AGU Pareceres

Compartilhamento: AGU Pareceres Pareceres

PROCESSO: Nº 35000.001395/91-53
ORIGEM: Ministério do Trabalho
ASSUNTO:Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.

Parecer nº GQ - 159
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-16/98, de 3 de agosto de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 10 de agosto de 1998.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-16/98 (Anexo ao Parecer GQ-159)
PROCESSO N. 35000.001395/91-53
ASSUNTO:Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.
EMENTA:A fim de obstar a perpetuação do poder de o Estado infligir penalidade ao servidor que tenha praticado infração disciplinar, presume-se que a apuração e a "decisão final", esta capaz de fazer cessar a interrupção do prazo prescricional proveniente da instauração do processo, tenham se verificado nos períodos a que aludem os arts. 152 e 167 da Lei n. 8.112, de 1990, findos os quais termina a interrupção e recomeça a contagem de novo prazo.
PARECER
Noticiadas irregularidades que estariam sendo praticadas por titulares do cargo de Fiscal do Trabalho do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, especificamente na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, designou-se comissão destinada a apurar a veracidade das denúncias, culminando a investigação no relatório de fls. 981 a 1.016, onde são indicados três autores.
2. Por isso que um dos servidores faleceu, propugna-se a aplicação, aos demais, das penalidades de advertência a um e, ao outro, a de demissão, pois este "infringiu o disposto nos Incisos II, III do Artigo 116; Incisos IX do Artigo 117 e Inciso IV do Artigo 132, da Lei 8.112/90 por:
a) deslealdade à Instituição a que serve;
b) inobservância das Normas Legais e Regulamentares;
c) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
d) improbidade administrativa".
3. Alçado o julgamento do processo ao Presidente da República, apenas com a proposta de expulsão (v. a E. M. n. 27/MTb, de 29 de abril de 1998, do Ministro de Estado do Trabalho), o Órgão jurídico da Casa Civil da Presidência da República dissentiu da conclusão de que estariam comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos administrativos, vindo os autos, em decorrência, à apreciação desta Advocacia-Geral da União, a fim de pacificar a divergência, de ordem interpretativa.
II
4. O presente processo disciplinar foi instaurado por intermédio da Portaria n. INSS/DEPR-1931, de 27 de agosto de 1991, do Diretor Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social, no Estado do Paraná, in Boletim de Serviço n. 69, do dia seguinte (f. 122), com a prorrogação de prazo de apuração, efetuada pela Portaria n. INSS/DEPR-1980, de 15 de outubro de 1991, da mesma autoridade, in Boletim de Serviço n. 84, de 18 dos mesmos mês e ano (f. 807).
5. Imprescindível o exame da tempestividade da penalidade a infligir-se, dado que o decurso do tempo e a positividade das normas de regência do tema estão a indicar a extinção do poder de o Estado irrogar a punição porventura cabível, restabelecendo a ordem jurídica afetada pela conduta anti-social dos indiciados.
6. Exsurge do sentido literal do art. 142 da Lei n. 8.112 que a extinção da punibilidade, em relação à falta a que se comina a penalidade de demissão, ocorre em cinco anos, contados da data em que o ilícito torna-se conhecido.
7. Todavia, o prazo prescricional interrompe-se com a instauração do processo, "até a decisão final proferida pela autoridade competente", e sua nova contagem, por inteiro, recomeça da data em que cessa a interrupção.
8. São símiles as razões jurídicas balizadoras do resultado interpretativo a acolher-se, na espécie, e os de que 1) a "designação de nova comissão de inquérito para prosseguir na apuração de irregularidade objeto do processo disciplinar inicial não interrompe, de novo, o curso do prazo prescritível, dado que a interrupção aludida no § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112, de 1990, no tocante ao mesmo fato, ocorre uma só vez", e 2) a "decisão final que, a teor do § 3º do mesmo art. 142, faz cessar a interrupção do transcurso do prazo de prescrição é pertinente ao processo disciplinar inicial válido, não repercutindo, como causa extintiva da ação disciplinar, aquela adotada em apuratório posterior, relativo à mesma irregularidade", entendimentos consubstanciados no Parecer n. AGU/WM-8/98, adotado pelo Parecer n. GQ - 144, de 18 de março de 1998, desta Instituição.
9. Assim sendo, torna-se apropriado realçar os fundamentos da juridicidade da orientação supra, consistentes precipuamente em que "o art. 142 destina-se a beneficiar o servidore o respectivo instituto da prescrição objetiva imprimir estabilização às relações que se estabelecem entre a Administração e os servidores públicos, obstando que se perpetue a viabilidade da sanção disciplinar". É ilação indutiva do raciocínio de que o término dos prazos de averiguação da falta, incluído o dilatório, e de julgamento, destarte, carecendo o processo de "decisão final", cessa a interrupção do transcurso do período prescricional, reiniciando a contagem de novo prazo, por inteiro.
10. Não obstante o recebimento do processo ser considerado como o marco da contagem dos vinte dias, estabelecidos para a autoridade competente proferir sua decisão sobre a culpabilidade ou inocência do servidor (art. 167 da Lei n. 8.112), é admissível presumir-se, com vistas exclusivamente à prescrição, que ele ocorreu imediatamente após o encerramento do processo e sua remessa para julgamento. É que o legislador fixou os prazos para apurarem-se os ilícitos e proferir-se a "decisão final", interruptiva do curso do prazo da prescrição, no pressuposto de que as medidas a eles ligadas são implementadas tempestivamente, sem contemplar a inércia administrativa de que provenha a subsistência do poder de punir, durante prazo superior ao prescricional.
11. Essa orientação é condizente com a maneira de pensar de Savigny: "nos casos duvidosos seguir a interpretação mais benigna é não só mais justo como também mais seguro", e de Carlos Maximiliano: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave", impedindo que a exegese proporcione a apenação de servidor, mesmo se transcorridos quase sete anos após o período fixado para apurar-se a irregularidade e adotar-se a "decisão final", como no caso (ambas as citações são contidas na Hermenêutica e Aplicação do Direito, do último dourinador, Rio de Janeiro: Forense, 1979, 9ª ed, p. 165).
III
12. É significativo o prisma de que, no caso sob exame, o processo foi instaurado em 28 de agosto de 1991 (data de publicação da portaria designativa da comissão - v. o art. 151, inciso I, da Lei n. 8.112), advindo a interrupção do curso do período prescritível, há quase sete anos, sem que tenha sido adotada a "decisão final" a que o referido art. 142 imprime a conseqüência de cessar essa interrupção e reiniciar fluxo de outro prazo.
13. Com o término dos prazos, estabelecidos para a apuração e o julgamento, no presente processo, cessou a interrupção e reiniciou-se o transcurso de um outro, também já expirado. A conseqüência imediata desse fato é a inocuidade do exame do mérito, restando o registro da conclusão da c.i. e da extinção da punibilidade, em decorrência do falecimento e da prescrição, conforme o caso, na pasta de assentamentos funcionais dos interessados.
Sub censura.
Brasília, de agosto de 1998.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União
____________________
ARECER: GQ-159
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 10-8-98". Publicado na íntegra no Diário Oficial de 12 de agosto de 1998, p. 4.

Ver: Decisão 308/2002 - TCU - Plenário. D.O. 16.04.2002 - Seção 1 p.146

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-159 AGU 03/08/1998
Data Adoto: Data Aprovo:
10/08/1998 10/08/1998

Cargo Nome
Advogado-Geral da União GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado
Consultor-Geral da União WILSON TELES DE MACEDO Autor

Ementa

A fim de obstar a perpetuação do poder de o Estado infligir penalidade ao servidor que tenha praticado infração disciplinar, presume-se que a apuração e a "decisão final", esta capaz de fazer cessar a interrupção do prazo prescricional proveniente da instauração do processo, tenham se verificado nos períodos a que aludem os arts. 152 e 167 da Lei n. 8.112, de 1990, findos os quais termina a interrupção e recomeça a contagem de novo prazo.

Assunto

Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 12/08/1998 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.4