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PROCESSO Nº 44000.000062/95-40
ORIGEM: CISET/PR
ASSUNTO: Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo" sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos"(ou "décimos") com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade: a Decisão Normativa n° 19/90 do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei n° 6 732 e o Decreto-lei n° 1 746, de 1979, o art. 180 da Lei n° 1 711, de 1952; o art. 193 da Lei n° 8 112, de 1990; a Lei n° 8 911, de 1994. (V., nos Autos n° 44000.000062/95-40, as fls. 117/118.)
EMENTA:O exercício de cargo (ou função) de confiança, por servidor ativo, e os proventos da inatividade. A aposentadoria voluntária na qual considerada, no cálculo dos respectivos proventos, a remuneração percebida, pelo servidor ativo, no exercício de cargo (ou função) de confiança, e os arts. 180 da Lei n° 1 711 e 193 da Lei n° 8 112: a inativação, no contexto jurídico sucessivamente dominado pelos dois dispositivos em realce, de servidor que, beneficiário da vantagem dos "quintos"(ou "décimos"), exerceu cargo (ou função) de confiança sob o regime remuneratório denominado "da opção";o art. 193 em tela, a suspensão de sua eficácia desde 19 de janeiro de 1995, sua expressa revogação em 1997, e o verbete n° 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, sobre tal hipótese de inativação, da c. Corte de Contas, em 1990 e 1994, e a coincidente posição do Poder Executivo. A conclusão de que, enquanto vigentes - e eficazes -o art. 180 da Lei n° 1 711 eo art. 193 da Lei n° 8 112, se fez possível, ao servidor beneficiário da vantagem dos "quintos"(ou décimos) que exerceu cargo (ou função) de confiança sob o "regime da opção", obter aposentadoria voluntária (atendidos os requisitos do art. 180, ou do art. 193, citados) em cujos proventos cumulados a vantagem em foco eos valores referentes à opção exercida na atividade.
PArecer nº GQ - 178
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a anexa NOTA INTERNA Nº AGU/TH/01/98, de 10 de dezembro de 1998, da lavra da eminente Consultora da União, Dra. THEREZA HELENA S. DE MIRANDA LIMA, por mim aprovada em 14 de dezembro de 1998 (publicada no Boletim de Serviço/AGU de 15.12.98), e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
A Nota em objeto, direcionada a casos situados no âmbito desta Instituição, versa matéria de interesse mais amplo, e o posicionamento adotado reclama a vinculação e o fiel cumprimento de toda a Administração Federal, nos termos do § 1º do art. 40 da citada Lei Complementar.
Sub censura.
Brasília, 17 de dezembro de 1998.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União

NOTA INTERNA/AGU/TH/01/98.
ASSUNTO: Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo"sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos"(ou "décimos") com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade:a Decisão Normativa n° 19/90 do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei n° 6 732 e o Decreto-lei n° 1 746, de 1979, o art. 180 da Lei n° 1 711, de 1952;o art. 193 da Lei n° 8 112, de 1990;a Lei n° 8 911, de 1994. (V., nos Autos n° 44000.000062/95-40, as fls. 117/118.)
EMENTA: O exercício de cargo (ou função) de confiança, por servidor ativo, e os proventos da inatividade. A aposentadoria voluntária na qual considerada, no cálculo dos respectivos proventos, a remuneração percebida, pelo servidor ativo, no exercício de cargo (ou função) de confiança, e os arts. 180 da Lei n° 1 711 e 193 da Lei n° 8 112:a inativação, no contexto jurídico sucessivamente dominado pelos dois dispositivos em realce, de servidor que, beneficiário da vantagem dos "quintos"(ou "décimos"),exerceu cargo (ou função) de confiança sob o regime remuneratório denominado "da opção";o art. 193 em tela, a suspensão de sua eficácia desde 19 de janeiro de 1995, sua expressa revogação em 1997, e o verbete n° 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, sobre tal hipótese de inativação, da c. Corte de Contas, em 1990 e 1994, e a coincidente posição do Poder Executivo. A conclusão de que, enquanto vigentes - e eficazes - o art. 180 da Lei n° 1 711 e o art. 193 da Lei n° 8 112, se fez possível, ao servidor beneficiário da vantagem dos "quintos"(ou décimos) que exerceu cargo (ou função) de confiança sob o "regime da opção", obter aposentadoria voluntária (atendidos os requisitos do art. 180, ou do art. 193, citados) em cujos proventos cumulados a vantagem em foco e os valores referentes à opção exercida na atividade.
Senhor Advogado-Geral:
O caso concreto do qual se extraiu o themado estudo ora submetido a Vossa Excelência tem as seguintes características:
- a Dra. Selma Lúcia Deud Brum,aposentada em cargo de Assistente Jurídico com a vantagem do art. 3º da Lei nº 8 911,de 1994 (isto é,"quintos",ou "décimos"),postulou fosse incluída,no ato de sua aposentadoria,a vantagem do art. 2º da citada lei ("opção");
-a DGA/AGU,apreciando a pretensão da inativa (quem, beneficiária de "quintos", ou "décimos", exercera cargo(s) comissionado(s) sob o regime da "opção"), opinou pelo acolhimento de sua pretensão,"tendo em vista que a servidora, em 19 de janeiro de 1995, tinha completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes" (i.e.,vendo a postulante ao abrigo do art. 193 da Lei nº 8 112);
- a douta CISET/PR,analisando o caso com pleno conhecimento do ora destacado, discordou da cumulação, nos proventos da inativa,da vantagem do art. 3º com aquela do art. 2º, da Lei nº 8 911,de 1994,e propôs fosse solicitado,no caso e na espécie,"estudo conclusivo"desta AGU. (Cf. Autos 44000.000062/95-40,fls. 45,99 e 118).
2.A aludida manifestação da ilustrada CISET/PR assim se vazou:
"P A R E C E R
Em atendimento ao despacho de fl. 116,procedemos ao reexame deste processo e,ainda que muitos documentos tenham sido inseridos,nada acrescentaram às conclusões já oferecidas nas ocasiões anteriores. Entretanto,faz-se necessário prestar os seguintes esclarecimentos,relativos à origem da vantagem que se pretende incluir nessa concessão.
2. Com o advento da Decisão Normativa nr. 19, de 6.6.90 alterada pela de nr. 22,de 27.2.91,ambas formuladas pelo Tribunal de Contas da União, aquela Corte permitiu que o deferimento dos antigos "quintos" da Lei 6.732/79 fosse cumulativo com a retribuição prevista no então artigo 180 da Lei 1.711/52. Essa "modalidade" de aposentadoria não alcançou os atos concessórios publicados antes de 11.6.90,data da publicação da primeira DN referida. Na prática, a composição dos proventos incluía tantos quintos quanto detivera o interessado,acrescendo-se a Opção e Representação Mensal (que eram as anteriores parcelas retributivas de cargos comissionados) do maior símbolo exercido,desde que observado neste o exercício mínimo de 02 anos.
3. Procedendo-se à atualização desses instrumentos legais,temos que o artigo 180 da Lei 1.711/52 foi sucedido pelo artigo 193 da Lei 8.112/90 e a vantagem prevista no artigo 2. da Lei 6.732/79 resultou na Lei 8.911/94. Não é tudo. A matéria,via medida provisória,vem sendo retalhada e, presentemente, temos os artigos 2. e 3. da Lei 8.911/94 a sugerir continuidade daqueloutras. Nesse particular,vale tratar com cuidado o vocábulo "investido",contido no texto do artigo 2. desse mesmo mandamento. Outro aspecto relevante é a supressão,também via MP,do artigo 193 da Lei.....,cujos pressupostos temporais foram exigidos até 19.1.95(art. 8. da MP 1.480-21,última reedição).
4. O contraditório da matéria reside no impedimento legal desse tipo de acumulação,conforme expresso no artigo 5. da Lei 6.732/79. Atualizando essa proibição,a exemplo do procedimento adotado anteriormente,temos o parágrafo 2. do próprio artigo 193 da Lei 8.112/90 com a mantença dessa proibição. E,no campo das atuais MPs temos essa impossibilidade legal insculpida no parágrafo único do artigo 8. da última edição da medida que trata dos décimos,sucedâneo dos quintos.
5. Dividida entre forças contrárias(Leis e TCU) esta Secretaria optou pela omissão: se a minuta menciona a acumulação e os pressupostos legais foram cumpridos, somos pela concessão. Se a minuta não a menciona,entretanto o interessado faz jus,somos silentes. Daí exsurge a situação presente: a pretendida inclusão do artigo 2. na fundamentação legal do ato que já inativou a interessada, mediante retificação,não contou com a concordância ou resistência expressa desta Secretaria.
6. A título de ilustração cumpre informar que,dentre os órgãos jurisdicionados à Presidência da República,temos a Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN a rechaçar a prática do deferimento cumulativo de tais vantagens por entendê-la eivada de ilegalidade.
7. Ora,é sabido que,legalmente permitidas,são as seguintes as vantagens estatutárias que complementam o provento:
I - artigo 184-II da Lei 1.711/52 combinado com o artigo 250 da Lei 8.112/90;
II - artigo 192 da Lei 8.112/90;
III - artigo 193 da Lei 8.112/90, desde que a exigência temporal haja sido cumprida até 19.1.95; e
IV - artigo 62 da Lei 8.112/90,regulamentado pelo artigo 3. da Lei 8.911/94 e assegurado pela atual MP 1.480-21, e os próprios instrumentos legais que as instituíram,trataram da impossibilidade de seu aproveitamento cumulativo.
8. Pelos fatos narrados e objetivando tratamento uniforme nos órgãos da administração pública federal,direta,autárquica e fundacional, sugerimos o encaminhamento desses autos à Consultoria Geral da AGU para a formulação de estudo conclusivo acerca de tal acumulabilidade.
Enquanto isso,opinamos no sentido do sobrestamento das propostas de concessão idênticas,até que a solução seja oferecida."(Autos cits.,fls. 117/118. Acresceram-se destaques.)
Tiveram,pois,destaque,no texto em foco, a Decisão Normativa nº 19/90-TCU(nesta,o art. 180 da Lei nº 1711 e a Lei nº 6 732), o art. 193 da Lei nº 8 112(dito sucessordo citado art. 180; e realçados sua "supressão","via MP", bem como seus "pressupostos temporais", estes"exigidos até 19.1.95"),a Lei nº 8 911,de 1994(arts. 2º e 3º); também, o art. 5º da Lei nº 6732, de 1979, e o § 2º do art. 193 da Lei nº 8 112, de 1990. E, destacados uns e outros,naquele texto se entendeu injurídica a cumulação, em proventos da inatividade,da vantagem dos "quintos",ou "décimos" (art.3º da Lei nº 8 911) com aquela relativa à "opção" (art. 2º da Lei nº 8 911), não endossando, a CISET/PR,"a pretendida inclusão do art. 2º na fundamentação legal do ato que já inativou a interessada" ("interessada",repita-se,beneficiária de "quintos",ou "décimos",e "optante",a satisfazer os requisitos do art. 193 da Lei nº 8 112 até 19.1.95).
3.Tendo presente dita manifestação da ilustrada CISET/PR, Vossa Excelência determinou-me o aviamento de estudo, em tese,a ter por objeto a hipótese em que: servidor,beneficiário da vantagem dos "quintos", tendo exercido cargo (ou função) de confiança sob o "regime da opção" e completado todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria, voluntária, ao abrigo do art. 193 da Lei nº 8 112, passe à inatividade com proventos nos quais cumulados a citada vantagem eos valores referentes à opção.
Submeto-lhe o estudo determinado,em seus passos A, B e C.
A - A Decisão Normativa n° 19, de 1 990, do e. Tribunal de Contas da União: seus antecedentes, conteúdo e significado; os textos legais em que se lastreou; registros.
1.Os debates a desaguarem na edição da Decisão Normativa n° 19/90-TCU desenvolveram-se na SESSÃO PLENÁRIA de 22 de novembro de 1 989,e tiveram fim naquela de 16 de maio de 1 990;a Ata da primeiraestá no D.O.de 20 de dezembro de 1 989 (Seção I,págs.23 761 a 23 768),e a da segundano D.O.de 6 de junho de 1 990 (Seção I,pág.10 842).
1.1. Na SESSÃO PLENÁRIA de 22 de novembro de 1 989, esteve sob apreciação caso concreto (TC-13.870/87-4) no qual a inativa Dalva Mendonça de Melo, aposentada com a vantagem do art. 2° da Lei n° 6 732, de 1 979 (com a vantagem dos "quintos":"5/5 do DAI.111.3-NS"), pleiteava a revisão dos seus proventos, para que nestes fosse "incluída a opção de que trata o art.3°,§ 2°,do Decreto-lei n° 1.445/76, bem como a Representação Mensal, nos termos do Decreto-lei n° 2.270,de 15 de março de 1985."Pleiteava tal revisão, "tendo em vista que,por ocasião do requerimento de sua aposentadoria,encontrava-se exercendo,em substituição, o cargo de Diretora da Secretaria de Coordenação Eleitoral, Código TRE-DAS.101.4,conforme prova existente no processo"; e, isto posto, pretendia fosse "incluída",em seus proventos, a "opção"(com a atinente "Represen- tação Mensal") em realce,tendo-se como base de cálculo o cargo DAS.101.4 exercido, como substituta, no momento em que requereu aposentadoria.
Na apreciação do casodesenvolveu-se, no e. Plenário, alentado debatesobre os pressupostos da inclusão, em proventos de aposentadoria, das "vantagens financeiras" inerentes à "opção"(Decreto-lei n° 1 445,de 1 976), inclusive da "representação mensal"; especialmente, no tocante à aposentação de beneficiário dos "quintos"(art.2° da Lei n° 6 732, de 1 979). Do aludido debate trazem-se, a seguir, os principais passos.
Naquela assentada prelecionou,em seu VOTO, o Relator, SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

"Discordo dos pareceres.
Não há como distinguir o direito à revelia da Lei,afrontando-a.Não existe dispositivo legal que autorize o reconhecimento do que requer a inativa:ter seus proventos adicionados de importância recebida na atividade,pelo exercício de cargo em comissão, durante 30 dias, em substituição, no regime da opção admitida pelo § 2° do art.3° do Decreto-lei n° 1.445/76, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n° 2.270/85.A circunstância presta-se, unicamente, para o limite de remuneração estabelecido no § 2° do art.102 da Constituição Federal.
São distintas e inacumuláveis as situações decorrentes da Lei n° 6.732/79, com suas modificações posteriores.
Pelo seuartigo 1°,que deu nova redação ao artigo 180 da Lei n° 1.711/52,é reconhecido ao funcionário, na aposentadoria, direito aos proventos ou vantagens de Cargo em Comissão ou Função de maior padrão, desde que exercido pelo período mínimo de 2 (dois) anos e, pelo seu artigo 2°,incorporação gradativa de parcelas anuaisdos rendimentos do Cargo em Comissão, até completar 5/5 como vantagem pessoal,é o outro direito mas que se materializa na atividade.
Vê-se, então, que a interessada não atende a nenhum dos dispositivos legais citados para ter seus proventos adicionados de parcela originada do exercício de Cargo em Comissão durante 30 dias(opção do art.3°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.445/76) e,à míngua de outros dispositivos legais e da condição temporal geradora de direito da espécie,a eventual percepção dessa vantagem financeira não se presta para os fins pretendidos e cessa com a interrupção do exercício do cargo.
Assim,não vejo,tanto do ato administrativo que aposentou a interessada como da Decisão deste Tribunal que o considerou legal e determinou seu registro,qualquer imperfeição,na forma ou no conteúdo,infringente a qualquer possível direito reclamado.
Nestas condições,não havendo o que decidir,VOTO por que o Tribunal deixe de tomar conhecimento do expediente de fls.e determine a restituição do processo à origem."(D.O.cit.,págs.23 761/23 762. Ênfase acrescentada.)
Tendo-se assim vazado o VOTO COMPLEMENTAR do eminente Relator:

"Os precedentes que têm sustentado o deferimento da vantagem financeira em questão,baseiam-se em decisões deste Tribunal em processos de revisão de proventos de quem,tendo exercido Cargo em Comissão ou Função Gratificada nas condições previstas no art. 180 da Lei n° 1.711/52, passou à inatividade com as vantagens dos mencionados cargos.
A revisão de proventos determinada pela Lei n° 6.703/79 - art.5°,atualizou a nomenclatura e a classificação dos referidos cargos,ajustando-os ao regime do Novo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.645/70.
Aos funcionários aposentados pelo antigo e novo regime de Classificação de Cargos, amparados pelo art. 180 do Estatuto, reconheceu-se o direito às vantagens financeiras inerentes ao exercício daqueles cargos em comissão, percebidas na atividade mas não levadas para os proventos por falta de autorização legal, quando, a partir da vigência do Decreto-lei n° 1.746, de 27 de dezembro de 1979, passou-se a rever todas as situações antigas e novas alcançadas pela permissão legal dada, inicialmente, no seu artigo 2°, ao estabelecer:
"Art. 2°- Na aplicação do disposto na Lei n° 6.732, de 4 de dezembro de 1979, será considerada a Representação Mensal instituída pelo Decreto-lei n° 1.445,de 13 de fevereiro de 1976, desde que o servidor tenha exercido o cargo com essa vantagem durante pelo menos 2 (dois) anos."
Posteriormente,o Decreto-lei n° 2.270,de 13 de março de 1985,ao ampliar as vantagens decorrentes do exercício de Cargo em Comissão, facultou ao funcionário a percepção,além dos 20% originados da opção contida no § 2° do art.3° do Decreto-lei n° 1.445/76,também da Representação Mensal inerente ao nível do Cargo em Comissão exercido.
Das inúmeras decisões proferidas na espécie, resultou o Enunciado n° 202 da Súmula da jurisprudência(1),forma acabada e perfeita do entendimento deste Tribunal sobre matéria. Veja-se o rol,na referida Súmula,das decisões que a embasam. É o Tribunal com a lei.
Entretanto, neste processo,a instrução do órgão técnico, e como razão de decidir, aponta o precedente adotado em Sessão de 06.10.87 no processo TC-n° 807/87-7,Ata n° 74/87, in D.O.de 11.11.87,além " de diversas decisões deste Tribunal".
No precedente de 06.10.87, são indicados os seguintes argumentos como razão de decidir naquele processo:
- pela instrução: "o ex-servidor faz jus às referidas parcelas,tendo em vista o fato de estar no exercício do cargo,em substituição,...na data em que requereu a aposentadoria."
"que o texto do § 2°,do artigo 3°,(Decreto-lei n° 1.445/76), assegura ao inativo a incorporação aos proventos da Representação Mensal sem a exigência de sua percepção pelo período de dois anos."(grifei).
- pelo Sr. Inspetor-Geral- "Súmula TCU n° 202 e as decisões de 25.03.80 (TC-15.764/79),de 03.09.85 (TC-11.941/85) e de 19.09.85 (TC-13.143/84)".
Das afirmações postas na instrução, estranha-se aquela que diz estar assegurada ao inativo a incorporação aos proventos da Representação, sem a exigência de sua percepção pelo período de dois anos,porque a jurisprudência deste Tribunal era e é farta e uníssona ao dispensar a referida "percepção"daqueles aposentados anteriormente ao Decreto-lei n° 1.746/79,eis que tal vantagem, até então, não se incorporava aos proventos à falta de lei autorizativa, mas, exigia (a jurisprudência) o exercício mínimo por dois anos do Cargo em Comissão ao qual se vincula o direito à dita vantagem. Basta que se atente para a Súmula n° 202 e decisões de 25.03.80 (TC-15.764/79),de 03.09.85 (TC-11.941/85) e de 19.09.85 (TC-13.143/84),indicadas no parecer do Sr.Inspetor-Geral no mesmo processo ao concordar com a instrução.Tais Decisões não eram precedentes e, sim, a negação do que se sustentava nos autos.
E mais,o § 2° do art.3° do Decreto-lei n° 1.445/76 não é norma que regula proventos, não cuida de inatividade e não autoriza qualquer incorporação de vantagens financeiras a proventos.Essa matéria é regulada pelo art. 180 do Estatuto com suas modificações legais posteriores, a partir da Lei n° 6.732/79.
Entendo que o precedente trazido à apreciação neste processo é decisão que inovou a jurisprudência, no caso concreto, mas baseou-se em razões injustificadas de decidir ante a lei.
Ressalte-se,ainda, não existir ato administrativo a ser apreciado,com a agravante da recusa tácita da administração ao indeferir,quando do pedido da aposentadoria,requerimento formulado no mesmo sentido pela funcionária.
Assim,ratifico o VOTO que ia apresentar na Sessão de 31.05.88 da Primeira Câmara." (D.O.cit.,pág.23 762.Destaques do original, e meus.)

De seguida,e finalmente,expôs e concluiu o SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator do caso, em seu VOTO SUPLEMENTAR:
"Estou convencido de que o direito, originado da manifestação tácita facultada a funcionário público quando nomeado para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de tal modo a garantir-lheas vantagens financeiras inerentes à OPÇÃO e à REPRESENTAÇÃO MENSAL, situa-se nos âmbitos da atividade e da inatividade,com tratamento legal próprio a cada uma das situações funcionais.
No âmbito da atividade,a matéria,a partir de 1976,é tratada no Decreto-lei nº 1.445,especificamente no § 2º do seu artigo 3º,ao reconhecer o direito à OPÇÃO eao estabelecer o impedimento à percepção da Representação Mensal para, somente em 1985, afastar tal impedimento por força de disposição legal própria, específica e a este único fim destinada, o Decreto-lei nº 2.270.(2)
JÁ NO ÂMBITO DA INATIVIDADE, quaisquer vantagens decorrentes do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, subordinam-se aos princípios de modalidade e tempo estabelecidos na Lei nº 6.732/79 e no Decreto-lei nº 1.746/79, instrumentos que exaurem a matéria.

Como princípio modal há de ser entender o exercício de Cargo em Comissão para os efeitos do artigo 1º da Lei nº 6.732/79(nova redação do artigo 180 da Lei nº 1.711/52) e para os do artigo 2ºque trata da incorporação de quotas anuais,até completar a diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a do em comissão,os denominados"quintos".
Por outro lado e indissociável do princípio modal,estabeleceu-se o temporal.Assim, para os efeitos da Lei 6.732/79, a condição temporal é:(3)
a)para os fins do artigo 180 da Lei nº 1.711/52 (artigo 1º da Lei 6.732/79):
item I- nos cinco anos anteriores;
item II- dez anos,consecutivos ou não; e
§ 2°- ... vantagens do cargo ou função de maior valor, desde que corresponda um exercício mínimo de dois anos;
b) para os fins dos quintos (artigo 2° da Lei n° 6.732/79):
- aquisição do direito ao 1° quinto: seis anos;
- aquisição do direito aos demais quintos: um ano (do 2° ao 5°); e
- aquisição do direito aos 5/5 - dez anos;
c)para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.746/79 (artigos 1ºe 2º da Lei nº 6.732/79):
- pelo menos dois anos para ser considerada a Representação Mensal do cargo exercido.(4)
É necessário e essencial que se atente para o que significa a vantagem financeira originada da Opção e da Representação Mensal: é a diferença entre a remuneração básica do cargo efetivo e a do cargo ou função em comissão exercidos no regime da opção.
É fácil de perceber, a condição temporal é requisito fundamental para que o direito se materialize na inatividade.
Se o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança (DAS) por cinco ou dez anosdá origem ao direito, na inatividade(art.180 ou quintos),à remuneração integral desses Cargos ou Funções,como reconhecer o mesmo direito a quem não atende a esse requisito fundamental de tempo?
Afastado o requisito temporal, o direito situa-se e se extingue no âmbito da atividade. Reconhecê-lo na inatividade é imperativo que se considere a condição temporal que passa a ser fundamental.
Quanto ao aspecto substantivo que do processo avulta,entendo, por imperativo legal(Lei nº 6.732/79 e Decreto-lei nº 1.746/79) ser imprescindívelao direito em comentoo pré-requisitotemporaldo art. 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos e/oudo art. 2º da Lei 6.732/79, combinados com o Decreto-lei 1.746/79,além do requisito também temporal e mínimo de 2 anos de exercício do respectivo cargo (art. 2º, Decreto-lei 1.746/79) de que se originam e são inerentes a OPÇÃO e a REPRESENTAÇÃO MENSAL, enquanto vigorar a atual legislação sobre a espécie.(5)
Lamentando a impossibilidade de acolher nas suas razões a motivada promoção do eminente Procurador-Geral, ante a limpidez da legislação específica e própria à matéria que, no meu entender, prescinde da exegese interpretativa ou construtiva,estou em que o Tribunal se manifeste, em tese,sobre o direito em questão e,no mérito,sobre a situação concreta,ante a relevância e a notoriedade de que se revestiu a matéria a partir das deliberações de 31.05.88 do Colegiado da 1ª Câmara, de 08.06.88 do Colegiado Pleno quando, na forma regimental, solicitou vista do processo o eminente Ministro Luciano Brandão, passando a funcionar como Ministro-Revisor e de 22.02.89,também do Colegiado Pleno,quando por iniciativa do Ministro-Revisor,acolhida pelo Plenário,foi solicitada nova promoção do Ministério Público sobre aspecto preliminar considerado como de caráter relevante.

Assim, na condição de Relator do processo, meu voto é no sentido de que o Tribunal:
A) quanto ao caso concreto:
- devolva o processo à origem na ausência de objeto que deva merecer sua apreciação nesta oportunidade; e
B) quanto à tese do direito em exame:
1 - reconheça o direito para efeito de cálculo dos proventos quando o funcionário, ao contar tempo para a aposentação a pedido,tenha ou venha a satisfazer os seguintes requisitos indissociáveis exigidos em lei:
a) exercício por 5 ou 10 anos de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;e
b) exercício mínimo por 2 anos de cargo ou de função a que, singularmente, sejam inerentes a OPÇÃO e a REPRESENTAÇÃO MENSAL incidentes sobre orespectivo nível de vencimento do Cargo ou da Função.
2 - firme entendimento quanto a não caber o deferimento de vantagens financeiras da espécie na inatividade, quando o funcionário deixar de atender as condições do item anterior (1, ae b), à falta de Lei que confira legalidade ao ato administrativo." (D.O. cit.,págs. 23 762/ 23 763.Destaques do original,e meus.)
Trazidos os votos do Sr. Ministro Relator, cabem transcritos,da manifestação do Revisor, o insigne SR.MINISTRO LUCIANO BRANDÃO,os seguintes cabeçalho e excertos:
"TC-013.870/87-4
- Aposentadoria (Revisão)
- Dalva Mendonça de Melo
- Assunto: Exigência ou não de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função com Representação Mensal para deferimento da opção prevista no art. 3°, § 2° do DL n° 1445/76, alterado pelo de n° 2270/85.
RELATÓRIO/VOTO DO REVISOR
Aposentadoria voluntária da servidora supracitada, com as vantagens do art. 2° da Lei n° 6.732/79 (quintos).
II
2. Na Sessão de 08.06.88, solicitamos vista do presente processo, com base nos arts.29 e 30 do Regimento Interno.
3. Analisamos detidamente o feito,cotejando-o com numerosas deliberações deste Colegiado. Diante das razões de Voto do eminente Relator - Ministro Fernando Gonçalves -contrárias a vários e coincidentes julgados da Corte,entendemos oportuno e indispensável encarecer audiência do Ministério Público, sobre questão emergente dos autos que entendemos fundamental e preliminar. Requerêmo-la com base no art.78 - IV do RI, nos seguintes termos:
"o beneficio(opção) conferido pelo § 2°,do art.3° do DL 1.445,de 1976,com a redação dada pelo DL 2.270,de 1985, é cabível,aos funcionários já aposentados ou que venham a se aposentar, independentemente da aplicação obrigatória da regra inscrita no art.2° do DL 1.746,de 1979,c/c art. 180, II,do Estatuto, na redação da Lei 6.732/79, que prevê um período de carência de dois anos para o implemento do direito do optante à incorporação da Representação Mensal aos seus proventos, nos termos da ressalva posta no § 3°, do art.2°, da mencionada Lei 6.732?".
III
4. Vale rememorar os principais estágios deste processo:
1°) Em 17.11.87 o Tribunal julgou legal a concessão, com a vantagem da Lei 6.732/79 (5/5 do DAI.111.3-NS) (fls.42);
2°) Em 10.12.87 a inativa requereu (fls.43) a revisão de sua aposentadoria,para que lhe fosse deferida a opção prevista no art.3°, § 2°, do DL 1445/76, bem como a representação mensal, nos termos do DL 2270/85, porquanto ao solicitar a inativação encontrava-se exercendo, em substituição, o cargo de Diretora da Secretaria de Coordenação Eleitoral, do TRE/DF,símbolo DAS.101.4;
3°) Em 24.02 e 30.03.88 (fls.44/v) a 2ª IGCE e a Procuradoria-Geral junto à Corte - esta por cota singular - manifestaram-se favoravelmente ao pleito,ante as "diversas decisões deste Tribunal,entre as quais a proferida na Sessão de 06.10.87,no TC-807/87-7,Ata 74/87",Relator Ministro Alberto Hoffmann;
4°) Em O8.O6.88, o Sr. Relator do feito - Ministro Fernando Gonçalves - divergindo dos Pareceres, prolatou Voto contrário à pretensão da requerente. Naquela assentada, diante do nosso pedido de vista, o Tribunal resolveu adiar a discussão e votação do processo (fls. 45); e
5°) Requisitamos então (fls.50) com base no art. 78-IV do RI, e com a concordância do Colegiado, audiência da Procuradoria-Geral (fls. 51), a que aludimos no item 3 supra.
IV
5. O Titular do Ministério Público - Prof. Francisco de Salles Mourão Branco - emitiu o Parecer de fls. 52/59. Discorreu S.Exªa respeito da legislação que rege aespécie emestudo (opção) e sua evolução desde a Lei 1.711/52 (art.73),com as alterações dos DLs 1445/76 e 2270/85,até a edição do DL 2365/87 e da Lei 7706/88, estas duas últimas,modificadoras do percentual da citada opção(antes de 20, hoje de 55%). ...
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V
6. Em seu pronunciamento, o Prof. Mourão Branco concluiu no sentido de que a legislação regedora do assunto em pauta - especialmente o DL 2270/85,"que veio reformular fundamentalmente a matéria em debate (opção)"-,bem assim a orientação da ilustrada Consultoria Geral da República - CGR (Parecer CGR/CR/HD n° 019/87, DOU de 10.12.87), convergem para consagrar a jurisprudência deste Tribunal, que afirma S.Exª ser "remansosa e pacífica", no particular sob exame.
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VIII
11. Consultando-se a jurisprudência da Casa, verifica-se tratar, efetivamente, de tema por várias vezes examinado neste Plenário. Invariavelmente as Decisões foram, por unanimidade, favoráveis à concessão do benefício previsto no § 2° do art. 3° do DL 1445/76, com a alteração introduzida pelo de n° 2.270/85,semque se exigisse o exercício do cargo comissionado ou função gratificada por 2 anos, bastando, para tal, estar no exercício do cargo na data da aposentadoria, ou ao requerê-la.
12. Nesse sentido,com efeito,foi o voto por nós prolatado na Sessão de 27.08.85 (TC-013.143/84-0),oportunidade em que perfilhamos as conclusões da douta Procuradoria-Geral,acolhidas,afinal,à unanimidade,por esta Corte na Sessão de 19 de setembro subseqüente.
13. Essa orientação foi confirmada em 09.09.86,quando o Tribunal,acolhendo voto do eminente Ministro CARLOS ÁTILA,conheceu de recurso do inativo contra aquela Decisão (de 27.08.85) - embora o pedido se referisse a outra questão (base de cálculo para os quintos incorporados) - para mantê-la em seus exatos termos.
14. Mais recentemente (Sessão de 06.10.87,Relator o Ministro Alberto Hoffmann), no precedente colacionado pela requerente e pela instrução, esta Corte voltou a reiterar aquela orientação. Ressalte-se,aqui, que nessa assentada, embora houvesse mencionado em seu Relatório os precedentes reputados como inadequados pelo eminente Relator deste feito, o Relator de 06.10.87 se ateve mais aos argumentos e conclusões da douta Procuradoria-Geral,respaldados em inúmeras deliberações anteriores.Tanto que transcreveu o tópico principal de seu parecer no que se refere ao assunto em pauta.
15. De efeito, naquela ocasião, assim consignou o Ministério Público seu entendimento sobre a matéria:
"Em que pese o inativo ter apenas respondido pelo expediente da Divisão de Inspeção e Controle do Departamento Penitenciário Nacional,DAS-2, e por um período mínimo de 5 (cinco) dias, de 6 a 10.10.86,cremos assistir razão à Inspetoria, eis que, além de o interessado encontrar-se no exercício da referida Chefia, na data do pedido de sua aposentadoria(fls.1),a substituição foi autorizada por portaria do Sr.Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Justiça (fls.25) e o período foi remunerado, conforme contracheque de fls.20.
Desse modo, somos por que seja considerada legal a concessão de fls.29."
IX
16. Tal como demonstrado,no lúcido parecer de fls.52/59, o Tribunal vem decidindo reiteradamente na linha dos precedentes acima indicados.Tanto é assim,que inúmeras concessões da espécie foram incluídas em relação,e dessa forma julgadas legais e registradas. Portanto, também nós consideramos como consolidada - e coerente com a lei - a orientação do Colegiado sobre o assunto.
17. Convém ressaltar que a Súmula TCU n° 202 refere-se à inatividade fundada no art. 180 do Estatuto, - o que não é o caso da requerente - e que os precedentes que a embasaram, tidos por impróprios pelo relator para fundamentar o deferimento do benefício em comento,são todos anteriores ao DL 2270, de 13.03.85, que não coloca a exigência de 2 anos de exercício do cargo ou função com Representação, e que revogou as disposições em contrário. Ao interpretar essa norma por último citada, o Tribunal firmou orientação no sentido da dispensa daquela exigência, nos casos como o que ora se examina.
18. Acaso tratassem os autos de vantagem do art. 180,aí sim,conviríamos com o Relator,que os 2 anos de exercício seriam exigíveis como condição sine qua non ao deferimento do benefício (Representação). Registramos de outra parte, nossa total concordância quanto à impossibilidade de acumulação das vantagens da Lei 6732 (quintos) com a do art. 180 ou ainda do art. 184, ambos do Estatuto, porquanto literalmente proibida no art. 5° da própria lei dos quintos (6732/79).
X
19. Ainda em reforço à postura desta Corte, é de se considerar o que estabelece o DL 1773, de 03.03.80, que tornou obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor da Representação Mensal. Ora, se assim é, forçoso é reconhecer-se o cômputo dessa parcela para os benefícios sociais, observando-se assim, o princípio da contraprestação de serviços ou benefícios em contrapartida com a contribuição recolhida,que tanto a lei como o Tribunal levam sempre em conta (cf.casos de pensões de ex-combatentes que acumulam pensão militar e aposentadoria por terem contribuído para esta última).
20. E se sobre isso alguma dúvida ainda pairasse, teria sido dirimida com o advento do já citado DL 2270/85, que deu nova redação ao § 2° do art.3° do DL 1445/76. E fê-lo assegurando o mesmo benefício outorgado pela norma de 1976, porém, "sem prejuízo da percepção da correspondente Representação Mensal", independentemente do tempo durante o qual foi ela percebida. Portanto, desde esse diploma o optante passou a fazer jus ao vencimento e vantagens do cargo efetivoacrescidode 20%(atualmente 55%) da retribuição fixada para o símbolo comissionado, e, mais, à Representação Mensal vinculada a esse mesmo cargo, integralmente, e sem exigênciado requisito antes estipulado pelo DL 1746/79.
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XII
23. De tudo isso, nota-se a preocupação dos legisladorese órgãos normativos em aproximar, tanto quanto possível, os proventos a serem percebidos na inatividade, da remuneração auferida no momento (às vésperas) da inativação.
24. Essa evolução social do direito legislado que, como demonstrado, se harmoniza com os decisórios deste Colegiado sobre o tema vertente, culminou com a consagração,a nível constitucional, do princípio da isonomia da retribuição pecuniária de ativos e inativos,conforme prescreve o art. 40 da nova Constituição Federal.

XIII
25. Essas razões nos levam a divergir,com as vênias de estilo, do Relator destes autos, no tocante à tese em questão, para aderirmos à jurisprudência de há muito predominante neste colendo plenário, como demonstrado, qual seja: não exigência de 2 anos de exercício de cargo ou função de Símbolo DAS, para fins de incorporação aos proventos da respectiva REPRESENTAÇÃO MENSAL, bastando para isso que o beneficiário esteja no exercício desse cargo ou função na data em que requereu sua aposentadoria, ou no momento mesmo da inativação.
XIV
26. Entendemos, ademais, que, sem dúvida nenhuma,torna-se imprescindível imediato reordenamento da matéria, através de diploma legal específico, afim de se evitar interpretações tão amplas da legislação,ensejadoras de divergências acentuadas,e até mesmo de liberalidade na concessão do benefício.
27. Esta a sugestão que, ao acrescentá-la ao final do Voto, permitimo-nos propor seja encaminhada à Chefia da Casa Civil da Presidência da República, e ao Sr. Ministro de Estado Supervisor do Sistema de Pessoal Civil, no sentido de dar urgente operacionalidade à proposta aqui inserida.
XV
28. Quanto ao caso concreto,concordamos em que o pedido não seja conhecido, restituindo-se os autos ao órgãode origem,conforme orientação fixada na Sessão de 22 de agosto do corrente,ao apreciar o TC-25.389/79-3 (cf. Portaria TCU n° 74/89). (D.O.cit.,págs.23 763/ 23 764.Grifos do autor, e meus.)
Havendo-lhe sido apresentadas as posições dos SRS.MINISTROS FERNANDO GONÇALVES e LUCIANO BRANDÃO, editou, a c.CORTE, o decisório abaixo transcrito:
"Decisão
O Tribunal Pleno, por unanimidade, resolveu:
1°)preliminarmente,não conhecer do Requerimento feito pela interessada,com a restituição dos autos ao órgão de origem,em face do resolvido na Sessão de 22 de agosto de 1989 (Proc.n° 025 389/79-3,Ata n° 40/89,Anexo XXII,in D.O.U. de 15 de setembro de 1989; e Portaria da Presidência do TCU n° 074,de 04 de setembro de 1989, in D.O.U. de 06 de setembro de 1989);
2°) quanto à tese em questão, estabelecer, por proposta do Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, que, em apartado, o Relator, Ministro Fernando Gonçalves, e o Revisor, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, procurassem encontrar uma convergência entre seus pontos de vista (e com as contribuições dadas pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira e pelo Procurador-Geral, Dr.Francisco de Salles Mourão Branco), de modo que, em momento oportuno, possa o Plenário decidir sobre a providência alvitrada, nesta data, pelo Revisor, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, no sentido do encaminhamento ao Poder competente de sugestão tendente ao imprescindível reordenamento da matéria, mediante diploma legal específico,a fim de se evitarem interpretações da legislação ensejadoras de divergências acentuadas."(D.O.cit.,pág.23 761.Grifou-se.)
Adotada a Decisão ora transcrita, disse e sustentou o eminente SR.MINISTRO PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA:

"Sr. Presidente,
Pretendia apresentar declaração de voto sobre a matéria. Contudo, com a decisão adotada, encaminharei o documento que redigi à alta consideração dos Srs. Relator e Revisor, como sugestão. É o seguinte:
Examina-se, no presente processo (TC-013.870/87-4),a revisão dos proventos de aposentadoria com o objetivo de ser incluída a opção de que trata o art.3°,§ 2° do Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, bem como a Representação Mensal, nos termos do Decreto-lei n° 2.270, de 13 de março de 1985.A interessada ao requerer a sua aposentadoria encontrava-se exercendo o cargo em comissão como substituta do respectivo Diretor exatamente há trinta dias(29.01 a 27.02.87).
Sustenta o eminente Relator que se torna necessário para a percepção da Representação Mensal prevista no Decreto-lei n° 1.445/76, que o servidor tenha "exercido o cargo com essa vantagem durante pelo menos dois anos"(Decreto-lei n° 1.746, de 27.12.79, art. 2°).
Contudo, o Decreto-lei n° 2.270, de 13 de março de 1985,alterando exatamente o§ 2°,do art.3° do Decreto-lei n° 1.445,de 13 de fevereiro de 1976, permitiu a opção a que se refere o dispositivo "sem prejuízo da percepção da correspondente Representação Mensal."
Assim, entendo não ser mais exigível a permanência no cargo durante dois anos no mínimo, conforme prevê o Decreto-lei n° 1.746/79, porque esta norma foi alterada pelo Decreto-lei n° 2.270/85, que dispôs sobre a mesma matéria, porém de forma diferente.
Considero a não exigência de tempo determinado de permanência no cargo uma medida correta,vez que em se tratando de cargo em comissão ou função de confiança os quais têm a característica de demissíveis ad nutum, não é justo que em diploma legal seja estabelecido prazo cujo cumprimento independe da vontade do servidor.
A meu ver, o que teria que ser disciplinado por este Tribunal é o tratamento a ser dado a situações distintas que vêm recebendo tratamento uniforme, quais sejam: o exercício de cargo em comissão ou função de confiança como titular, no momento da aposentadoria,e o exercício em substituição.
Quanto ao deferimento do benefício previsto no art. 180 da Lei n° 1.711/52, essa distinção se torna irrelevante porque a lei disciplina claramente a matéria. Assume especial importância no que se refere à auferição da vantagemde que trata o art. 2° da Lei n° 6.732/79, em face do disposto no seu § 3° combinado com o art. 5°.
Dão conta os autos de casos de funcionários que,exercendo por apenas alguns dias cargo comissionado,como substituto, a par da vantagem dos quintos,a que faziam jus, levaram também a representação do cargo e o valor referente à opção.
São citadas também situações de servidores que sendo titulares de cargo comissionado de nível inferior ao que ocupavam, em substituição, ao requererem a aposentadoria, levaram para a inatividade a representação do cargo mais elevado.
Constitui esta prática uma distorção na aplicação dos dispositivos legais pertinentes.
Assim, quanto ao mérito do caso em tela,acompanho o voto do eminente Relator,no sentido da devolução do processo ao órgão concedente por não haver ato sobre o qual o Tribunal exerça sua jurisdição, de acordo inclusive com a recente Portaria n° 74,de 04 de setembro do ano em curso,da Presidência desta Corte (DO de 06.06.89,fls.15.703).
Resumindo, quanto à tese sustento:
a) fará jus à percepção das vantagens objeto dos dispositivos citados o titular de cargo ou função de confiança que preencha os requisitos do art. 180 da Lei n° 1.711 de 28.10.52,alterado pela Lei n° 6.732, de 04.12.79, observado o seu § 2°(6);
b) para a percepção da Representação Mensal, instituída pelo § 1° do art.3° do Decreto-lei n° 1.445, de 1976, pelos beneficiários do art. 2° da Lei n° 6.732/79, ex vi do disposto no Decreto-lei n° 2.270/85 não se torna necessário o exercício pelo prazo mínimo de 2 anos em cargo em comissão cujas vantagens levará para a inatividade. A meu ver as parcelas referentesà opção eà Representação Mensal são devidas a quem estiver na titularidade do cargo ao requerer a aposentadoria(7);
c) no caso do item anterior, sendo o servidor titular do cargo ou função do Grupo DAS de nível inferior ao exercido, em substituição, no momento da aposentadoria, terá incluído nos proventos as vantagens relativas ao cargo ou função de que é titular.
Baseado na Súmula TCU n° 105, ressalvo as situações constituídas com base em critério interpretativo anterior." (D.O.cit., págs.23 764/23 765. Destaques do original, e meus.)
1.1.1. A leitura do quanto se trouxe do debate desenvolvido,na SESSÃO PLENÁRIA de 22 de novembro de 1 989(TCU), pelos Ministros FERNANDO GONÇALVES (Relator) e LUCIANO BRANDÃO (Revisor), debate para o qual contribuiu o Ministro PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA, evidencia, em traços amplos: terem concordado, os Ministros Relator e Revisor, sobre serem "distintas" e "inacumuláveis" as duas "situações" objeto da Lei n° 6 732, de 1 979 (art.180 da Lei n° 1 711, e "quintos"), sobre a "impossibilidade de acumulação das vantagens da Lei 6 732/79 (quintos) com a do art.180 ou ainda do art.184,ambos do Estatuto, porquanto literalmente proibida no art.5° da própria lei dos quintos (6 732/79)"(cf.as fls.6 e 16); haver-se detido, o Ministro LUCIANO BRANDÃO, na qüestão que colocou ao Ministério Público (fls.13),sobre a qual também se debruçou o Ministro PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA; ter, o Ministro FERNANDO GONÇALVES (Relator), debuxado largo quadro, em que encartou as "vantagens financeiras" atribuídas,"a título de opção e de representação mensal", na inatividade.
Relebrem-se,então,os aspectos nucleares da questio colocada, e tida em mira, pelo Ministro LUCIANO BRANDÃO : servidor aposentando(ou inativo) beneficiário da vantagem dos "quintos" (art.2°da Lei n° 6 732); o "benefício(opção)conferido pelo § 2°,do art.3°,do D.l.n° 1.445,de 1 976, com a redação dada pelo D.l.n° 2.270,de 1 985" e a "ressalva posta no § 3°,do art.2°, da mencionada Lei n° 6.732"(8); a incidência ou não, na hipótese, do art.2° do Decreto-lei n° 1 746, de 1979,"c/c art. 180, II, do Estatuto, na redação da Lei nº 6.732/79, que prevê um período de carência de dois anos para o implemento do direito do optante à incorporação da Representação Mensal aos seus proventos.
E,assim postos,anote-se haver o Ministro LUCIANO BRANDÃO registrado que, "invariavelmente, as Decisões foram, por unanimidade,favoráveis à concessão do benefício previsto no § 2° do art.3° do DL n° 1.445/76,com a alteração introduzida pelo de n° 2.270/85, em que se exigisse oexercício do cargo comissionado ou função gratificada por 2 anos, bastando, para tal, estar no exercício do cargo na data da aposentadoria, ou ao requerê-la"(cf.fls.10).Registrou-o, para concluir - aderindo,disse, a essa "jurisprudência de há muito predominante"- pela : "não exigência de 2 anos de exercício de cargo ou função de Símbolo DAS,para fins de incorporação aosproventos da respectiva Representação Mensal, bastando para isso que o beneficiário esteja no exercício desse cargo ou função na data em que requereu sua aposentadoria, ou no momento mesmo da inativação"(cf.fls.17).
Anote-se, também,ter o Ministro PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA -a propósito -assertado que,"ex vi do disposto no Decreto-lei n° 2.270/85", "as parcelas referentes à opçãoe à Representação Mensal são devidas a quem estiver na titularidade do cargo ao requerer a aposentadoria" (cf.fls. 20,b)).
E, feitas essas anotações, cumpre terem-se presentes a argumentação, e as conclusões, antes transcritas, do Ministro FERNANDO GONÇALVES (Relator), com as quais S.Exa.gizou o amplo espectro, o largo quadro, em que viu encartadas as "vantagens financeiras" atribuídas,"a título de opção e de representação mensal", na inatividade.
O SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES pôs,a cada passo,em destaque, o art. 180 da Lei n° 1 711,de 1 952, pelo qual, já há tempo, a lei ensejava ao funcionário passar à inatividade com as vantagens de cargo em comissão exercido.Focalizando dito art. 180 na redação que lhe conferiu a Lei n° 6 732,de 1 979(art. 1°),S.Exa. asseriu que - por força de tal dispositivo -"é reconhecido ao funcionário,na posentadoria, direito aos proventos ou vantagens do Cargo em Comissão ou Função de maior padrão, desde que exercido pelo período mínimo de 2 (dois) anos",bem como realçou,quanto ao art. 180 em tela,os requisitos temporaisde "cinco anos", "dez anos", e"dois anos", requisitos esses assim postos em sua letra:
"Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:
I - como vencimento do cargo em comissão,da função de confiança ou da função gratificada, que estiver exercendo,sem interrupção,nos cinco (5) anos anteriores;
II- com idênticas vantagens,desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos,consecutivos ou não.
§ 1° O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado,para os efeitos deste artigo,quando exercido por funcionário.
§ 2°No caso do item IIdeste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentre os exercidos.
§ 3° A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art.184,salvo o direito de opção." (Redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 6 732, de 1 979.)
A propósito do plurireferido art. 180, o SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES -tendo presente o caso concreto(9),e a tese(9), sob debate -registrou que "os precedentes, que têm sustentado o deferimento da vantagem financeira em questão, baseiam-se, em decisões deste Tribunal em processos de revisão de proventos de quem, tendo exercido Cargo em Comissão ou Função Gratificada nas condições previstas no art. 180 da Lei n° 1.711/52, passou à inatividade com as vantagens dos mencionados cargos".
Nesse contexto, S.Exa.analisou a aposentadoria de beneficiário dos "quintos" (art. 2°da Lei n° 6 732,de 1 979) e a inclusão, nosrespectivos proventos, das vantagens financeiras atinentes à opção (inclusive da "Representação Mensal"),mister no qual indicou,v.g., os requisitos temporais respeitantes (cf.fls.10, b , e c).
E,assim havendo focalizado as duas situações, de aposentação,"decorrentes da Lei n° 6.732/79",situações as quais disse "distintas e inacumuláveis",S.EXA.votou, em 22 de novembro de 1 989,"no sentido de que o Tribunal":
"A) quanto ao caso concreto:
- devolva o processo à origem na ausência de objeto que deva merecer sua apreciação nesta oportunidade;e
B) quanto à tese do direito em exame:
1 - reconheça o direito para efeito de cálculo dosproventosquando o funcionário, ao contar tempo para a aposentação a pedido,tenha ou venha a satisfazer os seguintes requisitos indissociáveis exigidos em lei:
a) exercício por 5 ou 10 anos de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;e
b) exercício mínimo por 2 anos de cargo ou de função a que, singularmente, sejam inerentes a OPÇÃO e a REPRESENTAÇÃO MENSAL incidentes sobre o respectivo nível de vencimento do Cargo ou da Função.
2- firme entendimento quanto a não caber o deferimento de vantagens financeiras da espécie na inatividade, quando o funcionário deixar de atender as condições do item anterior (1, a e b),à falta de Lei que confira legalidade ao ato administrativo."(Grifou-se.)
1.1.2. Os registros e anotações feitos neste 1.1.servem - crê-se - a destacar os pontos, relevantes ao presente estudo, do debate desenvolvido na SESSÃO PLENÁRIA de 22 de novembro de 1989(TCU).
1.2.Na SESSÃO PLENÁRIA de 16 de maio de 1 990, expôs - e reiterou - o SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:
"TC - 635/90-1
Apartado do Processo TC-13.870/87-4. INCLUSÃO, NO CÁLCULO DE PROVENTOS, DA REPRESENTAÇÃO MENSAL E DA OPÇÃO INERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS.
Este processo trata de matéria relevante e urgente.
Utilizando-me da excepcionalidade prevista no § 7° do art.9°,do Regimento Interno,requeiro sua inclusão na Pauta da Sessão de hoje para que este Plenário se manifeste sobre o aspecto que focalizarei.
Este Tribunal, na Sessão de 22/11/89, Ata n° 53, Anexo III, ao apreciar a matéria deliberou:
"1°) preliminarmente,não conhecer do Requerimento feito pela interessada,com a restituição dos autos ao órgão de origem,em face do resolvido na Sessão de 22 de agosto de 1989 (Proc.n° 025 389/79-3,Ata n° 40/89,Anexo XXII,in D.O.U.de 15 de setembro de 1989;e Portaria da Presidência do TCU n° 074,de 04 de setembro de 1989, in D.O.U.de 06 de setembro de 1989);
2°)quanto à tese em questão, estabelecer,por proposta do Ministro Carlos Átila Álvares da Silva,que,em apartado,o Relator,Ministro Fernando Gonçalves,e o Revisor, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,procurassem encontrar uma convergência entre seus pontos de vista (e com as contribuições dadas pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira e pelo Procurador-Geral,Dr.Francisco de Salles Mourão Branco),de modo que,em momento oportuno,possa o Plenário decidir sobre a providência alvitrada,nesta data,pelo Revisor,Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,no sentido do encaminhamento ao Poder competente de sugestão tendente ao imprescindível reordenamento da matéria,mediante diploma legal específico,a fim de se evitarem interpretações da legislação ensejadoras de divergências acentuadas."
Na condição de Relator, procurei sustentar, nos votos proferidos,que os instrumentos legais reguladores da matéria afastavam qualquer dificuldade para sua aplicação, dada a correção e clareza de seus textos.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Ministros, formalizado este processo apartado, como decidido, vejo-me impossibilitado de dar cumprimento à deliberação do Plenário em seu item 2°, por questão de convencimento, circunstância que me leva à convicção quanto a não caber qualquer providência "reordenadora da matéria, mediante diploma legal específico".
Naquela oportunidade sustentava:
"Estou convencido de que o direito,originado da manifestação facultadaa funcionário público quando nomeado para o exercício deCargo em Comissão ou Função de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores,de tal modo a garantir-lhe as vantagens financeiras inerentes à OPÇÃOe à REPRESENTAÇÃO MENSAL,situa-se nos âmbitos da atividade e da inatividade,com tratamento legal próprio a cada uma das situações funcionais.
No âmbito da atividade,a matéria,a partir de 1976,é tratada no Decreto-lei n° 1.445,especificamente no § 2°do seu artigo 3°,ao reconhecer o direitoà OPÇÃO e ao estabelecer o impedimento à percepção da Representação Mensal para, somente em 1985,afastar tal impedimento por força de disposição legal própria,específica e a este único fim destinada, o Decreto-lei n° 2.270.
JÁ NO ÂMBITO DA INATIVIDADE, quaisquer vantagens decorrentes do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, subordinam-se aos princípios de modalidade e tempo estabelecidos na Lei n° 6.732/79e no Decreto-lei n° 1746/79, nstrumentos que exaurem a matéria."
.............................................................................. .........................................................
"Quanto ao aspecto substantivo que do processo avulta, entendo, por imperativo legal(Lei n° 6.732/79 e Decreto-lei n° 1.746/79) ser imprescindível ao direito em comento o pré-requisito temporal do art.180 do Estatuto dos Funcionários Públicos e/ou do art.2°da Lei 6.732/79,combinados com o Decreto-lei 1.746/79, além do requisito também temporal e mínimode 2 anos de exercício do respectivo cargo(art. 2°, Decreto-lei 1.746/79) de que se originam e são inerentes a OPÇÃO e a REPRESENTAÇÃO MENSAL,enquanto vigorar a atual legislação sobre a espécie."
Nessa convicção é que propus naquela assentada que o Tribunal:
"B) quanto à tese de direito em exame:
1 - reconheça o direito para efeito de cálculo dos proventos quando o funcionário, ao contar tempo para a aposentação a pedido,tenha ou venha a satisfazer os seguintes requisitos indissociáveis exigidos em lei:
a)exercício por 5 ou 10 anos de Cargo em Comissão ou Função de Confiança; e
b)exercício mínimo por 2 anos de cargo ou de função a que, singularmente, sejam inerentes a OPÇÃO e a REPRESENTAÇÃO MENSAL incidentes sobre o respectivo nível de vencimento do Cargo ou da Função.
2 - firme entendimento quanto a não caber o deferimento de vantagens financeiras da espécie na inatividade,quando o funcionário deixar de atender as condições do item anterior (1, a e b),à falta de lei que confira legalidade ao ato administrativo."
São estas circunstâncias que me levam a solicitar dos eminentes pares discussão e votação da matéria, nesta oportunidade." (D.O.de 6.6.90,Seção I,pág.10 842. Destaques do original,e meus.)
Discutida e votada a matéria trazida ao PLENÁRIO pelo SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, assim deliberou a c. CORTE:
"Decisão
O Tribunal Pleno, ao ter presente o processo em epígrafe, constituído em apartado do Proc.n° 013 870/87-4, resolveu, por maioria, acolher, pelas razões expostas (fls.87 e 88 do processo), a proposta formulada naquela assentada e reiterada nesta data pelo Ministro Fernando Gonçalves, nos termos adiante transcritos, e,em conseqüência, reconsiderar o item 2° da Decisão proferida em 22 de novembro de 1989 (Ata n° 53/89, Anexo III, in D.O.U.de 20 de dezembro de 1989):
"B) quanto à tese do direito em exame:
1 - reconheça o direito para efeito de cálculo dos proventos quando o funcionário, ao contar tempo para a aposentação a pedido,tenha ou venha a satisfazer os seguintes requisitos indissociáveis exigidos em lei:
a) exercício por 5 ou 10 anos de Cargo em Comissão ou Função de Confiança; e
b)exercício mínimo por 2 anos de cargo ou de função a que, singularmente, sejam inerentes a Opção e a Representação Mensal incidentes sobre o respectivo nível de vencimento do Cargo ou da Função.
2 - firme entendimento quanto a não caber o deferimento de vantagens financeiras da espécie na inatividade, quando o funcionário deixar de atender as condições do item anterior (1, a e b), à falta de Lei que confira legalidade ao ato administrativo."
Ressalvaram seus pontos de vista, vencidos: 1°) o Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, que, ao lembrar as suas considerações, quanto ao mérito, feitas na referida Sessão de 22 de novembro de 1989, insistia em que o Tribunal se dirigisse ao Poder competente, encarecendo a necessidade de regulamentação da matéria; e 2°) o Ministro Bento José Bugarin, que entendia, também, necessária a regulamentação da matéria,mediante a expedição de ato que tivesse maior força e abrangesse os órgãos dos três (3) Poderes da União e,inclusive,o próprio Tribunal de Contas da União.
Na oportunidade,ante questão suscitada pela Presidência e dirimida em Plenário,foram dispensados os prazos regimentais,à luz dos disposto no artigo 14 da Resolução n° 199,de 17 de abril de 1979 (com a redação dada pela Resolução n° 238,de 26 de abril de 1989), tendo ficado assente que o Relator, Ministro Fernando Gonçalves, submeteria ao Plenário, na Sessão subseqüente, para homologação, a redação final da DECISÃO NORMATIVA ora proposta e aprovada." (Grifou-se.)
Em resumo: na SESSÃO PLENÁRIA de 16 de maio de 1 990,a c. Corte, acolhendo, integralmente, na matéria, a argumentação e as conclusões do SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, assentou que S.EXA. "submeteria ao Plenário, na Sessão subseqüente, para homologação, a redação final da Decisão Normativa "então "proposta e aprovada". "Decisão Normativa" que veio a configurar aquela de n° 19/90-TCU.
2. A Decisão Normativa n° 19, de 6 de junho de 1 990 (publicada no D.O.de 11.6.90,Seção 1,pág.11 203),recebeu o seguinte teor:
"DECISÃO NORMATIVA N° 19, DE 06 DE JUNHO DE 1990
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da sua competência regimental (artigos 4°,item XI,5°,item I,alínea j,e 42,item II) e para orientar a instrução dos respectivos processos pelas suas unidades técnicas,em conformidade com a deliberação do Plenário no processo TC-000.635/90-1,em Sessão de 16.05.90,
RESOLVE proferir a seguinte DECISÃO NORMATIVA:
Art. 1° - Na instrução de processos que contenham atos concessórios atribuindovantagens financeiras a título de opção e de representação mensal inerentes ao exercício, nos termos do § 2° do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.445/76, de Cargos em Comissão ou de Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, deverão os órgãos da Secretaria deste Tribunal observar os seguintes requisitos indissociáveis exigidos em lei:
1)tempo de serviço para a aposentadoria voluntária nos termos do artigo 40,inciso III,da Constituição Federal;
2)reunir os pressupostos temporais para asvantagens do artigo 180 da Lei n° 1.711/52 ou do artigo 2°da Lei n° 6.732/79;e

3)exercício mínimo por dois anos, no regime de remuneração em que são devidas as vantagens financeiras objeto desta Decisão Normativa, de Cargos em Comissão e/ou de Funções de Confiança de mesmo nível(artigo 2° do Decreto-lei n° 1.746/79).
Parágrafo único - O ato concessório que deixar de atender a esses requisitos deverá ter proposta de recusa de registro.
Art. 2° - Esta Decisão Normativa não alcança o ato concessório registrado até a data da sua vigência.
Parágrafo único - Aplica-se o Enunciado n° 105 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal na hipótese de reexame posterior que implique na modificação do ato de que trata este artigo.
Art. 3° - Ficam autorizadas as Inspetorias de Controle Externo a restituir às repartições de origem, com recomendação e esclarecimentos necessários, os processos que se encontrem no Tribunal para instrução, mas com ato concessório em desacordo a esta Decisão Normativa.
Art. 4° - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação."(Grifou-se.)
Da leitura da Decisão Normativa n° 19/90-TCU, fácil e induvidosamente,se infere que: refletiu o entendimento, e a proposta -tantas vezes neste realçados - do EXMO.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES; tratou, de per si,separadamente, as situações de aposentadoria decorrentes da Lei n° 6 732,de 1 979, quais sejam, a do seu art. 1°(art.180 da Lei n° 1 711/52) e a do seu art. 2°("quintos"), tendo-as como "distintas e inacumuláveis"(cf.,retro,fls.6); objetivou disciplinar a inclusão, nos proventos da inatividade, de "vantagens financeiras "atribuídas "a título de opção e de representação mensal","vantagens financeiras "estas" inerentes ao exercício, nos termos do § 2° do art. 3° do Decreto-lei n° 1.445/76, de Cargos em Comissão ou de Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores".(Às fls.9, rodapé, vê-se transcrito o § 2° do art. 3° do Decreto-lei n° 1 445, com destaque às figuras da opção e da Representação Mensal.)E que, nesse seu objetivo disciplinatório, a Decisão Normativa n° 19/90-TCU, para a inclusão, nos proventos de inatividade, das "vantagens financeiras"em foco, impôs, a cada caso, fossem cumulados:
- o "tempo de serviço para a aposentadoria voluntária com "os pressupostos temporais(10)para as vantagens do art. 180 da Lei n° 1.711/52",e com "o exercício mínimo por dois anos, no regime de remuneração(11)em que são devidas as vantagens financeiras objeto desta Decisão Normativa, de Cargos em Comissão e/ou de Funções de Confiança de mesmo nível;
ou
- o "tempo de serviço para a aposentadoria voluntária", com "os pressupostos temporais(10)para as vantagens do artigo 2° da Lei n° 6.732/79"("quintos"), e com "o exercício mínimo por dois anos, no regime de remuneração(11)em que são devidas as vantagens financeiras objeto desta Decisão Normativa, de Cargos em Comissão e/ou de Funções de Confiança de mesmo nível." (Neste passo, os requisitos indispensáveis a que o servidor, na atividade optante e beneficiário da vantagem dos "quintos", pudesse ter incluídos, em seus proventos de inativo, os valores referentes às "vantagens financeiras"denominadas "opção"e "Representação Mensal.")
A Decisão Normativa n° 19/90 - por proposta dos Srs.Inspetor-Geral e Procurador-Geral acatada,pelo SR.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES e seus Pares,na Sessão de 27 de fevereiro de 1 991 (inD.O.de 1°.4.91,págs.5 894/5 895) - veio a ter alterado seu art. 2°, cabeça, em que se substituiu o termo "registrado"pela expressão "publicado no órgão de divulgação competente." Dita alteração adveio na Decisão Normativa n° 22/91 (inD.O.de 7.3.91), pela qual o art.2°, cabeça, da Decisão n° 19/90, passou a ter("desde a sua vigência", isto é, "desde" 11.6.90) a seguinte letra: "Esta Decisão Normativa não alcança o ato concessório publicado no órgão de divulgação competente até a data da sua vigência."
2.1. Finalizando os registros atinentes à Decisão Normativa nº 19/90 - TCU, crê-se recomendável reiterar, e acrescer,o que se segue.
Vale reiterado que, na Decisão Normativa em comento, ac. CORTE DE CONTAS: tratou, separadamente, da aposentadoria lastreada no art. 180 da Lei nº 1 711 (art. 1º da Lei nº 6 732) e da aposentadoria de beneficiário dos "quintos" (art. 2º da Lei nº 6 732); reafirmou, quanto a esta última, o direito do inativo a ter cumuladas, em seus proventos, a vantagem dos "quintos" e as "vantagens financeiras" inerentes à opção. Reafirmou-o,impondo-lhe pressupostos de relevo.
Tudo isso,ainda se reitere, tendo como textos legais à matéria aplicáveis a Lei nº 6 732, e o Decreto-lei nº 1 746, ambos de dezembro de 1 979(e só estes). Acrescem-se, então, a esses finais registros, uns poucos, concernentes aos atos normativos sob realce.
2.1.1. A Lei n° 6 732, de 1 979, teve dois fitos principais: o de conferirnova redação ao art.180 da Lei n° 1 711,de 1 952 (disciplinador de hipótese deaposentadoria); o de instituir,e disciplinar,a vantagem conhecida como "quintos"(esta auferível na atividade, e na inatividade).No mister de os atingir,dispôs a Lei n° 6 732:

"Art. 1° O artigo 180 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952,alterado pela Lei n° 6.481,de 5 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180.O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:
I - com o vencimento do cargo em comissão,da função de confiança ou da função gratificada, que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores;
II- com idênticas vantagens,desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos,consecutivos ou não.
§ 1° O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado,para os efeitos deste artigo,quando exercido por funcionário.
§ 2°No caso do item II deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese,atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior,dentre os exercidos.
§ 3° A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art.184,salvo o direito de opção(12)."
Art. 2° O funcionário que contar seis (6) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções enumerados nesta Lei, fará jusa ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo,como vantagem pessoal,a importância equivalente à fração de um quinto (1/5):
a) ...
b) ...
§ 1° O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do 6° ano, à razão de um quinto (1/5) por ano completo de exercício de cargos ou funções enumerados nesta Lei, até completar o décimo ano.
§ 2° ...
§ 3° Enquanto exercer cargo em comissão,função de confiança ou cargo de natureza especial,o funcionário não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 3°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
§ 4° As importâncias referidas no art.2° desta Lei não serão consideradas para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo,inclusive para qüinqüênios.
Art. 3° ...
Art. 4° ...
Art. 5° Na hipótese de opção(13)pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei n° 1.711, de 1952,o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2° desta Lei.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário."
A leitura do art. 1° da Lei n° 6 732 - pelo qual se deu nova letra ao art. 180 da Lei n° 1 711 - evidencia, pois, que: o art. 180 em foco disse respeito (e só) à inatividade; no seu corpo, estavam presentes os pressupostos temporais de "cinco (5) anos", e/ou de "dez (10) anos"; seu § 2° trouxe a exigência de "exercício mínimo de dois (2 anos)".
E, o exame do seu art. 2° - pelo qual instituída,e disciplinada, a vantagem conhecida como "quintos" - demonstra, quanto a esta, que:
- beneficiou o funcionário detentor de cargos, ou funções, de confiança (indicados na própria Lei n° 6 732),"a partir do 6° ano"do seu "exercício", e "à razão de um quinto ( 1/5 ) por ano completo"desse "exercício", "até completar o décimo ano";
- beneficiou-o, pela incorporação, "ao vencimento do respectivo cargo efetivo", do valor de cada "quinto", até o limite de cinco "quintos" ( 5/5- 10 anos);
- seriam calculados,os "quintos", segundo os critérios e bases de cálculo previstos na Lei n° 6 732;
- os "quintos" já adquiridos (e incorporados" ao vencimento do respectivo cargo efetivo") não poderiam ser percebidos por seu beneficiário enquanto este estivesse a "exercer cargo em comissão,função de confiança ou cargo de natureza especial", ressalvada, dessa vedação, a hipótese em que o beneficiário dos "quintos" houvesse exercido a "opção pelo vencimento do cargo efetivo" ("na forma prevista no art. 3°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.445").
Na hipótese objeto de ressalva(14),pois, ao funcionário optante foi ensejado perceber - pelo exercício de cargo ou função de confiança - remuneração peculiar, específica. Remuneração a abarcar, cumuladamente: o vencimento do seu cargo efetivo (ao qual já incorporado o valor dos "quintos" a que "fez jus") e as demais parcelas previstas, em lei, como inerentes a tal opção(em 1 979, apenas mais uma parcela, relativa a percentual do vencimento fixado ao cargo em comissão). Ensejou, assim, a lei(n° 6 732/79), a cumulação, lícita, da vantagem "quintos"com as parcelas inerentes à opçãoprevista no Decreto-lei n° 1 445,de 1 976(opção, repita-se, no passo, "pelo vencimento do cargo efetivo" e facultada a "funcionário").
Desse modo havendo instituído, e disciplinado, na atividade(15), a vantagem denominada "quintos", a Lei n° 6 732, ao ter em mira a inclusão, nos proventos de inativo seu beneficiário, de tal vantagem, vedou expressamente - na inatividade - a cumulação dos "quintos" com as vantagens do art. 180 do Estatuto (art.1°da Lei n° 6 732).Fê-lo, a lei, no seu art.5° transcrito, ditando que, caso o aposentando (ou inativo) escolhesse passar à inatividade com as vantagens do citado art. 180(como do art.184,da Lei n° 1 711), não mais poderia usufruir do benefício dos "quintos"(previsto no art.2° da Lei n° 6 732).(Cf., às fls.16, sob 18, o concernente registro do Ministro LUCIANO BRANDÃO.)
2.1.2. O Decreto-lei nº 1 746, de 27 de dezembro de 1 979, comandou, no seu plurimencionado art. 2º:
"Art. 2º Na aplicação do disposto na Lei n 6.732, de 4 de dezembro de 1 979, será considerada a Representação Mensal instituída pelo Decreto-lei nº 1.445,de 13 de fevereiro de 1976, desde que o servidor tenha exercido o cargo com essa vantagem durante pelo menos 2 (dois) anos."
2.1.2.1.Em foco, no dispositivo ora trazido à baila, a "Representação Mensal", crêem-se recomendáveis - antes de sua análise - as anotações a seguir.
A vantagem "Representação Mensal "adveio, como parte da remuneração dos "cargos em comissão ou das funções de confiança" do Grupo-DAS, no art. 3°do Decreto-lei n° 1 445(16.2.76), verbis:
"Art. 3° Os vencimentos ou salários dos cargos em comissão ou das funções de confiança integrantes do Grupo -Direção e Assessoramento Superiores,a que se refere a Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão fixados nos valores constantes do Anexo II deste decreto-lei, ficando a respectiva escala acrescida dos Níveis 5 e 6,com os valores fixados no mesmo Anexo.
§ 1° Incidirão sobre os valores de vencimento ou salário de que trata este artigo os percentuais de Representação Mensal especificados no referido Anexo II,os quais não serão considerados para efeito de cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria.
§ 2° É facultadoao servidor de órgão da Administração Federal direta ou de autarquia, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo -Direção e Assessoramento Superiores, optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança, não fazendo jus à Representação Mensal.
§ 3° A opção prevista no artigo 4°, e seu parágrafo único, da Lei n° 5.843, de 6 de dezembro de 1 972, far-se-á com base nos valores de vencimento ou salário estabelecidos,nos Anexos I e II, para o cargo ou função de confiança em que for investidoo servidor e sem prejuízo da correspondente Representação Mensal.(16)

§ 4° Os valores de vencimento e de Representação Mensal,a que se refere este artigo, não se aplicam aos servidores que se tenham aposentado com as vantagens de cargo em comissão,cujos proventos serão reajustados em 30% (trinta por cento),na conformidade do artigo 1°deste decreto-lei.
§ 5° A reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a classificação, na respectiva escala de Níveis, dos cargos em comissão ou funções de confiança que o integrarão far-se-ão por decreto do Poder Executivo, na forma autorizada pelo art.7° da Lei n° 5.645,de 1 970."
Anote-se : o transcrito art. 3° do Decreto-lei n° 1 445(de 1 976) teve como objeto o Grupo-Direçãoe Assessoramento Superiores(17)(Grupo-DAS), os cargos em comissão (DAS) e as funções de confiança (LT-DAS) que o integravam. E,assim sendo, dito art. 3° tratou da remuneração desses cargos, e funções, de confiança, bem como acresceu, a tal Grupo, os "Níveis 5 e 6".
Anote-se, então, que, cuidando da remuneração dos cargos em comissão,e das funções de confiança, do Grupo-DAS, o Decreto-lei n° 1 445, pelo seu ora em foco art. 3°(e pelo seu Anexo II), concomitantemente: fixou o vencimento (ou salário) de cada um desses cargos em comissão (ou função de confiança), segundo o respectivo "Nível"(então, 1,2,3,4) e incluiu, na remuneração desses cargos ou funções de confiança, a vantagem (que criou) chamada "Representação Mensal"; de outra parte, facultou, "ao servidor de órgão da Administração Federal direta ou de autarquia, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores"(DAS), opção remuneratória, mediante a qual lhe seria possível perceber - peloexercício do cargo em comissão, ou da função de confiança, em que investido - remuneração outra, específica (distinta da em regra fixada, no aludido Anexo II, ex vida cabeça,e do § 1°, do art.3° em realce).
Remuneração específica, peculiar, a qual abrangeria (em 1 976) : a "retribuição(18)do cargo efetivo, ou do emprego permanente, do optante ; e "20% (vinte por cento)"do "vencimento",ou "salário",fixado para o cargo em comissão, ou a função de confiança, exercido. (Em 1 976,portanto, a parcela inerente à opção era o referido percentual.)
E, isso anotado, cumpre destacar-se que, ao dispor sobre a remuneração dos cargos, e funções, de confiança, do Grupo-DAS, o art. 3° sob análise ditou, de modo expresso, não se beneficiariam dos novos valores de vencimento, nem da vantagem "Representação Mensal", os "servidores que se tenham aposentado com as vantagens de cargo em comissão"(19)("cujos proventos", disse, seriam apenas "reajustados em 30% - trinta por cento -",na forma do "art.1°"do mesmo decreto-lei).
Também impende se registre que,disciplinando - especificamente - a "Representação Mensal", o art. 3° em comento estabeleceu: não seria considerado, o valor da"Representação Mensal", para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria(como "para efeito de cálculo de"qualquer outra vantagem, indenização, e desconto para o IPASE); não seria incluída, a "Representação Mensal", dentre as parcelas inerentes à opção remuneratória facultada em seu § 2°.
Em síntese, quanto à "Representação Mensal": dela não se beneficiaram os que já estavam aposentados "com as vantagens de cargo em comissão"; nãopoderiam tê-la incluída nos proventos de aposentadoria os que, vigente o Decreto-lei n° 1 445, passassem à inatividade "com as vantagens de cargo em comissão"; não a perceberia o servidor optante(o servidor que, investido em cargo, ou função, de confiança, do Grupo-DAS, exercesse a opção facultada, no § 2° do art.3° do Decreto-lei n° 1 445, a quem originariamente incluído em órgão da União, ou em autarquia federal).(20)
Este, em traços rápidos, o contexto em que se encartava a "Representação Mensal", quando editada a Lei n° 6 732, de dezembro 1 979. Contexto sobre o qual incidiu, dias após a publicação da Lei n° 6 732, o Decreto-lei n° 1 746, de 1 979.
2.1.2.2. Aos 28 de dezembro de 1 979, entrou a viger o Decreto-lei n° 1 746, cujo art. 2° teve por objeto a "Representação Mensal" - no tocante, frise-se,à "aplicação do disposto na Lei n° 6 732, de 4 de dezembro de 1 979" -, nesse fito comandando que:

"na aplicação do disposto na Lei n° 6.732",
seria
"considerada a Representação Mensal instituída pelo Decreto-lei n° 1.445",
isso,
"desde que o servidor tenha exercido o cargo com essa vantagem durante pelo menos 2 (dois) anos".
Relembre-se, então, o contexto, antes realçado, no qual o Decreto-lei n° 1 445 encartou a "Representação Mensal", conferindo-a aos detentores de cargos em comissão (ou funções de confiança) do Grupo-DAS, mas negando-a aos já aposentados - e aos que viessem a se aposentar -"com as vantagens de cargo em comissão".
De seguida - tendo-se presentes as duas situações objeto da Lei n° 6 732,de 1979,neste repisadas(21)-, constate-se que, sobre uma e outra, o art. 2° do Decreto-lei n° 1 746, de 1 979, incidiu trazendo benefício, mas subordinando-o a condição temporal. Isto porque, dito art. 2° sobre uma, e outra, incidiu: permitindo a inclusão, nos proventos de aposentadoria lastreada no art.180 da lei n° 1 711(art.1°da Lei n° 6 732), da vantagem "Representação Mensal", "desde que o servidor tenha exercido o cargo"(em comissão),"com essa vantagem","durante pelo menos 2 (dois) anos"; permitindo a inclusão, nos proventos de aposentadoria de beneficiário dos "quintos"(art.2°da Lei n° 6 739), da vantagem "Representação Mensal", "desde que o servidor tenha exercido o cargo"(em comissão), "com essa vantagem","durante pelo menos 2 (dois) anos".
Essa constatação, note-se,bem se ajusta ao 3)do art. 1° da Decisão Normativa n° 19/90-TCU (cf.fls.28).
2.1.2.3.A "Representação Mensal", consoante visto,ex vido art. 2° do Decreto-lei n° 1 746, de 1 979,passou a ser "considerada" no cálculo de proventos da inatividade. Com isso, desfigurou-se o original caráter indenizatório de tal vantagem, consoante prelecionou a CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA:
"............................................................................ .........................................................
7. Como não há na legislação pátria - por sinal farta no tocante a vantagens pecuniárias a servidores públicos - qualquer compromisso com a terminologia jurídica, não se pode ater, na matéria,aos nomes dados pelos legisladores para classificar-se essa ou aquela vantagem como gratificação(verba indenizatória) ou como adicional(verba remuneratória).Sem alterar-lhe o nome - como se verá - a representação mensal objeto desses comentários foi uma coisa ao ser instituída e passou a ser outra posteriormente.
8.De fato,a teor do § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.445/76,a representação mensal em apreço foi instituída com caráter indenizatório,como gratificação, logo, sem aderir ao vencimento,via de conseqüência inconsiderada para efeito de cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto previdenciário ou proventos de aposentadoria. E assim expressamente dispõe o aludido § 1°.
Sucede,porém,que esse perfil jurídico não suportou as pressões e,com o tempo, desfigurou-se. Assim, por exemplo, o Decreto-Lei n° 1.746, de 27.12.79,baixado para alterar a Lei n° 6.732,de 4.12.79,e dar outras providências,dando-as,em seu artigo 2°, determinou fosse considerada arepresentação mensal instituída pelo Decreto-Lei n° 1.445/76, na aplicação da citada Lei n° 6.732/79, passando assim a integrar os proventos da inatividade. E o Decreto-Lei n° 1.773, de 3.3.80, à vista do disposto no mencionado artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.746/79, estabeleceu que, desde janeiro de 1980, passou a ser devida a contribuição previdenciária sobre o valor da representação mensal tantas vezes mencionada.
Com tais alterações,a representação mensal de que se trata,três anos depois de sua instituição, deixou de ter caráter indenizatório como gratificação e passou a tê-lo remuneratório como adicional ou acréscimo de vencimento, por isso, integrando os proventos da inatividade e sujeitando-se ao desconto previdenciário, porque incorporada nos vencimentos. Tem ela hoje, portanto, a mesma natureza das chamadas gratificações de produtividade,desempenho e de nível universitário,todas adicionais de vencimento, como tais integrando os proventos da inatividade, sujeitando-se à tributação do imposto sobre a renda e ao desconto previdenciário. A designação "gratificação" não lhes retira o caráter remuneratório e não lhes muda a substância de verdadeiros adicionais de vencimento.
............................................................................. ........"(Parecer CR/HD/019/87,adotado pelo Parecer SR-44;ambos tiveram publicação no D.O.de 10.12.87. Grifos do autor,e meus.)
A "Representação Mensal", portanto, ao ter sua incorporação a proventos da inatividade ensejada pelo art.2° do Decreto-lei n° 1 746, de 1 979, "deixou de ter caráter indenizatório como gratificação e passou a tê-lo remuneratório como adicional ou acréscimo de vencimento"; em conseqüência, passou a estar sujeita à "tributação do imposto sobre a renda" e ao "desconto previdenciário".
A tais significantes inovações, acresça-se que, em 1 985, a "Representação Mensal" foi incluída dentre as parcelas inerentes à opção prevista no Decreto-lei n° 1 445 (v.,retro,as fls.31 a 33).Isso porque o Decreto-lei n° 2 270(14.3.85) alterou aquele diploma de 1 976, dispondo:
"Art. 1° O § 2°, do artigo 3°, do Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1 976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3°.......................................................... .................................................
§ 2° É facultado ao servidor de órgão da Administração Federal Direta ou de autarquia,investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança e sem prejuízo da correspondente Representação Mensal."
E, finalizando este 2.1.2., registre-se que os debates a desaguarem na Decisão Normativa n° 19/90-TCU se desenvolveram em 1 989 e 1 990, havendo, a decisão em tela, tido publicação no D.O. de 11 de junho de 1 990.
3. Esses, Senhor Advogado-Geral, os registros vistos recomendáveis quanto à Decisão Normativa n° 19/90-TCU, seus antecedentes, conteúdo, significado, e os textos legais em que se lastreou.
Registros singelos, mas contidos em texto longo, de exaustiva leitura, bem o sei.Texto em que repetidos, repisados, alguns aspectos, propositadamente, pois - concessa venia - assim acreditei se fizessem úteis, no momento, e no thema: a aposentadoria, os proventos, em que cumuladas vantagem de "quintos"(incorporada à remuneração do cargo efetivo) e parcelas inerentes à opção remuneratória facultada, em lei, a servidor investido em cargo em comissão.
Passo, agora, Excelência, a ter presente, da legislação que se seguiu à Lei nº 6 732 e ao Decreto-lei nº 1 746 e incidiu,relevantemente,sobre o thema em foco, seus principais passos. Isso, buscando trazer, na matéria, a palavra do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
B - As normas, constitucional e legais, posteriores à Lei nº 6 732 e ao Decreto-lei nº 1746, de 1 979, de indiscutível relevo, no thema; lições, respeitantes, da c. CORTE DE CONTAS.
1. A Constituição federal de 1 988, seu art. 40 e respectivo § 4°.
A Carta de 1 988 reza, no particular:

"Art. 40. O servidor será aposentado:
................................................................. .........................................................
§ 4° Os proventos da aposentadoria serão revistos,na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,sendo tambémestendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei."
Acerca do § 4°do art. 40 da Lei Maior, preleciona MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO:

"Revisão dos proventos da inatividade. A Constituição impõe,expressamente, que toda vez que se modificarem os vencimentos dos servidores,em atividade,se reajustem os proventos dos inativos,caso essa revisão decorrer de alteração do poder aquisitivo da moeda.Nesta hipótese a revisão é obrigatória e logicamente deverá ser igual para inativos e para os servidores em atividade,já que todos sofrem igualmente a depreciação monetária.
Extensão de benefícios e vantagens. Nada havia no direito anterior a este respeito.Isto ensejava um artifício por parte da administração,quando esta pretendia favorecer os servidores em atividade em detrimento dos servidores aposentados,mormente para sonegar a estes a correção plena (na medida em que o é "plena"...) da depreciação monetária:o de conceder benefíciosou vantagens novos àqueles servidores em atividade.Benefícios e vantagens que, somados ao reajuste geral, plenificavam a correção da depreciação monetária."(Comentários à Constituição Brasileira de 1 988, Saraiva, 1 990, Volume 1,pág.270/271.Destaques do autor. Minhas,as sublinhas.)
E sobre tal dispositivo, realçando princípio que nele se contém, dissertou o eminente MINISTRO LUCIANO BRANDÃO:

"24. Essa evolução social do direito legislado que,como demonstrado,se harmoniza com os decisórios deste Colegiado sobre o tema vertente,culminou com a consagração,a nível constitucional, do princípio da isonomia da retribuição pecuniária de ativos e inativos,conforme prescreve o art.40da nova Constituição Federal."(V.,retro,às fls.16.Sublinhei.)
2. A Lei n° 8 112, de 11 de dezembro(22)de 1 990, a dispor "sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais", a qualditou "revogadas a Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1 952, e respectiva legislação complementar", trouxe - imediatamente conexos à matéria em estudo - seus arts.193 e 192(sucessores, "soi disant", dos arts.180 e 184 da Lei n° 1711/52) e seu art.62(análogo, diga-se assim, ao art.2° da Lei n° 6 732/79). Vejamos, em sua letra original, os dois primeiros citados:
"Art. 193.O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos,ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se coma gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão,de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.
§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.
§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art.192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.(23)(Este artigo, vetado pelo Presidente da República, foi mantido pelo Congresso Nacional e publicado no D.O. de 19 de abril de 1 991.)
"Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;
II - quando ocupante da última classe da carreira,com a remuneração do padrão correspondente,acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior." (De igual vetado,mantido,e publicado no D.O.de 19 de abril de 1991.)
Os dispositivos em destaque -vê-se - cuidam de hipóteses de aposentadoria(quais os arts. 180 e 184 da Lei n° 1 711/52). Ao fazê-lo,o transcrito art. 193, embora se refira ao servidor "que tiver exercido" função ou cargo de confiança, como que repete o art. 180 do Estatuto anterior(24), nos pressupostos temporais de 5 anos ou 10anos, no "período mínimo de 2 (dois) anos", bem como na proibição de que se cumulem, na inatividade, as vantagens dos ora em foco arts.193 e 192(antes,180 e 184), trazendo, ainda, no ponto, a vedação a que sejam cumuladas, na aposentadoria, as vantagens do art. 193 em tela e a "incorporação de que trata o art. 62",(25)ambos da Lei n° 8 112,de 1 990("ressalvado", ao aposentando, escolher entre umas e outra).
À sua vez, o art. 62 da Lei n° 8 112 veio,em dezembro de 1990, instituir nova vantagem de "quintos", auferível na atividade e na inatividade(qual a do art.2° da Lei n° 6 732/79),e,repita-se,inacumulável (na aposentadoria) com o benefício do art.193 da citada lei.Ditou, aquele artigo:

"Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei,em ordem decrescente,a partir dos limites estabelecidos no art.42.
§ 2° A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidoreintegra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção,chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.
§ 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano,a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 4° Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado,por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos),poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas,observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5°Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissãode que trata o inciso II,do art.9°,bem como os critériosde incorporação da vantagem previstano parágrafo segundo,quando exercidos por servidor."(Publicado no D.O.de 12 de dezembro de 1 990.)
Destacados, da Lei nº 8 112,de 1 990(in D.O. de 12.12.90 e de 19.4.91), seus arts. 193 e 62, vale trazer-se aquele 189, cuja letra refletiu o comando constitucional antes sob realce. Dispôs, tal artigo:

"Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3° do art.41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria."(Publicado no D.O.de 12 de dezembro de 1990.)
2.1.A propósito da Lei n° 8 112, de 1990, e de seu art. 193(sucessor, soit disant, do anteriormente realçado art.180 da Lei n° 1 711),impende trazer-se a lição da e. 2ª CÂMARA do TCU, em caso do qual Relator o Ministro PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA. Lição do seguinte teor:
"GRUPO II - CLASSE V
TC-006.634/93-1
Natureza: Aposentadoria
Interessado: Sérgio Pinto Lima
Ementa: Aposentadoria voluntária em que são deferidas as parcelas referentes à opção e à representação mensal nos termos da Decisão Normativa nº 19/90,alterada pela de nº 22/91. Legalidade.
Aposentadoria do servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Justiça,Sérgio Pinto Lima,concedida a partir de 17.07.92, no cargo de Técnico Judiciário, Referência NS-25,com fundamento no art. 40,item III, alínea "c", da Constituição Federal, c/c o art. 186, item III,alínea "c", da Lei nº 8.112/90, incluídas as vantagens do art. 2º da Lei nº 6.732/79 e do art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 1.445/76, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.270/85.
Foram concedidos ao inativo 3/5 do cargo em comissão DAS-5 e 2/5 da Representação de Gabinete,considerada para esse fim ante a autorização expressa no art. 3º da Lei nº 7.459/86.
As parcelas referentes à opção e à representação mensal foram calculadas com base no cargo DAS.5, exercido pelo interessado por 7 anos e 8 meses.
A então 2ª IGCE,com fundamento no art. 8º da Resolução nº 255/91,promoveu diligência solicitando informações sobre as funções que exerceu o servidor e a anexação do demonstrativo do cálculo dos quintos.
Retornou o processo com os elementos de fls. 5/13.
Ao ter novamente presentes os autos o órgão técnico, verificando que por ocasião da aposentadoria o servidor não mais exercia o cargo DAS.5 em que foram calculados a opção e a representação mensal, e, ainda, que a parcela referente aos quintos se encontra majorada, propôs, com respaldo na Decisão nº 413/92 - 1ªCâmara (Ata nº 36/92 - Sessão de 13.10.1992),a ilegalidade da presente concessão.
O Ministério Público ao acompanhar o parecer da 2a SECEX aduziu recomendação no sentido de ser alertado o órgão concedente sobre a observância do disposto no art. 185 do Regimento Interno deste Tribunal,sob pena da aplicação das sanções previstas em seu parágrafo único.
É o RELATÓRIO.
V O T O
"Na sistemática do Regime Jurídico instituído pela Lei n° 8.112/90, para o auferimento,na inatividade, das vantagens decorrentes do exercício de função ou de cargo comissionado não se faz necessária a investidura no momento da aposentadoria, masa observância do requisito temporal de permanência no cargo. É o que se dessume das disposições contidas no art. 193 do diploma legal em referência.
Sobre a matéria questionada nestes autos o Tribunal,ainda na vigência do estatuto anterior,baixou a Decisão Normativa n° 19/90, que estabelece as condições essenciais para a inclusão nos proventos de aposentadoria da opção e da representação mensal de quetrata o § 2° do art.3° do Decreto-lei n° 1.445/76,com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.270,de 1985.
Tendo em vista que a presente concessão ,na forma em que deferida ,preenche os requisitos legais pertinentes, conformando-se,assim, à Decisão Normativa n° 19/90, VOTO, data venia dos pareceres e de acordo com reiteradas decisões desta Corte sobre a matéria (Decisão n° 104/93 - 1ª Câmara - TC 626.053/90-0 - Ata n° 15/93 - Decisão n° 33/93 - 1ª Câmara - TC 625.067/92-4 - Ata n° 33/93 e Decisão n° 017/94 - 1ª Câmara - TC 001.364/91-0 - Ata n° 3/94 dentre outras), por que o Tribunal adote a decisão que submeto à Segunda Câmara."
DECISÃO Nº 041/94 - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-006.634/93-1
2. Classe de Assunto: (V) Concessão de aposentadoria
3. Interessado: Sérgio Pinto Lima
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha
7. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo
8. DECISÃO: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
I - considerar legal o ato de fls. 1, determinando-lhe o registro; e
II - determinar que seja corrigido,no ato de fls. 1, o cálculo da parcela referente aos 3/5 do cargo em Comissão DAS.5.
9. Ata nº 07/94 - 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 03.03.1994 - Ordinária
11. Especificação do quorum:
11.1. Ministros presentes: Luciano Brandão Alves de Souza (Presidente),Adhemar Paladini Ghisi,Homero dos Santos e Paulo Affonso Martins de Oliveira (Relator). (Ênfase acrescentada. Cf. D.O. de 16.3.94,Seção 1,pág. 3786).
Como se vê, a COLENDA CÂMARA, aos 3 de março de 1994, teve presente hipótese de aposentadoria, na qual beneficiário da vantagem dos "quintos"(incorporada quanto ao seu "cargo de Técnico Judiciário, Referência NS-25") tivera incluídas, nos respectivos proventos, "as parcelas referentes à opção e à representação mensal".
Segundo o RELATÓRIO, o "interessado" exercera, "por 7 anos e 8 meses", "Cargo DAS.5", cargo este que não mais detinha quando passou à inatividade.
Em seu VOTO (cujas "razões" foram acolhidas por seus eminentes Pares),o Relator, consoante visto, considerando a "sistemática do Regime Jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90", assertou que

"para o auferimento, na inatividade, das vantagens decorrentes do exercício de função ou de cargo comissionado não se faz necessária a investidura no momento da aposentadoria, mas a observância do requisito temporal de permanência no cargo",
pois, no seu entender, isso
"é o que se dessume das disposições contidas no art. 193 do diploma legal em referência".
Logo, o SR. MINISTRO RELATOR, sob a vigência da Lei nº 8 112, de 1 990, conectou - induvidosamente - o dito indispensável "requisito temporal de permanência no cargo" com as referências temporaisvistas nas "disposições contidas no art. 193"(26)daquela lei.
E, efetivada a conexão em realce,o SR. MINISTRO RELATOR afirmou:
"Sobre a matéria questionada nestes autos o Tribunal, ainda na vigência do estatuto anterior,baixou a Decisão Normativa nº 19/90, que estabelece as condições essenciais para a inclusão nos proventos de aposentadoria da opção e da representação mensal de que trata o § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445/76,com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.270,de 1985." (Destaques acrescidos.)
Isto é, afirmou, em março de 1 994, que a "Decisão Normativa nº 19/90"(baixada,explicitou,"na vigência do estatuto anterior") "estabelece","sobre a matéria questionada nestes autos", "as condições essenciais" (inclusive, e principalmente, frise-se, os requisitos temporais) "para a inclusão nos proventos de aposentadoria da opção e da representação mensal". Afirmou-o, para, de seguida, assim concluir:
"Tendo em vista que a presente concessão, na formaem que foi deferida, preenche os requisitos legais pertinentes, conformando-se, assim, à Decisão Normativa nº 19/90, VOTO, data venia dos pareceres e de acordo com reiteradas decisões desta Corte sobre a matéria...,por que o Tribunal adote a decisão que submeto à Segunda Câmara". (Sublinhou-se.)
Em síntese: aplicou-se,à hipótese então apreciada, a Decisão Normativa nº 19/90(transcrita,retro,às fls. 28/29). Aplicou-se-a, em 1 994, sucedido - diga-se assim - o art. 180 da Lei nº 1 711 pelo art. 193 da Lei nº 8 112. E, de resultado, a COLENDA CÂMARA reconheceu a legalidade da hipótese examinada, na qual, repita-se, beneficiário da vantagem dos "quintos" teve incluídas, em seus proventos, "as parcelas referentes à opção e à representação mensal".
2.2.A propósito, ainda, da Lei n° 8 112, de 1 990 (seu art. 193), e da vigência, concomitante, desta e de dispositivos da Lei n° 6 732, de 1 979(27), cabe anotada a palavra da douta SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF, a qual (após haver afirmado continuavam a viger os arts.2°,3° e 4° da Lei n° 6 732) esclareceu, no Parecer n° 196/92(in D.O.de 14.5.92, Seção I, págs.6 054/6 055):
"14. As parcelas dos quintos:
I- sofrem a incidência da contribuição previdenciária,visto se constituírem em remuneração(art.9° da Lei n° 8.162,de 1991);
II- assegurado o direito de opção, não se acumulam com:
a)a remuneração decorrente da agregação;
b)as vantagens dos artigos 180 e 184 da Lei n° 1.711,de 1952(em relação às aposentadorias anteriores ao novo estatuto) e 193 da Lei n° 8.112, de 1990, mesmo que o servidor exerça dois cargos efetivos, em regime de acumulação lícita;
III - não as percebe em duplicidade o servidor que acumula dois cargos efetivos.
15. A inacumulabilidade dos quintos com as vantagens dos artigos 180 e 184 da Lei n° 1.711, de 1952, decorre de proibição expressa no artigo 5° da Lei n° 6.732. No que se refere ao art.193 da Lei n° 8.112, não se cumulam as respectivas vantagens e os quintos,em virtude do disciplinamento da matéria no anterior e no atual estatuto, do qual ressaem a intenção do legislador e a finalidade das normas,como resultados interpretativos indicadores da inviabilidade da dupla percepção.Com efeito,a vedação inserta no citado art.5° da Lei 6.732 encontra tratamento análogo no art.193, § 2°, da Lei 8.112: em épocas e condições sociais distintas obstou-se a duplicidade de pagamento das vantagens da espécie, em vista de sua finalidade consistente em assegurar o status econômico adquirido pelo servidor, afastando, liminarmente, a majoração injustificada dessa situação estipendiária. Os assuntos versados nos artigos 180 e 184 do antigo estatuto, bem assim no artigo 2° e seguintes da Lei n° 6.732, encontram correspondentes nos artigos 62, 192 e 193 da Lei n° 8.112. Os aspectos focalizados demonstram a inconsistência jurídicada tese favorável à percepção cumulativa dos quintos e das vantagens previstas no artigo 193. Inexiste aspecto social ou legal que demonstre o direito ao bisinidem.
16. Deferem-se as parcelas dos quintos aos servidores estatutários aposentados e aos pensionistas de servidores regidos pela Lei n° 8.112,de 1990,anteriormente ao falecimento,desde que nos termos deste pronunciamento fizessem jus à incorporação se estivessem em atividade ou se vivos fossem." (Ênfase acrescentada.)
3. A Lei n° 8 911, em 12 de julho de 1 994, (configurando a "lei específica "anunciada no § 5° do art.62 da Lei n° 8 112 visto, retro,às fls.40), trouxe a seguinte ementa:

"Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1 990,no âmbito do Poder Executivo,e dá outras providências."
3.1. Em seu primeiro fito - o de dispor sobre "a remuneração dos cargos em comissão" -, a Lei n° 8 911 rezou, nos seus arts. 1°e 2°:
"Art. 1° A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção,chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta,autárquica e fundacional do Poder Executivo, para os fins do disposto no § 5° do art.62 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do anexo desta lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
Parágrafo único.(Vetado)."
"Art. 2° É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção,chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e maisa representação mensal.(28)
Parágrafo único.O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR),ou assemelhadas,constantes do anexo desta lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado."
Esclarecendo, também, no ponto, que:
"Art. 5° Para efeito desta lei, considera-se cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I - os de Natureza Especial;
II - os dois níveis hierárquicos mais elevados da estrutura organizacional do órgão ou entidade;
III - os de assessoramento no limite de até quarenta por cento do quantitativo constante no órgão ou entidade.
Art. 6° As funções de direção e chefia são as de nível hierárquico imediatamente inferior aos níveis previstos no inciso II do artigo anterior.
............................................................................. .......................................................".
E, assim havendo rezado nos seus arts. 1°e 2°, tem-se que a Lei n° 8 911: estabeleceu, no respectivo art. 1°(e Anexo), a remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento(nos órgãos da Administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, federais, "do Poder Executivo"- v., da Lei n° 8 112, de 1 990, a ementa e o art.1°, cabeça); concomitantemente, ensejou, no seu art. 2°, ao servidor investido em tais cargos ou funções, de confiança, a percepção de remuneração outra, específica(29), pelo exercício de tais cargos e funções, se exercida a opção ali disciplinada.
Isso porque, caso o servidor investido em cargo ou função, de confiança,(previsto na lei em tela -v.o seu art.1° ) decida exercer a opção facultada no art. 2° da Lei n° 8 911, fará jus a perceber - pelo exercício de tal cargo,ou função - remuneração específica, peculiar, na qual compreendidos, além do "vencimento de seu cargo efetivo": "cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para "o cargo,ou função,de confiança,exercido; a atinente "gratificação de atividade pelo desempenho de função"; "e mais a representação mensal".(Repise-se: as três parcelas inerentes a tal opção, que se acrescem ao "vencimento do cargo efetivo",dizem respeito ao cargo ou função,de confiança,em que investido o optante.)
Ainda quanto à opção("pelo vencimento do cargo efetivo") objeto do art. 2° da Lei n° 8 911, registre-se a possibilidade de, no "vencimento do cargo efetivo"do servidor optante, já estarem incorporados "quintos"(ou "quinto") oriundos da Lei n° 6 732, de 1979(30). E, isso registrado, ter-se-á que - também sob a égide da Lei n° 8911 - é constatada a cumulação, lícita, da vantagem dos "quintos" com as parcelas inerentes à opção em foco (cumulação decorrente da lei: no passo, da Lei n° 8 911).(31)
3.2. Em seu segundo fito - o de definir "critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei n° 8 112" - a Lei n° 8 911 ditou, nos seus arts.3°, 4° e 11:
"Art. 3° Para efeito do disposto no § 2° do art. 62 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção,chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para a qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.
§ 1° Entende-se comogratificação a ser incorporada à remuneração do servidora parcela referente à representação e à gratificação de atividade pelo desempenho de função, quando se tratar de cargo em comissão ou função de direção,chefia e assessoramento dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Cargo de Direção (CD).
§ 2° Quando se tratar de gratificação correspondente às funções de direção, chefia e assessoramento do Grupo (FG) e (GR),a parcela a ser incorporada incidirá sobre o total desta remuneração.
§ 3° Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercido no período de doze meses,a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo.
§ 4° Ocorrendo o exercício de cargo em comissão ou de função de direção,chefia ou assessoramento de nível mais elevado, por período de doze meses,após a incorporação dos cinco quintos,poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior."
"Art. 4° Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fezjus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2° desta lei."
"Art. 11. A vantagem de que trata esta lei integra os proventos de aposentadoria e pensões."
Qual se vê, a Lei n° 8 911 - tratando da vantagem(32) instituída pelo art.62(32)da Lei n° 8 112 -, nos seus arts. 3° e 11: repetiu que tal vantagem se incorporaria, na atividade, à "remuneração" do cargo efetivo do servidor seu beneficiário (art. 3°), bem assim que dita vantagem integraria "os proventos", da aposentadoria, desses beneficiários (art. 11); repisou que, para a incorporação, na atividade, dos "novos quintos", bastariam, ao atingimento dos cinco quintos (5/5), cinco anos(33)(não havendo "período de carência" quanto à incorporação do "primeiro quinto")(art. 3°); estabeleceu a composição da "parcela" incorporável(art. 3°).
E, no seu art. 4°: vedou, ao servidor beneficiário dos "novos quintos", a percepção da atinente "parcela" a que "fez jus"("parcela" relativa a um ou mais quintos, e incorporadaà "remuneração" do cargo efetivo do beneficiário), enquanto exerça, este, "cargo em comissão "ou" função de direção,chefia e assessoramento"; mas, ressalvou - quanto a tal vedação - a hipótese na qual o servidor beneficiário haja exercido(nos termos do seu art. 2°) opção "pelo vencimento do cargo efetivo", hipótese em que, ao optante, será possível perceber os "novos quintos" a que "fez jus"(incorporados à "remuneração"do seu cargo efetivo) e as parcelas inerentes à opção exercida.
Como se verifica, a ressalva posta no art. 4° da Lei n° 8 911 ensejou - também ao beneficiário dos "novos quintos" -, a cumulação, lícita, de tal vantagem de "quintos" com as parcelas inerentes à opção disciplinada no seu art. 2° (opção "pelo vencimento do cargo efetivo" - cf., às fls.49 ,o aludido art.2°).Cumulação, lícita, decorrente da lei (n° 8 911).
3.3.A Lei n° 8 911,de 1 994, revogou, expressamente, a Lei n° 6 732, de 1979, em seu art.13.(34) E teve em mira o benefício ("quintos") da lei revogada, dispondo:
"Art. 8° Ficam mantidos os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei n° 6.732, de 4 de dezembro de 1979, considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei n° 8.112,de 11 de dezembro de 1990, observadas, para este efeito, as seguintes prescrições:
I - a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão,função de confiança ou função gratificada, integrantes,respectivamente,dos Grupo - Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias,instituídos na conformidade da Lei n° 5.645,de 10 de dezembro de 1970,ou em cargo de natureza especial previsto em lei;
II - (Vetado).
"Art. 7° Para efeito desta lei, a incorporação dos quintos na forma da Lei n° 6.732, de 4 de dezembro de 1979, referente às Funções de Assessoramento Superior (FAS),correlaciona-se ... ."
3.4. A Lei n° 8 911 fixou, ainda, quanto a"quintos":
"Art. 9° É incompatível a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com o art. 2° da Lei n° 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e a prevista no § 2° do art. 62 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990."
"Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento,para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento.
§ 1° A incorporação das parcelas remuneratórias,autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção,chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.
§ 2° Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes,nas seguintes situações:
I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada;ou
II - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.
§ 3° A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada."
3.5.Nos registros ora efetivados,atinentes ao texto original da Lei nº 8 911, de julho de 1 994, tiveram destaque seus arts. 2º, 3º, 4ºe 11, e as respeitantes hipóteses nas quais ensejadas, pela lei, a servidor investido em cargo de confiança e optante, a cumulação, lícita, da vantagem "quintos" ("quintos", ou "novos quintos") com as parcelas concernentes à opção exercida; também,quanto à incorporação dos "novos quintos" na atividade,o aspecto de corresponderem, 5 anos, a cinco quintos (5/5); ainda, no tocante à vantagem dos "novos quintos", que esta teve sua integração, aos proventos de aposentadoriados respectivos beneficiários, determinada pela lei.
Relembrados tais registros,cabe trazer-se à colação v. decisório do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PLENÁRIO), no qual a COLENDA CORTE aplicou, a proventos de aposentadoria, a Lei nº 8 911, de 1 994 - seus artigos antes realçados - e os "novos quintos", decidindo pela cumulação, na hipótese, dos "novos quintos" com as parcelas referentes à opção. Vejamo-lo.
3.5.1. Em sua Sessão Plenáriade 12 de dezembro de 1 996, a COLENDA CORTE, julgando o contido no TC-004.187/95-4, deste Relator o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES, acolheu, à unanimidade, as "razões expostas" por S.Exa., "razões" contidas em VOTO do seguinte teor:
"VOTO
O ponto controverso destes autos reside na possibilidade ou não de o inativo transferir para a inatividade a vantagem da opção e da representação mensal, prevista no artigo 2° da Lei n° 8.911/94.
Os estudos levados a efeito quando do exame do processo TC-003.117/95-2, a que se refere o Ministério Público, assinalam que os aposentados que preenchem o requisito de terquinto (ou décimo) incorporado podem, a partir da Lei n° 8.911/94, exercer o direito de opção.
O ilustre Subprocurador-Geral,Dr.Lucas Rocha Furtado,ao se manifestar naqueles autos asseverou que:"Como já demonstrado, o fato de não estar mais no exercício de função por estar aposentado não é obstáculo suficiente para afastar o servidor do direito à opção. Afinal, possuir quinto incorporado passou a ser a condição que deve ser preenchida, a partir de julho de 1994, com a vigência da Lei n° 8.911/94."
No caso concreto destes autos,o inativo exerceu cargos comissionados por 5 anos, 7 meses e 29 dias, fazendo jus, portanto, à incorporação de 5/5 quintos do valor dessas vantagens aos seus proventos, na forma discriminada no ato concessório de fls.92, além da vantagem da opção e da representação mensal.
Em face de todo o exposto, Voto por que seja adotada a decisão que ora submeto ao E. Plenário." (Acresceram-se destaques.)
Qual se vê, o ilustre Relator iniciou seu pronunciamento destacando que "o ponto controverso destes autos reside na possibilidade ou não de o inativo transferir para a inatividade a vantagem da opção e da representação mensal, prevista no art. 2º da Lei nº 8 911/94" (sublinhou-se); e, adiante, frisou que "no caso concreto destes autos,o inativo exerceu cargos comissionados por 5 anos, 7 meses e 29 dias, fazendo jus, portanto, à incorporação de 5/5 quintos do valor dessas vantagens aos seus proventos", e, assim sendo, S.Exa. concluiu que o interessado, ademais da vantagem dos "novos quintos", poderia ter incluída, em seus proventos, a "vantagem da opção e da representação mensal". (Cf. D.O. de 26.12.96,Seção 1, págs. 28 633 e 28 634.)
Em síntese,considerando a opção "prevista no art. 2º da Lei nº 8 911/94", e a vantagem objeto de seu art. 3º (neste trabalho chamada de "novos quintos"), o e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Plenário) decidiu pela cumulação, em proventos de inativo, de "quintos" (art. 3º) com as parcelas referentes à opção(art. 2º). Isto é: reconheceu, a beneficiário de "quintos", se exercida a opção em foco, o direito a ver cumulados, nos respectivos proventos, tais "quintos"e os valores respeitantes à opção exercida (art. 2º da Lei nº 8 911,de 1 994).
3.6. A Lei nº 8 911, de 1 994(principalmente em seus arts. 3º, 4º, 11, antes destacados) veio a ser objeto, a partir de 19 de janeiro de 1 995, de sucessivas medidas provisórias, as quais atingiram, também, o art. 193 da Lei nº 8 112, de 1 990.
4.Relativamente ao art. 193 da Lei nº 8 112, dispôs, aos 19 de janeiro de 1 995, a Medida Provisória nº 831:
"Art. 1° São extintas as vantagens de que tratam:
I - os §§ 2° a 5° do art. 62 da Lei n° 8.112,de 11 de dezembro de 1990,e os arts. 3° a 11 da Lei n° 8.911,de 11 de julho de 1994;
II - o art. 193 da Lei n° 8.112, de 1990."
............................................................................. ..........................................................
"Art. 4° É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1° aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória,tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.
Parágrafo único. Aplica-se à vantagem de que trata este artigo o disposto no parágrafo único do art.3°."
............................................................................. ..........................................................
Art. 11 Revogam-se os §§ 2° a 5° do art.62 e o art. 193 da Lei n° 8.112, de 1990,os arts. 3° a 11 da Lei n° 8.911,de 1994,o art. 7° da Lei n° 8.270,de 17 de dezembro de 1991,o art.4° da Lei n° 8.878,de 11 de maio de 1994, os arts.2° e 4° a 8° da Medida Provisória n° 805,de 30 de dezembro de 1994,e demais disposições em contrário."
E, assim havendo disposto a citada medida provisória, teve-se que, aos 19 de janeiro de 1 995: foram ditas extintas "as vantagens" previstas no "art. 193 da Lei nº 8.112,de 1 990"; foi dito revogado o "art. 193(35)em tela;foi dito que estava "assegurado", "aos servidores que", em 19 de janeiro de 1 995, já tivessem "completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes", "o direito à vantagem" do art. 193, da Lei nº 8 112.
Ergo, vigorante a Medida Provisória n° 831 (19.1.95), o pluricitado art. 193 teve sua eficácia jurídica suspensa, e, de outra parte, disse-se assegurado o direito à passagem à inatividade sob o pálio daquele art. 193, aos servidores que, em 19.1.95, já houvessem completado todos os requisitos - ou condições - para tal,segundo as "normas até então vigentes"(36); essa situação (com suas duas faces em destaque) perdurou - pela sucessiva edição de medidas provisórias a dizerem revogado tal art. 193, as quais não lograram conversão em lei - até que a Lei nº 9 527,de 10 de dezembro de 1 997, efetivou a revogação do art. 193 da Lei nº 8 112.
4.1. Asuspensão da eficácia do realçado art. 193(19.1.95) e sua posterior revogação (11.12.97) significaram, sucessivamente, o afastamento e a ausência - do nosso ordenamento jurídico(37) -, de regra que, de caráter permanente, se destinasse, especificamente, a disciplinar a hipótese na qual servidor,tendo exercido cargo (ou função) de confiança, poderia passar à inatividade com a remuneração de cargo comissionado que exercera. Discipliná-la, estabelecendo-lhe condições,inclusive temporais.
A hipótese sob referência, viu-se neste, recebeu disciplina no art. 180 da Lei nº 1 711,de 1 952 (cf. fls. 31/32 retro) e, vigente a Lei nº 8 112, de 1 990, no art. 193 desta (idem, fls. 42/43).
Os aludidos art. 180 e art. 193, cada qual a seu tempo, tiveram induvidosa importância quanto à aposentadoria de servidor público com as vantagens de cargo (ou função) de confiança exercido, aos respectivos proventos, ao valor - como à composição - destes.
Induvidosa importância, pois, inclusive quanto à hipótese objeto deste trabalho:a aposentadoria de servidor que, beneficiário da vantagem dos "quintos" (ou "décimos") e tendo exercido cargo (ou função) de confiança sob o "regime da opção", passou à inatividade sob o pálio do art. 193 em foco, e teve cumulados, em seus proventos, a vantagem dos "quintos" (ou "décimos") e os valores referentes à "opção".
Em respaldo do ora afirmado,relembre-se que - sendo-lhe presentes tal hipótese e a cumulação que lhe atine - o e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: aos 16 de maio de 1 990, admitiu e disciplinou dita cumulação, tendo sob reiterado destaque o art. 180 em tela (cf. fls. 22/24); aos 3 de março de 1 994, subordinou o direito a tal cumulação às "disposições contidas no art. 193" da Lei nº 8 112,de 1 990 (cf. fls. 45/46).
E, isto posto, anote-se que o relembrado entendimento da c. CORTE DE CONTAS mereceu adoção pelo PODER EXECUTIVO; de conseqüência, no deferimento, por este, da ora focalizada cumulação, tiveram também relevo o art. 180, e o art. 193, em tela. À guisa de exemplo, cabe trazido à colação pronunciamento técnico do douto MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE, em que considerados caso de aposentadoria, voluntária, concedida "com as vantagens do art. 3º da Lei nº 8.911"(art. 3º- "quintos", ou "décimos"), e a possibilidade da "inclusão", no respectivo ato concessório, "do art. 2º da Lei nº 8.911/94"(art. 2º- opção); pronunciamento no qual, vendo-se atendidos os requisitos do art. 193(da Lei nº 8 112) em 19 de janeiro de 1 995, concluiu-se pela "inclusão do art. 2º da Lei nº 8.911/94 no ato concessório de aposentadoria "então sob exame (cumulando-se, pois, nos respectivos proventos, as vantagens objeto do art. 3º e do art. 2º da Lei nº 8 911, isto é, os "quintos" - ou "décimos" - e os valores relativos à "opção"). (V., às fls. 71/72 dos Autos nº 44000.000062/95-40, NOTA TÉCNICA/SRH-MARE, de março de 1 996.)
Efetivadas as presentes anotações (sob 4) e mais uma vez tidos em mira o art. 180 da Lei nº 1 711 e o art. 193 da Lei nº 8 112,crê-se chegado o momento de sintetizar o que até agora se trouxe e realçou.
C. O exercíciode cargo (ou função) de confiança, por servidor ativo, e a remuneração fixada, em lei, a este exercício; a hipótese em que tal exercício se desenvolve sob o regime remuneratório denominado da opção, e a remuneração outra, específica, peculiar, devida ao servidor optante,na espécie (remuneraçãona qual se podem cumular a vantagem dos "quintos", ou "décimos",e os valores referentes à "opção"). A aposentadoria na qual considerada, no cálculo dos respectivos proventos, aremuneração respeitante ao exercício,na atividade, decargo (ou função) de confiança, e os antes em realce art. 180(Lei nº 1 711) e art. 193(Lei nº 8 112); a inativação, no contexto jurídico sucessivamente dominado pelos pluri referidos arts. 180 e 193, na qual considerada, nos respectivos proventos, a remuneração respeitante ao exercício, na atividade, de cargo (ou função) de confiança, sob oregime remuneratório denominado da opção (remuneração,frise-se, outra, específica, peculiar).
1. No presente estudo, logo de início, quando focalizada a r. Decisão Normativa nº 19/90-TCU(em seus antecedentes, conteúdo e significado), surgiram sob destaque o exercício de cargo (ou função) de confiança e os regimes remuneratórios correspondentes a tal exercício, na atividade, inclusive aquele da "opção".(Cf. fls. 9 e 33/34.)
De seguida,tendo-se em mira o Decreto-lei nº 1 445,de 1 976,a Lei nº 6 732, de 1 979, e a Lei nº 8 911, de 1 994, mereceram destaque o exercício de cargo (ou função) de confiança e, quanto a este: a remuneração fixada, em determinado valor, pela lei, a tais cargos (ou funções); a remuneração conferida,pela lei,aos exercentes desses cargos (ou funções),na hipótese de serem optantes(remuneração, na espécie, outra, específica, peculiar). (V. fls. 36, 33/34, 50.)
Também,ao se comentarem as Leis nos 6 732 e 8 911, destacou-se que, de igual por força de lei - de ressalva legal -, na aludida remuneração outra, específica, peculiar, conferida ao optante, poderia ocorrer a cumulação, lícita, da vantagem dos "quintos"(incorporada à remuneração do cargo efetivo do servidor optante) com os valores concernentes à opção exercida (exercida no tocante ao cargo, ou função, de confiança). (Cf. fls. 33 e 52.)
2. De outra parte, ainda quanto ao exercício de cargo (ou função) de confiança, à remuneração que lhe diga respeito, mas no atinente à aposentadoria, à passagem à inatividade, de servidor ocupante de cargo (ou função) da espécie, tiveram destaque - no que concerne à análise da Decisão Normativa nº 19/90-TCU, da Decisão nº 41/94-TCU e dos textos legais comentados -o art. 180 da Lei nº 1 711,de 1 952(38)e o art. 193 da Lei nº 8 112, de 1 990. Destaque tiveram, cada qual a seu tempo, pois sucessivamente - viu-se - em um e outro se conteve a disciplina(expressa em lei) da aposentadoria na qual considerada, nos proventos respectivos, a remuneração percebida, na atividade, pelo exercício de cargo (ou função) de confiança. Aludida disciplina- repisou-se - tinha como pontos de relevo os pressupostos (condições, ou requisitos) temporais de "cinco anos"/"dez anos" e"dois anos", pressupostos essenciais ao "auferimento, na inatividade, das vantagens decorrentes do exercício de função ou cargo comissionado". (cf. Voto transcrito às fls. 45).
No contexto jurídico sucessivamente dominado pelos arts. 180 e 193 em foco, esob a disciplina em um e outro contida, foi possível a servidores obter aposentadoria voluntária ao abrigo do art. 180, como ao abrigo do art. 193, aposentadoria a lhes seguir o - soit disant - modelo. Dentre as hipóteses de aposentadoria contempladas sob tais abrigo e modelo - viu-se - está aquela do optante, em cujos proventos cumulados a vantagem dos "quintos" (ou "décimos") e os valores atinentes à "opção" exercida na atividade.
4.Em vista do exposto e trazido, Senhor Advogado-Geral, concluo que, enquanto vigentes - e eficazes - o art. 180 da Lei nº 1 711 e o art. 193 da Lei nº 8 112, se fez possível, ao servidor beneficiário da vantagem dos "quintos" (ou "décimos") que exerceu cargo (ou função) de confiança sob o "regime da opção" e haja completado todos os requisitos de tal aposentadoria sob o abrigo e modelo de um ou outro desses artigos, ter incluídos, em seus proventos, cumuladamente, a vantagem em referência e os valores relativos à opção.
Sub censura.
Brasília,10 de dezembro de 1 998
Thereza Helena S. de Miranda Lima
Consultora da União

________________
(1)"202.Com o advento do Decreto-lei n° 1.746, de 27.12.79 (arts. 2°e 3°),reconhece-se, a partir de sua vigência, o direito deos funcionários - aposentados na forma do art.180 da Lei n° 1.711, de 28.10.52, ou que tenham optado posteriormente por essa vantagem - terem os seus proventos revistos, para ser incorporado o valor da Gratificação de Representação, instituída pelo art.3° do Decreto-lei n° 1.445, de 13.2.76, desde que tenham exercido, durante pelo menos dois (2) anos,cargo de que essa representação fosse ou viesse a ser parte componente da respectiva remuneração na atividade."
(2)"O Decreto-lei n° 1 445,em seu pluricitado dispositivo, passou a dispor, com a redação que lhe conferiu o Decreto-lei n° 2 270, de 1 985: "Art. 3° ... § 2°. É facultado ao servidor de órgão da Administração Federal Direta ou deautarquia,investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança, e sem prejuízo da correspondente Representação Mensal."
(3)Registre-se que, no passo, o Relator - tendo em mira o "âmbito da inatividade" - destaca, sob a)e b), os pressupostos temporais concernentes aos arts. 1º e 2º da Lei nº 6 732/79.
(4)Também se registre que,no ponto,sob c), o Relator indica,traz à colação, o requisito temporal - atinente à Representação Mensal- exigido pelo Decreto-lei nº 1 746/79 (cf.,às fls. 7 deste,seu art. 2º).
(5)A "legislação sobre a espécie "significava,na palavra do Relator, a Lei n° 6 732 e o Decreto-lei n° 1 746, de 1 979.
(6)O § 2°do art. 180 em foco dispunha,em 1 989,à época em que realçado pelo SR.MINISTRO: "No caso ...,quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens dode maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, ... ."
(7) Registre-se: S.Exa., tendo em mira os "beneficiários do art.2°da Lei n° 6.732/79"(da vantagem dos "quintos")assere que, na espécie,"as parcelas referentes à opção e à Representação Mensal são devidas a quem estiver na titularidade do cargo ao requerer a aposentadoria."
(8)O art. 2° da Lei n° 6 732/79, de 1 979,o qual instituiu,e disciplinou,a vantagem denominada "quintos",trouxe, em seu § 3°,vedação e ressalva, dispondo: "§ 3°. Enquanto exercer cargo em comissão,função de confiança ou cargo de natureza especial, o funcionário não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art.3°, § 2°, do Decreto-lei n° 1 445, de 13 de fevereiro de 1 976."
(9) Vejam-se, retro,as fls.5/6, e as fls.11/12.
(10) V.,às fls. 10,as alíneas a)e b).
(11) "Regime de remuneração", repita-se, objeto do § 2° do art.3° do Decreto-lei n° 1 445, de 1 976, isto é, o denominado regime da opção.
(12) Opção, aqui, significa a mera escolha entre regimes de aposentadoria.
(13) Também aqui, opção significa a simples escolha entre regimes de aposentadoria.
(14)"Veja-se,às fls.13, na questão ali transcrita, a referência à ressalva ora sob comentário.
(15) A cumulação da vantagem dos "quintos" com aquelas relativas à opção (nestas,a Representação Mensal), nos proventos da inatividade, foi disciplinada, viu-se, na Decisão Normativa n° 19/90 - TCU.
(16) A opção prevista no art.4° da Lei n° 5 843, de 1 972, foi facultada ao servidor de: "órgão da Administração estadual e municipal"; "sociedade de economia mista"; "empresa pública"; "fundação".
(17) O Grupo-Direção e Assessoramento Superiores foi instituído pela Lei n° 5 645, de 1 970,a qual fixou as "diretrizes" para a "classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais", ensejando o advento do "novo Plano de Classificação de Cargos"(PCC) ;no PCC, o Grupo-DAS reunia os "cargos de provimento em comissão".Posteriormente foi adotado,no "Serviço Civil"em tela, o dito "regime celetista", e, em conseqüência, no PCC - e no Grupo-DAS - incluíram-se empregos(permanentes, e de confiança;os últimos,denominados "funções de confiança").
(18) "Retribuição", frise-se, era (e é) termo de significado amplo, abrangente, a subsumir todos os valores devidos, pelo desempenho de certo cargo, ou emprego, a determinado servidor, ou empregado.
(19) Cabe lembrado, no passo, o art. 180 da Lei nº 1 711, em sua letra vigorante em 1 976.
(20) O Decreto-lei nº 1 445 tratou,ainda, da "Representação Mensal" - quanto aos integrantes da Carreira de Diplomacia -,no seu art. 8º (cujo objeto se refletiu no art. 3ºdo Decreto-lei nº 1 746,citado no verbete nº 202 da Súmula-TCU,transcrito às fls. 3).
(21) Situações objetodo seu art.1°(art.180 da Lei n° 1 711) e do seu art.2°("quintos").
(22) A Decisão Normativa n° 19/90-TCU,repise-se,teve publicação no D.O.de 11 de junho de 1 990.
(23) Opção, aqui,significa a mera escolha entre regimes de aposentadoria.
(24) Cf.,às fls.31 deste,o art.180 da Lei n° 1 711, de 1 952.
(25) V.,retro, o art.5° da Lei n° 6 732(fls.32),e respectivas anotações.
(26) Cf.,às fls. 42/43 deste,tais "disposições".
(27) Dispositivos referentes à vantagem dos "quintos", cuja revogação ocorreria em julho de 1 994.
(28) Anote-se :o presente art. 2° da Lei n° 8 911 disciplina a figura,antes realçada,da opção(aqui,"pelo vencimento do cargo efetivo").Ao fazê-lo,tal art. 2° enuncia, quanto à opção seu objeto, as três parcelas que lhe são inerentes, dentre as quais a "gratificação de atividade pelo desempenho de função"e a "representação mensal".
(29) Veja-se,sobre as figuras da opção e do optante, e a remuneração outra, peculiar, específica, que lhes corresponde, o anotado às fls.9 (D.l.n° 1 445/76) e 33/34 (L.n° 6 732/79) .
(30) Cf.,neste,às fls.32, o § 3°do art.2° da Lei n° 6 732.
(31) Acerca de tal cumulação lícita, sob a égide da Lei n° 6 732,de 1979, cabem lembradas as anotações de fls.33/34 .
(32) Da vantagem chamada,neste estudo,de "novos quintos", frise-se.
(33)Anote-se: na ora transcrita redação original do art. 3° da Lei n° 8 911(em que se repetiu aquela do art.62 da Lei n° 8 112), o pressuposto temporal para a incorporação de 5/5 é de cinco (5)anos.
(34)Revogada, em 12 de julho de 1 994,a Lei n° 6 732,atingido foi o campo de incidência do art.2° do Decreto-lei n° 1 746,de 1 979,transcrito às fls.3,30,34, e objeto do art.1°,3),da Decisão Normativa n° 19/90-TCU(fls.25).
(35) Cf.,às fls. 42/43 deste, dito art. 193 e anotações que lhe respeitam.
(36) Veja-se,também, no ponto,a Lei nº 9 624, de abril de 1 998.
(37) V.,por exemplo,os arts. 186 a 195 da Lei nº 8 112 ("Da Aposentadoria").
(38) V.,às fls. 31,o art. 1º da Lei nº 6 732,de 1 979.

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PARECER: GQ - 178
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 17.XII.98". Publicado na íntegra no Diário Oficial de 18 de dezembro de 1998, p.131.
Ver: TC 375.375/1997-0 2ª Câmara - TCU D.O. 12-09-2002 p.438-446.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-178 AGU 10/12/1998
Data Adoto: Data Aprovo:
17/12/1998 17/12/1998

Cargo Nome
Advogado-Geral da União GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado
Consultor-Geral da União THEREZA HELENA SOUZA DE MIRANDA LIMA Autor

Ementa

O exercício de cargo (ou função) de confiança, por servidor ativo, e os proventos da inatividade. A aposentadoria voluntária na qual considerada, no cálculo dos respectivos proventos, a remuneração percebida, pelo servidor ativo, no exercício de cargo (ou função) de confiança, e os arts. 180 da Lei n° 1 711 e 193 da Lei n° 8 112: a inativação, no contexto jurídico sucessivamente dominado pelos dois dispositivos em realce, de servidor que, beneficiário da vantagem dos "quintos"(ou "décimos"), exerceu cargo (ou função) de confiança sob o regime remuneratório denominado "da opção";o art. 193 em tela, a suspensão de sua eficácia desde 19 de janeiro de 1995, sua expressa revogação em 1997, e o verbete n° 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, sobre tal hipótese de inativação, da c. Corte de Contas, em 1990 e 1994, e a coincidente posição do Poder Executivo. A conclusão de que, enquanto vigentes - e eficazes -o art. 180 da Lei n° 1 711 eo art. 193 da Lei n° 8 112, se fez possível, ao servidor beneficiário da vantagem dos "quintos"(ou décimos) que exerceu cargo (ou função) de confiança sob o "regime da opção", obter aposentadoria voluntária (atendidos os requisitos do art. 180, ou do art. 193, citados) em cujos proventos cumulados a vantagem em foco eos valores referentes à opção exercida na atividade.

Assunto

Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo" sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos"(ou "décimos") com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade: a Decisão Normativa n° 19/90 do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei n° 6 732 e o Decreto-lei n° 1 746, de 1979, o art. 180 da Lei n° 1 711, de 1952; o art. 193 da Lei n° 8 112, de 1990; a Lei n° 8 911, de 1994. (V., nos Autos n° 44000.000062/95-40, as fls. 117/118.)

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 18/12/1998 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.131