data base do servidor público.
Assim posto, fica demonstrado que o período questionado nos autos não se encontrava pacificado até a decisão final proferida no Mandado de Segurança nº 233, fato que ao nosso entender leva à desconfiguração dos ilícitos administrativos imputados aos Servidores indiciados no presente Processo Disciplinar, tendo em vista que os atos tidos por irregulares foram praticados com respaldo nos termos da liminar Juízo, o dirigente da Universidade tomou medidas no sentido de cessar o pagamento da parcela incorporada, desde dezembro de 1993.
À vista do exposto, não ficou provado nos autos que houve conluio por parte dos indiciados, e sim falta de clareza no julgado para que, de forma inequívoca, determinasse o período a que teriam direito os reclamantes, ao pagamento da aludida URP" (Negrito acrescentado).
II
11. Percebe-se que, na conformidade do parecer cujo excerto encontra-se reproduzido no item anterior, a exculpação fulcra-se em que:
a) o período considerado na "elaboração dos cálculos constitui-se matéria jurídica controvertida" e não restou elucidado de "forma inequívoca", na sentença objeto da execução;
b) descaracterizadas estariam as faltas disciplinares, porquanto o "período questionado nos autos não se encontrava pacificado até a decisão final proferida no Mandado de Segurança nº 233" e o "dirigente da Universidade tomou medidas no sentido de cessar o pagamento da parcela incorporada, desde dezembro de 1993".
12. O Decreto-lei n. 2.335, de 1987, arts. 8º e 9º, constituiu o suporte jurídico da postulação da reclamante, conforme se constata da petição inicial (fls. 159 a 165 do Processo Disciplinar); do mandado de segurança impetrado, em 11/9/89, pela então Procuradora-Geral da UFES contra a liminar concedida para o pagamento da retribuição de fevereiro de 1989 com a correção da URP (fls. 166 a 172); da contestação (fls. 178 a 183); e da condenação, reproduzida no item 2 deste expediente. Tais preceitos estabelecem:
"Art. 8º Fica assegurada aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remunerações em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços - URP, excetuado o mês da data-base.
§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.
Art. 9º .......................................................
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 (doze) meses que lhes sejam imediatamente anteriores".
13. É-de clareza meridiana o sentido literal do preceito em que a reclamante fundamentou seu pedido, a reclamada contestou a pretensão e o juiz louvou-se para proferir a condenação da "reclamada no pagamento da URP de fevereiro de 1989".
14. À sua vez, a Lei n. 7.706, de 1988, também invocada na contestação efetivada pela Universidade, fixou o mês de janeiro, a partir de 1989, como a data-base e estatuiu, expressamente, a observância da compensação, aludida no transcrito parágrafo único do Art. 9º.
15. Não foram aduzidos, pelos acusados no processo disciplinar ou pela Consultoria Jurídica junto ao MEC, os aspectos jurídicos que os induziriam a acolher o resultado interpretativo dos dispositivos supra, de modo a dilargar o período de onze meses para quatro anos, com base em critério da reclamada e em dissenso com a explícita exigência da compensação neles contida.
16. Não bastasse o exposto, estava a Universidade alertada para a compensação, ainda:
a) no recurso ordinário de 18/6/90 (fls. 189 a 196);
b) no recurso de revista de 11/9/92 (fls. 204 a 209);
c) no requerimento de revisão de mandado de cumprimento de 15/10/92, formulado pelo então Procurador-Geral da Universidade (fls. 375 a 378).
17. Em 19 de julho de 1990, a 2ª JCJ acolheu embargos declaratórios, a fim de elucidar:
"1. O primeiro ponto é mais do que óbvio. Ao deferir a URP de fevereiro de 1989, é elementar que tal reajuste se incorporouao salário, para efeito dos depósitos fundiários, 13º salário etc. Mas ressalve-se (armadilha implícita nos embargos) que se atentará ao caráter de antecipaçãocontido na URP: não se trata de aumento real, mas de adiantamento compensável" (f. 197) (Os negritos são do original).
18. Nenhuma dúvida, fática ou de ordem jurídica, havia que justificasse o acordo, celebrado entre a UFES e a reclamante, e os cálculos como efetuados, nem estes encontravam guarida nas decisões judiciais proferidas. Estas não autorizavam o critério objeto do "acordo", nem poderiam fazê-lo, expressa ou implicitamente, pois seriam contra legem.
19. O despacho de 14/6/94 (exarado pelo Juiz do Trabalho Substituto que encareceu a interferência da União, no intuito de obstar danos ao Tesouro Nacional, como dirimido) foi exarado na oportunidade do exame do "acordo", sem homologação dos correspondentes cálculos (f. 136), descabendo sua invocação, feita pela Consultoria Jurídica no MEC, como de suporte à demonstração de que o espaço de tempo "considerado para efeitos da elaboração dos cálculos constitui-se matéria jurídica controvertida" ou não pacífica.
20. Demais disso, referido Órgão jurídico não indicou em que consistiram as medidas adotadas pelo dirigente da Universidade, "no sentido de cessar o pagamento da parcela incorporada, desde dezembro de 1993", de maneira a descaracterizar os ilícitos perpetrados. O destaque foi efetuado com o propósito de evidenciar a antinomia dessa assertiva com o fato de que o "acordo" foi ajuizado em junho de1994.
21. O contexto do processo e os argumentos nele aduzidos pela c.i. proporcionam o firme convencimento de que há responsabilidade administrativa dos indiciados. É caso típico de observância do disposto no art. 168 da Lei n. 8.112, na forma do qual o "julgamento acataráo relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos". Os indiciados e a Consultoria Jurídica no Ministério da Educação não conseguiram elidir o acordo e os cálculos, reafirme-se efetuados em desconformidade com:
a) disposições expressas do Decreto-lei n. 2.335/87 e da Lei n. 7.706/88. Negou-se-lhes aplicação, ao passo que a função da UFES, se houvesse desenvolvido interpretação, não envolveria o "negara lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece" (Carlos Maximiliano - Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed, p. 79);
b) os indicados entendimentos da Procuradoria-Geral da Universidade, aliás emitidos no curso da reclamação trabalhista de que se cuida;
c) a sentença então exeqüenda; e
d) o despacho judicial a que alude o item 17 deste Parecer.
21. As próprias justificativas sublinhadas com o intuito de descaracterizar as irregularidades revestem-se do teor de implicitamente reconhecer estas como existentes.
III
22. É explícito o art. 1º do Decreto n. 3.035, de 1999, em delegar competência aos Ministros de Estado para julgarem processos disciplinares e infligirem as penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, incluídas as faltas praticadas nas autarquias.
23. As ressalvas a essa descentralização de atribuições são atinentes ao "ocupante de cargo de natureza especial e ao titular de autarquia ou fundação pública" (§ 2º do Art. 1º), o que não se compreende, na espécie.
24. Assim, incumbia ao Ministro de Estado da Educação o julgamento dos autos.
IV
25. A materialidade dos fatos ilícitos e as autorias estão suficientemente averiguados, impondo-se acolher a conclusão do colegiado, por imperativo do art. 168 da Lei n. 8.112, de 1990.
26. A compulsoriedade da apenação emana dos arts. 130, 132 e 134 da Lei n. 8.112, de 1990, cabendo, ao MEC, elaborar e expedir os atos adequados, providências implicitamente abrangidas pelo Decreto n. 3.035, de 1999, sem prejuízo de promover a devolução das importâncias pagas a maior pela UFES.
Sub censura.
Brasília, 21 de março de 2000.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União
PARECER: GM - 005
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 26.4.2000". Publicado na íntegra no Diário Oficial de 9 de maio de 2000, p.1.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GM-5 AGU 21/03/2000
Data Adoto: Data Aprovo:
26/03/2000 26/04/2000

Ementa

Apurada a responsabilidade administrativa, em processo disciplinar em que observado o princípio do contraditório e assegurada ampla defesa, a aplicação da penalidade configura poder-dever, sem resultar de lei qualquer margem à discricionariedade do administrador público.

Assunto

Aplicação de penalidades a servidores da Universidade Federal do Espírito Santo.

Indexação

PROCESSO DISCIPLINAR, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), (ES), SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, (URP), PAGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONLUIO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO.

Citações

Lei Ordinária LEI-7706/1988 LEI-8112/1990 ART-168
Decreto-Lei DEL-2335/1987 ART-8º DEL-2335/1987 ART-9º
Decreto DEC-3035/1999 ART-1º DEC-3035/1999 ART-1º PAR-2º

Correlações

PRC-AGU GM-5
PRC-CR WM-3/2000

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 09/05/2000 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.1